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LICITAÇÃO

Marcelo Stefanello Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental: Licitação

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LICITAÇÃO

Princípios
- Explícitos
  - Legalidade
  - Impessoalidade
  - Moralidade
  - Publicidade
  - Probidade Administrativa
  - Igualdade
  - Vinculação ao instrumento convocatório
  - Julgamento Objetivo
- Implícitos
  - Competitividade
  - Procedimento formal
  - Sigilo das propostas
  - Adjudicação compulsória
Base legal
- 8.666/93
  - Aplica-se a todos os entes, todos os poderes, e toda a Adm. Direta e Indireta e entidades controladas
    - EP e SEM poderão criar regulamentos próprios, observada a 8.666
  - Normas gerais
  - Entes podem legislar especificamente
  - ATENÇÃO: NÃO SE APLICA MAIS ÀS EP E SEM, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAS DA LEI 13.303/16
- 10.520/02
  - Pregão
- 13.303/16
  - Empresas Públicas
  - Sociedades de Economia Mista
- CF/88, Art. 37, XXI
  - Competência legislativa privativa da União
Finalidades
- Selecionar proposta mais vantajosa
- Cumprir princípio da "isonomia"
- Promover desenvolvimento nacional sustentável
Critérios de desempate
- 1º) Produzido/prestado no país
- 2º) Por empresa brasileira
- 3º) Por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país
- 4º) Por empresa que comprove reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social e que atenda às regras de acessibilidade
- 5º) Sorteio
- Os critérios são aplicados sucessivamente, e seguindo a ordem.
Crimes
- Contratação direta, fora dos casos de dispensa e inexigibilidade
- Fraudar licitação
- Violar sigilo das propostas
- Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as exceções.
Margem de preferência
- Produtos manufaturados e serviços nacionais
  - Margem adicional às empresas que invista no desenvolvimento...
- Empresas com vagas para deficientes e reabilitados + regras de acessibilidade
  - Durante todo o contrato
- OBS.:
  - Revisão periódica a cada 5 anos (pelo menos)
  - Soma das margens até 25%
  - Capacidade de produção não pode ser inferior
  - Pode ser estendida ao Mercosul
- Licitação para Sistemas de TI estratégico para empresas com processo produtivo básico no Brasil
- Micro e pequenas empresas
Modalidades
- VER TABELA
Procedimentos/ Fases
- Interna
  - 1º) Abertura do processo administrativo (abertura da licitação)
  - 2º) Orçamento/Estimativa de preços
  - 3º) Elaboração do Instrumento Convocatório
    - Discricionariedade para elaborar o instrumento, mas vinculação ao instrumento publicado
    - Tipos
      - Edital
      - Carta Convite
    - Conteúdo
      - Objeto
      - Prazos
      - Valores
        Máximo é permitido
        Mínimo é proibido
        Exceção: Valor manifestamente inexequível
      - ANEXOS
        Minuta do contrato
        Contrato de adesão
        Projetos
        Básico
        Execução, se houver
    - Examinado e aprovado por Assessoria Jurídica
    - Impugnação
      - Qualquer cidadão
        Até 05 dias úteis antes da abertura dos envelopes
        Resposta em até 03 dias úteis
      - Licitante
        Até 02 dias úteis antes da abertura dos envelopes
      - Frente ao Órgão licitante
    - Representação
      - Frente ao Tribunal de Contas
      - Licitante, contratado, PF e PJ
  - 4º) Designação da Comissão de Licitação
    - Funções: receber, examinar e julgar os documentos das licitações e cadastro de licitantes
    - Tipos de comissão
      - Permanente
        Duração máxima 01 ano
        Vedada a recondução da totalidade dos membros
      - Especial
        Para cada licitação
    - Composição
      - Mínimo 03 membros
      - Pelo menos 02 servidores efetivos do órgão
      - Exceção: Convite (pode ser 01 único servidor)
    - Responsabilidade solidária
      - Salvo discordância registrada em ata
    - Pregão não há comissão (somente pregoeiro)
  - 2 - 3) Audiência Pública
    - Caso o valor seja maior que 100 x 1,5 mi = 150 milhões (imenso vulto)
    - Mínimo 15 dias antes da publicação do Edital
- Externa
  - 3º) Habilitação
    - Jurídica
      - Cédula de identidade
      - Registro comercial
      - Ato constitutivo
      - Decreto de autorização (empresa estrangeira)
    - Técnica
      - Registro na entidade profissional competente
      - Comprovação de que recebeu os documentos do órgão licitante
      - Vedada exigência de comprovação limitada a tempo, época ou local específico
      - Metodologia de execução (apenas para licitação de grande vulto e alta complexidade técnica
    - Econômico-financeira
      - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social
      - Certidão negativa de falência
      - Garantia da proposta (1% do valor da contratação)
    - Fiscal e trabalhista
      - CPF e CGC
      - Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal
      - Regularidade frente à Seguridade Social e ao FGTS
      - Inexistência de débitos na Justiça do Trabalho
    - Proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre...
    - O Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos acima
    - Na Concorrência vem antes do Julgamento
  - 1º) Publicação do Edital / Envio da Carta Convite
    - Extrato do Edital (não integral)
    - Prazos
      - VER TABELA
  - 2º) Abertura dos envelopes
    - Sessão Pública
  - 4º) Julgamento e Classificação
    - Critérios objetivos
  - 5º) Homologação e Adjudicação
    - Atos da autoridade competente (não é da Comissão)
    - Homologação
      - Verifica a lisura do certame
      - Antes da adjudicação
    - Adjudicação
      - Mera expectativa de direito
      - Vencedor não tem direito subjetivo
Contratação Direta (exceção)
- Dispensa
  - Dispensada (art. 17)
    - Sempre para "alienação"
    - Ato vinculado (a Adm é obrigada a não fazer a licitação)
    - Rol taxativo
  - Dispensável (art. 24)
    - Rol taxativo
    - Ato discricionário (a Adm decide se faz ou não a licitação)
- Inexigibilidade (art. 25)
  - Competição inviável devido ao conjunto simultâneo de:
    - 1) Serviço técnico especializado
    - 2) Natureza singular do serviço
    - 3) Notória especialização do contratado
    - 4) O serviço NÃO é de publicidade ou divulgação
  - Rol exemplificativo
- VER TABELA
Anulação e Revogação
- Anulação
  - Vício de legalidade
  - De ofício ou por provocação
  - Não gera indenização (regra)
    - Só pelo o que tiver executado, e outros prejuízos comprovados (se a empresa for culpada não há indenização)
  - Pode ser após assinatura do contrato (gera nulidade do contrato)
  - Efeito ex tunc
  - Parecer escrito e fundamentado
  - Precedida de contraditório e ampla defesa
  - No todo ou em parte (e subsequentes)
- Revogação
  - Interesse público
  - Efeito ex nunc
  - Não pode ser feita após assinatura do contrato
  - Contraditório e ampla defesa após homologação e adjudicação
  - Sempre total, jamais parcial
  - Motivos
    - 1) Fato superveniente
    - 2) Adjudicatário não assina o contrato
- Possibilidade de recurso
  - 05 dias úteis
Objetos da licitação
- Obras
- Serviços
  - Inclusive publicidade
- Compras
- Alienações
- Concessões
- Permissões
- Locações
- Ver Art. 6º
- Grande vulto: mais de 25x 1,5 milhão = acima de 37,5 milhões
- Imenso vulto: mais de 100x 1,5 milhão = acima de 150 milhões
Sanções
- Ver mapa mental sobre CONTRATOS

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Description: Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on LICITAÇÃO, created by Marcelo Stefanello on 26/06/2017.
Created by: Marcelo Stefanello
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