Medidas Protetivas - parte I

Medidas Protetivas - parte I

1. visam promover os direitos da criança e do adolescentes. Ex.: tratamento antidrogas, acolhimento, tratamento psicológico, matrícula escolar.

   • A colocação em família extensa ou substituta tb é medida de proteção! Isso já foi questão de prova.
     • O rol de medidas de proteção do artigo 101 da Lei 8069/90 NÃO é taxativo e a prova disso é a colocação em família extensa (adoção, tutela e guarda).
       • O art 42 §1º proíbe a adoção pelos ascendentes e irmãos, mas estes podem requerer a tutela e a guarda.
         • Em casos excepcionais o STJ admitiu a adoção, como no caso de uma criança que ficou grávida aos 8 anos e os pais da criança pediu a adoção do neto.
   • Não em cunho punitivo, só as socioeducativas (aplicáveis à adolescentes)
   • Se criança estrangeira vem ilegalmente para o Brasil sem documento e por isso não consegue usar o sistema de saúde nem se matricular na escola, o defensor vai pedir medida protetiva pedindo documentação (Convenção dos Direitos da Criança e ao Adolescente prevê que a criança deve ter documentação)
     • Se uma criança recém-nascida é encontrada na rua deve fazer o registro sem nome dos pais e estima a data de nascimento é encaminhada para o atendimento médico para fazer essa estimativa e o horário assa a ser fictício e o local onde nasceu passa a ser o local onde foi encontrada.
       • pode emitir registro de nascimento provisório e depois complementar os dados (art 102, §1º, ECA). Se a criança já foi registrado e depois descobre que ela já tem registro, pode pedir o cancelamento do segundo registro. Se os dados do registro estão incorretos pode retificar os dados.
       • Esse caso já
     • mesmo sendo registrada no Brasil, não vai adquirir nacionalidade. O MP defende que é ilegal porque a defensoria está dando nacionalidade brasileira ao criança estrangeira, mas o fato de emitir o registro civil não retira a sua nacionalidade, a criança não vai ser brasileira a não ser que seja adotada.
   • Acolhimento: Consiste na inserção da criança ou adolescente em instituição ou em outra família previamente qualificada, é medida provisória e excepcional, aplicável apenas em casos extremos, pois configura violação do direito à convivência familiar.
     • Pode uma medida protetiva violar direito da criança e do adolescente? Sim, a medida protetiva quer proteger o direito da criança e do adolescente, mas quando é enviada ao acolhimento sofre violação ao direito à convivência familiar, mas é aplicada porque é um mal menor. Seria mal menor permanecer na sua família em casos extremos.
       • a criança em acolhimento está em outra família. Se uma família ou pessoa quer cuidar temporariamente da criança e é realizada pelos órgãos municipais competentes. Secretaria Municipal de assistência social. Fazem entrevista com psicólogos e assistentes sociais e entram na fila para acolhimento familiar. A criança ou adolescente vai para o acolhimento familiar que prefere ao acolhimento institucional (art 34, §1º, ECA).
         • Os custos com a criança em acolhimento institucional chega a R$ 2000,00. No acolhimento familiar a família recebe ajuda de custo mas é um valor bem baixo.
         • acolhimento familiar passou para 18 meses mas pode ser prorrogado de acordo com o art 19-B, §2º, ECA. A cada 3 meses o acolhimento é reavaliado (antes era de 6 meses).
           • As reavaliações servem para verificar se existe alguém com condições de cuidar da criança, porque o acolhimento é medida provisória temporal. Se a família natural quer cuidar da criança vai tentar inserir na família natural. Se esta não puder cuidar tenta a família extensa e por último é que tenta a família substituta. Então o acolhimento é medida excepcional; só pode ser adotado em último caso, não havendo outra pessoa que possa cuidar da criança e do adolescente (art 101, §1º, ECA).
             • Esse prazo de 18 meses só é ultrapassado quando não há outra solução para aquela criança ou adolescente.
           • Cuidado que o acolhimento é até 3 meses mas as medidas socioeducativas que são reavaliáveis são reavaliadas em até 6 meses.
             • Lei 2594/12 - Lei do SINASE trata da reavaliação. Art 42 c/c art 121, §2º, ECA
               • o prazo de acolhimento é prorrogável, mas o de reavaliação não.
         • características do acolhimento (art 101, §1º, ECA)
           • 1. Medida provisória
           • 4. Não é medida privativa de liberdade nem socioeducativa e sim protetiva (natureza jurídica).
             • Se o adolescente sair da entidade do acolhimento "fugir", o juiz não pode expedir mandado de busca e apreensão/mandado de prisão porque não é medida socioeducativa. Isso á caiu na prova da defensoria.
           • 2. Medida Excepcional
             • Se não tiver outra pessoa para cuidar
           • 3. medida de transição transição para reintegração familiar (natural, extensã ou substituta, nesta ordem)
       • OBS.: O abrigo é o acolhimento institucional, mas em 2009 mudou para acolhimento. Antes de 1990 (Código de Menores) a instituição era o orfanato.
     • Autoridade competente para efetuar o acolhimento institucional e familiar, em regra, é o juiz da infância (art 101, §3º, ECA)
       • Excepcionalmente outra pessoa pode efetuar o acolhimento - art 93, ECA.
         • Art 136, I - atribuições do conselho tutelar que pode aplicar as medidas de proteção do art 101, I-VII, ECA. Não pode fazer o acolhimento familiar que está no inciso VIII.

2. Audiências concentradas

   • audiências de reavaliação de medida socioeducativa. Tem esse nome porque as reavaliações de medida de acolhimento são concentradas em determinados meses.
     • Antes do art 19, §1º não tinha sido alterado as reavaliações eram de 3 meses. CNJ recomendava que as reavaliações fossem feitas em abril e outubro, mas como agora são feitas de 3 em 3 meses, são concentradas nos meses de janeiro, abril, julho e outubro.
     • São realizadas nas entidades de acolhimento quando institucional. Defensor, promotor e juiz fazem as audiências na entidade de acolhimento. Se for acolhimento familiar as audiências devem ser na vara da infância.
       • Na prática, no cenário atual de pandemia, as reavaliações de medidas de acolhimento estão ocorrendo, mas sem necessidade de audiência, a equipe técnica manda relatório para a Vara da Infância que encmainha para o defensor, promotor e juiz decide qual vai ser a situação da criança. Em casos excepcionais estão sendo feitas audiências de reavaliação em videoconferências.

3. Pode ser formulado pedido de destituição do poder familiar nos autos do processo de “medida de proteção” onde se efetua o acompanhamento da criança em acolhimento?

   • Não, quando uma criança ou adolescente é acolhido o juiz deve expedir guia de acolhimento que importa na deflagração de um processo de acolhimento familiar ou institucional.
     • não tem petição inicial; o juiz instaura o processo de ofício, sendo exceção à inércia da jurisdição, visando tutelar o direito superior da criança e do adolescente (art 153, ECA)
     • Na prática esse pedido de acolhimento é autuado como pedido de providências que é um processo de acolhimento
   • O processo de acolhimento visa aplicação de medida protetiva (art 153, parag único do ECA) não podendo ocorrer a destituição do pode familiar que é procedimento de jurisdição contenciosa e tem procedimento próprio previsto no art 155, ECA. Então, o pedido de destituição nos autos dos processo de medida protetiva de acolhimento viola o devido processo legal.