Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

1. Vigência

   • Início
     • Processo Legislativo
       • Elaboração / Iniciativa
       • Promulgação
       • Publicação
   • Início do Vigor
     • 45 dias - Brasil
     • 3 meses - Exterior
     • Contagem do Prazo
       • Inclui data da publicação e do último dia do prazo
         • Vigora no dia seguinte
   • Vacatio Legis
     • Intervalo entre publicação e entrada em vigor
   • Diferença entre vigência e vigor
     • Vigência
       • Tempo de duração
     • Vigor
       • Força Vinculante
   • Revogação
     • Espécies
       • Quanto à extensão
         • Total / Ab-rogação
         • Parcial / Derrogação
       • Quanto à execução
         • Expressa
         • Tácita
           • Critério cronológico
             • Incompatibilidade das disposições novas com as antigas
           • Critério hierárquico
             • Incompatibilidade com a entrada da nova Constituição
           • Critério da especialidade

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