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[a. 18] PODERES ADMINISTRATIVOS II

A. B. Direito Administrativo Portuguese

[a. 18] PODERES ADMINISTRATIVOS II

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[a. 18] PODERES ADMINISTRATIVOS II

  1. PODER VINCULADO / REGRADO

    • LIMITAÇÃO P/ AGIR
    • CAMINHO ÚNICO P/ AGIR >> DADO PELA LEI
      • EX. >> APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
      • EX. >> "LEI N DEIXA ESCOLHER: A "
  2. PODER DISCRICIONÁRIO

    • MARGEM DE ESCOLHA >> TEM >>
      • OPORTUNIDADE
      • CONVENIÊNCIA
        • >> MÉRITO ADM
    • + DE 1 CAMINHO >> DADO PELA LEI
      • EX. >> "LEI DEIXA ESCOLHER: A ou B
        • SE FOR ESCOLHIDA A "OPÇÃO C" >> = ARBITRARIEDADE >> ILEGAL
  3. REQUISITOS Q TODO ATO ADM TEM

    • COMPETÊNCIA
    • FINALIDADE
      • VINCULADOS >> CO - FI - FO
    • FORMA
      • CO - FI - FO - MO - OB
        • QND SE TEM OS 5 >> ATO VINCULADO
          • BASTA Q 1 SEJA DISCRICIONÁRIO >> ATO DISCRICIONÁRIO
            • LOGO AS VARIÁVEIS Q DEFINEM O TIPO DO ATO SÃO >> MO - OB
    • MOTIVO
      • VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS >> MO - OB
    • OBJETO

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Direito Administrativo Mind Map on [a. 18] PODERES ADMINISTRATIVOS II, created by A. B. on 27/06/2020.
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