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Nomas Juridicas
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Nomas Juridicas
Regras
- Determinam como os sujeitos devem, não devem ou podem agir
- Ex.: A obrigatoriedade da aplicação de licitação
- Determinam como os sujeitos devem, não devem ou podem agir
Princípios
- Determinam o alcance e o sentido das regras
- Ex.: Igualdade entre os licitantes
- Determinam o alcance e o sentido das regras
Information
- Description
- Normas e princípios no direito
- Created by
- Julimar Ribeiro Pereira
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