CONTROLE 01

CONTROLE 01

1. BRASIL ADOTOU O SISTEMA AMERICANO

   • PLANO DA VALIDADE
     • EFEITO EX TUNC
     • É ATO NULO

2. Analise Histórica

   • 1824
     • INEXISTENTE
     • 1891
       • Inaugura-se o controle judicial difuso, somente via incidental (concreta)
       • 1934
         • Com a Constituição de 1934 foi introduzido um caso específico de controle por via principal e concentrado, de competência do Supremo Tribunal Federal: a denominada representação interventiva.
           • No tocante ao controle incidental e difuso, a Constituição de 1934 passou a exigir o voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais e previu a suspensão pelo Senado Federal da lei ou ato declarado inconstitucional.
         • 1937
           • 1946
             • Por fim criou-se no Brasil uma nova modalidade de ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do STF
             • 1965
               • Instituição do contrle abstrayo: ADI
               • 1967 E 1969
                 • 1988
                   • Novidade foi a ADI POR OMISSÃO, ADC E ADPF, MI E SUMULAS VINCULANTE
           • retrocesso

3. 3. Matrizes e Formas de inconstitucionalidade

   • 3.1) Quanto à natureza do órgão de controle
     • O Brasil adota como regra geral o controle de natureza (tradicionalmente) judicial. (Americano ou Austriaco)
       • 3.1.1. Estado de coisas inconstitucional (ECI)
         • Criado pela Corte Colombiana
         • O estado de coisas inconstitucional pode ser observado quando verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas
           • Pressupostos
             • I - Pressuposto fático: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais e afetar um número elevado e indeterminado de pessoas.
             • II - Pressuposto político: conjunto de ações e omissões reiteradas tendentes a perpetuar ou agravar o quadro de inconstitucionalidade.
             • III - Pressuposto jurídico: necessidade de medidas estruturais para a superação das violações constatadas.
             • Medidas judiciais
               • As medidas judiciais são voltadas para a proteção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. II - São medidas voltadas a resolver um “litígio estrutural” que é caracterizado pelo alcance a um número amplo de pessoas e órgãos e por implicar ordens de execução complexa (medidas não ortodoxas). Exemplo: reformulação dos ciclos orçamentários e de políticas públicas. III - Atuação proativa do Poder Judiciário: são adotadas medidas capazes de superar os desacordos políticos institucionais, a falta de coordenação dos órgãos públicos, os temores dos custos políticos da decisão e de corrigir a sub-representação de grupos minoritários (presos, por exemplo). IV - Nesses casos, o Poder Judiciário não especifica qual é o tipo de medida a ser adotada. Ele formula “ordens flexíveis”, ou seja, estabelece determinados parâmetros, dentro dos quais o Legislativo e o Executivo devem atuar
   • 3.2. Quanto à norma constitucional ofendida
     • a) Formal ou (nomodinâmica)
       • A inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação
       • Inconstitucionalidade formal propriamente dita: decorre da inobservância do devido processo legislativo.
       • Orgânica: decorre da violação de norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.
       • Por violação a pressupostos objetivos: decorre inobservância de requisitos constitucionalmente exigidos para elaboração de determinados atos normativos.
     • b) Material (nomoestática)
       • VICIO MATERIAL (conteúdo, substancial ou doutrinário): diz sobre o conteúdo do ato normativo que afronta a CF em seu conteúdo apesar de tudo. A inconstitucionalidade material é também conhecida como nomoestática.
   • 3.3. Quanto ao momento
     • a) Originária: ocorre quando a norma objeto contida na lei ou no ato normativo é posterior à norma parâmetro ofendida (CF).
     • b) Superveniente: a norma objeto é anterior à norma parâmetro. Uma lei ou ato normativo que “nasceu” “perfeita”, sem nenhum tipo de vício de inconstitucionalidade, vem a se tornar inconstitucional posteriormente.
       • Portanto, ocorre a chamada “não recepção” da norma porque ela perdeu seu fundamento de validade originário (e não recebeu um novo).

4. 4. Formas de controle de constitucionalidade.

   • REPRESSIVO
     • NORMA NO ORDENAMENTO JURIDICO
     • Legislativo
       • Art. 49, V: No caso do executivo temos que ele pode vetar ou sancionar, em caso de veto será apreciado em sessão conjunta na câmara dos deputados e do senado federal, por voto da maioria absoluta em votação aberta
     • Executivo
       • Temos a tese da possibilidade de descumprimento da lei inconstitucional pelo Chefe do Executivo quando o mesmo entender que a lei é inconstitucional
     • Judiciário
       • • Controle concentrado.
       • • Controle difuso.
   • PREVENTIVO
     • LEGISLATIVO
     • Poder Executivo
       • No caso do executivo temos que ele pode vetar ou sancionar, em caso de veto será apreciado em sessão conjunta na câmara dos deputados e do senado federal, por voto da maioria absoluta em votação aberta
     • JUDICIÁRIO
       • MS por parlamentar que participa do processo legislativo

5. 4.2. Quanto à competência jurisdicional

   • a) Difuso (aberto)
     • “sistema norte-americano”:
     • O controle difuso pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
       • No controle difuso, é o inverso. A finalidade principal é a proteção de direitos subjetivos - a pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo.
       • No controle difuso-incidental, assim como no controle concentrado-abstrato, só pode ser invocada como parâmetro uma norma que seja formalmente constitucional
       • Efeitos da decisão
         • a) Quanto ao aspecto objetivo
           • Em outras palavras, trata-se de uma questão prejudicial de mérito, isto é, para decidir o Tribunal deve analisar inicialmente se a lei é compatível ou não com a Constituição, e não no dispositivo.
         • b) Quanto ao aspecto subjetivo
           • Em regra, uma decisão proferida no controle difuso-incidental produz efeitos apenas “inter partes”.
         • c) Quanto ao aspecto temporal:
           • A regra é a mesma do controle abstrato: a decisão tem efeitos “ex tunc”. Fundamento: a lei inconstitucional é considerada no Direito brasileiro como um ato nulo (vício de origem) e a decisão do Tribunal não é constitutiva, mas declaratória de algo que já existia.
             • Possibilidade de Modulação Art. 27, da Lei 9.868/99
   • b) Concentrado (reservado)
     • STF
       • Suspensão da execução de lei pelo Senado
         • COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO
           • Ato Discricionário (Senado e STF): o Senado não está obrigado a suspender a execução da lei.
             • “No todo ou em parte”
               • Senado Federal não pode ir além e nem ficar aquém da decisão do STF, pois embora possua discricionariedade para decidir pela suspensão e quando ela será realizada tal ato deve se dar nos exatos termos declarados pelo STF.
             • O senado então poderá suspender a execução, no todo ou em parte da lei, que terá efeitos erga omnes, com efeitos ex nunc, não retroagindo ou seja, vai valer a partir do momento que a resolução do senado for publicada na imprensa oficial.
               • Por fim a resolução sujeit-ase a controle de constitucinalidade
             • A decisão de suspensão é irretratável
         • Só ocorre no controle Concreto Incidental (incidental, por via defesa ou por via de exceção)
     • TJ: parâmetro: CE.
       • Lembrando Juizes Singulares e Turmas de Juizados Não Obedecem a Clausula por não ser Tribunal
     • Sistema Austriaco
   • Concreto (incidental, por via defesa ou por via de exceção)
   • b) Abstrato (por via de ação, por via direta ou por via principal)
   • Cláusula da reserva de plenário (“full bench”)
     • Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público
       • Superior a vinte e cinco julgadores
         • Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
     • A exigência da cláusula de reserva de plenário aplica-se tanto no controle difuso como no controle concentrado de constitucionalidade. Vale ressaltar, contudo, uma sutil distinção: • para o STF: só se exige cláusula de reserva de plenário na hipótese de controle concentrado; no caso de controle difuso, não. • para os demais Tribunais: exige-se a cláusula de reserva de plenário tanto no caso de controle difuso como concentrado
     • Hipóteses nas quais não se aplica a cláusula de reserva de plenário
       • 1) se o órgão fracionário declarar a constitucionalidade da norma;
       • 2) se a lei ou ato normativo for anterior ao texto da Constituição Federal;
       • 3) se o órgão fracionário faz apenas uma interpretação conforme;
       • 4) para juízos singulares;
       • 5) para Turmas Recursais (Colégios Recursais);
       • 6) para o STF no caso de controle difuso;
       • 7) quando o Plenário (ou órgão especial) do Tribunal que estiver decidindo já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade da norma;
       • 8) quando o Plenário do STF já tiver decidido que a norma em análise é inconstitucional.