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Lei 10048/00 - Prioridade de Atendimento
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Lei 10048/00 - Prioridade de Atendimento
Terão prioridade no atendimento:
- PCD
- idosos (<= 60 anos)
- gestantes
- lactantes
- pessoas c/ crianças de colo
- obesos
Repartições Públicas e Empresas Concessionárias de serv público são obrigadas
- Dispensar tratamento prioritário, serv individualizados, tratamento diferenciado e imediato à essas pessoas
Empresas de transporte e concessionárias de transp. coletivo
- reservarão assentos devidamente identificados a essas pessoas, exceto obesos
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- Concursos Públicos Direito Mind Map on Lei 10048/00 - Prioridade de Atendimento, created by Cristina Lança on 31/03/2018.
- Created by
- Cristina Lança
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