CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Direito Constituição)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Direito Constituição)

1. POPULARMENTE CF/88

   • Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
   • Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 93, sendo 87 emendas constitucionais e seis emendas constitucionais de revisão.
   • a) aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte
     • aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988
   • b) promulgada
     • e promulgada em 5 de outubro de 1988
   • c) lei fundamental e suprema do Brasil
     • é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

2. CARACTERISTICA

   • Formal
     • possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.
   • Escrita
     • apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro.
   • Promulgada
     • elaborada por um poder constituído democraticamente.
   • Rígida
     • não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super-rígida.
   • Analítica
     • descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.
   • Dogmática
     • constituída por uma assembleia nacional constituinte.

3. Título I — Princípios Fundamentais

   • (artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.)
     • I. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado
       • a) soberania;
       • b) cidadania;
       • c) dignidade da pessoa humana;
       • d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
       • e) pluralismo político.
     • II. O segundo artigo apresenta a clássica divisão estatal em três poderes, idealizada por Montesquieu:
       • a) executivo
       • b) legislativo
       • c) judiciário.
     • III. No terceiro artigo relacionam-se os objetivos os quais a nação brasileira deve perseguir:
       • a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
       • b) garantir o desenvolvimento nacional;
       • c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
       • d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
     • IV. no artigo quarto estão os princípios a serem utilizados pelo Brasil em suas relações internacionais:
       • a) independência nacional;
       • b) prevalência dos direitos humanos;
       • c) autodeterminação dos povos;
       • d) não-intervenção
       • e) igualdade entre os Estados;
       • f) defesa da paz
       • g) solução pacífica dos conflitos;
       • h) repúdio ao terrorismo e ao racismo;
       • i) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
       • j) concessão de asilo político.

4. Título II — Direitos e Garantias Fundamentais

   • Concluindo a deliberação sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição traz, como último artigo da série o artigo 17, dedicado exclusivamente aos partidos políticos. Este artigo trará as condições para sua criação, manutenção, organização e vedações.
   • (Do artigo 5º ao 17 são elencados uma série de direitos e garantias, reunidos em cinco grupos básicos)
     • Capítulos I a V
       • Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
       • Capítulo II: Direitos Sociais;
       • Capítulo III: Nacionalidade;
       • Capítulo IV: Direitos Políticos;
       • Capítulo V: Partidos Políticos.
     • O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões:
       • a) vida
       • b) liberdade
       • c) igualdade
       • d) segurança
       • e) propriedade
       • Fazendo um paralelo com a classificação de José Afonso da Silva, este artigo abrange os direitos das letras "a" e "b"(?).
     • Os artigos 6º ao 11º dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais:
       • O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais:
         • a) educação
         • b) saúde
         • c) alimentação
         • d) trabalho
         • e) moradia
         • f) lazer
         • g) segurança
         • h) previdência social
         • i) proteção à maternidade e à infância
         • j) transporte
         • h) assistência aos desamparados
       • artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
         • em prol da melhoria de sua condição social.
       • O artigo 8º, com seus oito incisos, dispõe sobre a associação profissional ou sindical.
       • Em seguida, o artigo 9º trata do direito de greve.
       • O artigo 10 dispõe sobre a participação de empregados e trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos.
         • que tratem de seus respectivos interesses profissionais.
       • O último artigo trata da garantia à eleição de um representante dos empregados em empresas que possuam mais de 200 funcionários.
         •  permitindo o contato com todos eles e principalmente pelo efetivo com o empregador acerca dos interesses de seu emprego.
     • Os artigos 12 ao 13 foram dedicados aos direitos de nacionalidade:
       • O artigo 12 trata de estabelecer quem é brasileiro,
         • encaixando-se em uma das duas categorias, nato ou naturalizado.
       • O artigo 13 foi dedicado aos símbolos e características da República Federativa do Brasil,
         • como por exemplo, a língua portuguesa, considerada idioma oficial do país, os símbolos oficiais: bandeira, hino, armas e selo, e ainda a garantia aos Estados, Distrito Federal e Municípios de adoção de símbolos estaduais próprios.
     • Os artigos 14 a 16, que tratam dos Direitos Políticos, e o artigo 17 que se dedica aos partidos políticos
       • corresponderiam à letra "e" (direitos políticos) da classificação de José Afonso da Silva.
       • O artigo 14 traz o conceito de soberania popular, uma subespécie do conceito soberania.
         • Esta soberania popular, de acordo com o artigo, será exercida por meio de sufrágio universal, através de voto direto e secreto, sendo três as suas formas: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Estabelece o artigo 14 ainda os cidadãos capazes de participarem ativamente em eleições, condições de suspensão de tal garantia, e as condições passivas de exercício de cidadania (elegibilidade).
       • O artigo 15 tratará da cassação dos direitos políticos;
       • O artigo 16 tratará da entrada em vigor de lei que altere o processo eleitoral.
   • CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
     • Além da classificação acima, podemos reconhecer que a estrutura constitucional de 1988 tratou dos direitos fundamentais no título II de forma a separar o objeto de cada grupo. Assim, temos:
     • a) Direitos individuais: (art. 5º);CF/88
     • b) Direitos coletivos: representam os direitos do homem
       • integrante de uma coletividade (art. 5º);
     • c) Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais
       • propriamente ditos (art. 6º) e direitos trabalhistas (art. 7º ao 11);
     • d) Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado
       • (art. 12 e 13);
     • e) Direitos políticos; direito de participação na vida política do Estado;
       • direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condições (art. 14 ao 16).

5. Título III — Organização do Estado

   • Do artigo 18 ao 43 é definida a organização político-administrativa,
     • ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social.
     • O artigo guarda ainda importantes conceitos sobre a criação de territórios, estados e municípios: os territórios pertencem à União, sendo sua criação, transformação em estado ou reintegração a estado dependentes de lei complementar. Os estados podem ser criados através de plebiscito ou por lei complementar, sendo que esta exige a maioria absoluta das casas do Congresso Nacional para sua aprovação. Já a criação de municípios é estabelecida por lei estadual, dependente de período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
     • a) A abordagem dos dispositivos que organizam a estrutura do Estado
       • inicia-se no Título III, Capítulo I, da Organização Político Administrativa, sendo seu primeiro artigo, o de número 18 e o último, o artigo 43.
     • b) No artigo 18 temos novamente a sanção do pensamento de Montesquieu, definindo a separação dos Poderes do estado
       •  em três (Executivo, Legislativo, e Judiciário), autônomos e harmonicamente ativos.

6. Título IV — Organização dos Poderes

   • Do artigo 44 ao 135 é definida a organização e as atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário),
     • bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.

7. Título V — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

   • Do artigo 136 ao 144 são definidas as questões relativas à Segurança Nacional.
     • regulamentando a intervenção do Governo Federal através de decretos de Estado de Defesa, Estado de Sítio, intervenção das Forças Armadas e da Segurança Pública.

8. Título VI — Tributação e Orçamento

   •  organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público.
   • Do artigo 145 ao 169 são estabelecidas as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),

9. Título VII — Ordem Econômica e Financeira

   • Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira,.
     • bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.

10. Título VIII — Ordem Social

    • (Do artigo 193 ao 232 são tratados os temas relacionados ao bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado.
      • a saber: Saúde (Seguridade Social e Sistema Único de Saúde); Educação, Cultura e Esporte; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família (incluindo nesta acepção crianças, adolescentes e idosos); e populações indígenas.)

11. Título IX — Disposições Constitucionais Gerais

    • (Do artigo 234 ao 250 (o artigo 233 foi revogado) são tratadas as disposições esparsas versando sobre temáticas variadas
      • e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.)