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Normas Constitucionais
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Normas Constitucionais
Eficácia Plena
- Reuni Elementos
- Efeitos Jurídico Imediatos
- Aplicabilidade
- Imediata
- Direta
- Art. 1º; 22, I
- Art. 44
- Art. 46 CF/88
- Art. 44
- Aplicabilidade
- Efeitos Jurídico Imediatos
- Reuni Elementos