Serviço Público

Serviço Público

1. Prestado pelo Estado (direta/indiretamente - por concessão e permissão)

2. Regido por Direito Público

3. 3 elementos

   • substrato material (utilidade-interesse público)
   • substrato formal ( direito público)
   • substrato pessoal (Subjetivo) (Estado)

4. Quem define o que é serviço público é a LEI

5. não são serviços públicos

   • poder de polícia
   • intervenção do Estado na atividade econômica
   • obra (enquanto for obra) pública

6. Classificação

   • quanto aos indivíduos (individual / singular ou Geral)
   • quanto à possibilidade de delegação (próprios / impróprios)
   • Quanto ao modo de execução (direta/indireta)

7. Princípios

   • Princípio da Permanência ou continuidade
   • Princípio da generalidade (não discriminação)
   • Princípio da eficiência
   • Princípio da modicidade (tarifas razoaveis)
   • Princípio da cortesia (bom tratamento)