Conflitos da lei no tempo e no espaço

Conflitos da lei no tempo e no espaço

1. Tempo

   • Retroatividade
     • Regra: não há irretroatividade. Exceto:
       • Não ofender:
         • Ato jurídico perfeito
         • Direito adquirido
         • Coisa julgada
     • Espécies
       • justa
       • injusta
       • Máxima
       • Média
       • Mínima

2. Espaço

   • Princípio da Territorialidade (regra)
     • Brasil: territorialidade moderada
       • Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica -se ao território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra, onde quer se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto -mar, navios estrangeiros (menos os de guerra em águas territoriais), aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que se encontrem.
       • Embaixada / Consulado
       • Navio / Avião
   • Estatuto Pessoal
     • Lei do Domicílio
     • Aplica-se:
       • Personalidade, nome, capacidade e família
         • Casamento
           • Realizado no Brasil
             • Lei brasileira
           • De estrangeiros no Brasil
             • Se ambos estrangeiros conacionais
               • Realizado por cônsul estrangeiro
             • Se ambos estrangeiros países diferentes
               • Autoridade brasileira
           • De brasileiros no exterior
             • Se ambos brasileiros
               • Realizado por côsul brasileiro
           • Regime de bens
             • domicílio comum
               • lei do domicílio
             • domicílios diversos
               • primeiro domicílio no Brasil
           • Divórcio
             • Reconhecido no Brasil se um ou ambos brasileiros
       • Bens móveis
       • Penhor
       • Capacidade de suceder
         • A capacidade de suceder é regida pela lei do domicílio do herdeiro, já a validade do testamento é regida pela lei do domicílio do de cujus. 
       • Competência autoridade judiciária

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