Art. 840 decreto-lei nº 5.452

Art. 840 decreto-lei nº 5.452

1. § 1º

   • deverá conter a designação do juízo
   • a qualificação das partes
   • breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio
   • o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor,
   • a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante
   • Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito

2. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.