Remédios Constitucionais

Remédios Constitucionais

1. HABEAS CORPUS

   • Situações em que não cabe o HC: 1- contra decisões do STF; 2- para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos; 3- para impugnar pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão, etc; 4- para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade; 5- quando já extinta a pena privativa de liberdade; 6- para discutir o mérito de punições disciplinares militares; 7- contra imposição de pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função pública; e 8- para se pleitear o direito à visitas íntimas.
   • O HC é sempre impetrado junto à autoridade superior daquela que tomou a decisão que viola a liberdade de locomoção. Nesse sentido, não cabe HC concedido por nenhum juiz contra ato do próprio juízo.
   • Liberdade de Locomoção
     • Gratuito
       • Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.
       • Não precisa de advogado
         • Somente advogado possui capacidade postulatória, mas a CF dispensa advogado para HC
       • Também dispensa formalidades
     • Única garantia de Natureza Processual Penal
     • Legitimação Ativa Ampla
       • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
       • Pode ser impetrado até mesmo por incapaz absoluto, sem precisar de representação
     • Legitimação Passiva Restrita (somente pessoa física possui liberdade de locomoção)
       • Quem sofre os efeitos da ação.
   • Pode ser Repressivo ou Preventivo
   • Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

2. MANDADO DE SEGURANÇA

   • Proteger direito Líquido e Certo não amparado por HC ou HD, proveniente de atos de origem pública
     • Possui caráter residual
     • Garantia de Natureza Processual Civil
     • Repressivo ou Preventivo
     • Legitimação Ativa Ampla
       • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
       • Possui prazo decadencial
         • O direito de requerer MS extinguir-se-á decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Obs. 1: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o MS. Obs. 2: é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de MS.
         • Se perder o prazo poderá requerer a proteção do direito, mas não mais por MS.
     • Legitimação Passiva Restrita (somente contra atos de origem pública)
       • Quem sofre os efeitos da ação.
     • Cabível contra decisão judicial não transitada em julgado + não caiba recurso + sem efeito suspensivo

3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

   • Legitimação Ativa Restrita/Extraordinária
     • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
     • Restrita = não pode ser impetrada por qualquer pessoa física/jurídica, somente pelas descritas acima. Extraordinária = representando interesses de terceiros (substituição processual). Porém, independe de autorização dos interessados (independe de autorização de terceiros). Substituição processual ≠ Representação processual A representação processual depende de autorização.
     • Impetrada por P A E O
       • As Associações, Entidades de Classe e Organizações Sindicais precisam estar em funcionamento há, pelo menos, um ano. OBS.: existe entendimento de que somente o último mencionado no inciso LXX do art. 5º da CF deve cumprir o prazo de um ano de funcionamento!!!!!
       • Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
         • Não precisa de representação nas duas casas, somente em uma delas. Seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal.
       • Associação
         • Em funcionamento há pelo menos 1 ano
           • Existe entendimentos de que somente as Associações necessitam ter pelo menos 1 ano de funcionamento, e existe entendimentos de que as Organizações Sindicais e as Entidades de Classes também devem ter 1 ano.
       • Entidades de Classe
       • Organizações Sindicais
   • Natureza Processual Civil
   • Preventivo ou Repressivo
   • Legitimação Passiva Restrita
     • Quem sofre os efeitos da ação. Como no Mandado de Segurança Individual, impetrado contra atos de origem pública.
   • Defesa de interesse de seus membros/associados

4. MANDADO DE INJUNÇÃO

   • Impetrado na falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais
   • Órgão Julgador
     • Não deve
       • Legislar
       • Elaborar norma administrativa
     • Deve
       • Ordenar legislação
         • Prazo para executar a legislação ordenada de 30 dias
       • Pode concretizar o direito reclamado
         • Teoria Concretista.
         • Geral
           • Todos os que têm esse direito serão beneficiados pela concretização.
         • Individual
           • Somente aquele que impetrou o MI será o beneficiado pela concretização, nesse momento.
           • Direta
             • A concretização deve ser feita imediatamente.
           • Intermediária
             • A concretização deve ser feita em até um prazo dado.
   • Natureza Processual Civil
   • Norma de Eficácia Limitada
   • Caráter Repressivo, somente
   • Legitimação Ativa Ampla
     • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
   • Legitimação Passiva Restrita
     • Quem sofre os efeitos da ação. Somente órgãos regulamentadores de normas são legitimados passivos.

5. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

   • Único implícito na CF
   • Legitimação Ativa Restrita/Extraordinária
     • Como o MS Coletivo, somente algumas pessoas jurídicas de direito privado, relacionadas na CF, podem ser legitimados ativos.
     • Impetrada por P A E O
       • As Associações, Entidades de Classe e Organizações Sindicais precisam estar em funcionamento há, pelo menos, um ano.
       • Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
         • Não precisa de representação nas duas casas, somente em uma delas. Seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal.
       • Associação
       • Entidades de Classe
       • Organizações Sindicais
   • Legitimação Passiva Restrita
     • Quem sofre os efeitos da ação. Assim como no Mandado de Injunção, somente órgãos regulamentadores de normas são legitimados passivos.

6. AÇÃO POPULAR

   • Anular ato lesivo ou ameaça de lesão ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
     • Resumindo, proteger bens públicos (moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, etc). Com isso protegem interesses coletivos ou difusos.
   • Legitimação Ativa Restrita
     • Somente os cidadãos são legitimados ativos.
   • Legitimação Passiva Ampla
     • Quem sofre os efeitos da ação.
   • Natureza Processual Civil
   • Gratuito
     • Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência, salvo se comprovada má-fé.
   • Caráter Preventivo ou Repressivo

7. HABEAS DATA

   • Garantir acesso às informações sobre a pessoa do autor, e/ou retificá-las
     • Informações como crença, idoneidade, convicção religiosa e política, orientação sexual, saúde, etc.
     • A retificação dos dados é feita por HD caso o impetrante não prefira fazer por meio sigiloso administrativa ou judicialmente.
     • Em banco de dados público, ou privado de caráter público
       • Exemplos de banco de dados privado de caráter público: prontuário médico; pesquisa biográfica de concurso público; Serviço de Proteção ao Crédito; etc.
     • Assim como o HC, o HD é gratuito
       • Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.
       • Porém, necessita de Advogado
     • Lei 9507/97
       • Apesar de não ser norma de eficácia limitada, e sim de eficácia plena, possui uma lei regulamentando o seu funcionamento.
       • Regulamenta que, para impetrar HD é preciso iniciar pela via administrativa
         • Prazo para resposta
           • 10 dias para fornecer a informação
             • Após o indeferimento do pedido na via administrativa, ou esgotado o prazo sem retorno, impetra-se judicialmente o HD
           • 15 dias para retificar uma informação
     • Legitimação Ativa Ampla
       • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
     • Legitimação Passiva Restrita
       • Quem sofre os efeitos da ação. Qualquer entidade governamental ou ainda não-governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público. Ex.: Hospital particular, clínicas, SPC, Bancos, etc.
     • Natureza Processual Civil
     • Caráter Repressivo
       • Visto que tem que ter a negativa na via administrativa para impetrar o HD. 

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