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PRESTAÇÃO DE CONTAS
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
FUNDAMENTO LEGAL
- LEI 9.504/97 ART. 17 A 32
- LIMITES DE GASTOS
- Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Em 2018 a lei que fixou os limites foi a lei 13.488/2017
- OS LIMITES FORAM:
- PARA O CARGO:
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- 70 MILHÕES NO 1° TURNO
- 35 MILHÕES NO 2° TURNO
- GOVERNADOR
- DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ELEITORES VARIA DE 2,8 MILHÕES E 21 MILHÕES.
- SENADOR
- DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ELEITORES VARIA DE 2,5 MILHÕES EM 5,6 MILHÕES.
- DEPUTADO FEDERAL
- 2,5 MILHÕES
- Deputado Estadual e Deputado Distrital.
- 1 MILHÃO DE REAIS
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- PARA O CARGO:
- OS LIMITES FORAM:
- Em 2018 a lei que fixou os limites foi a lei 13.488/2017
- Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- LIMITES DE GASTOS
- LEI 9.504/97 ART. 17 A 32
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- PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS
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- RACIOCÍNIO LÓGICO
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