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sergio isaias Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre Recursos e Mecanismos Processuais: apelação, RESE, Carta Testemunhal e Ação Cautelar

Mapa mental: Recursos e Mecanismos Processuais

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Recursos

  1. apelação

    • cabível
      • Sentenças Definitivas de condenação ou absolvição
        • proferida por Juiz SINGULAR
      • Decisões do JURI
        • nulidade posterior à pronúncia
        • que Contrariar a Lei Expressa
        • contrária à decisão dos Jurados
        • erro ou injustiça
          • na Aplicação da pena
          • nas Medidas de Segurança
        • Decisões dos Jurados contrárias as Provas
      • Sentenças Absolutórias
        • por recurso ordinário
          • não terá efeito suspensivo
          • não impedira que o réu seja posto imediatamente em liberdade
          • Decisão só produzira efeito, depois que o recurso seja
            • Interposto e Julgado
      • Rejeição da Denúncia pelo JUIZ feito pelo MP
        • na lei 9099 e na lei de contravenções
      • homologação da transação penal
      • acordo de colaboração premiada
      • IMPRONÚNCIA ou ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
    • Prazo
      • 5 dias
        • assistente Habilitado
      • Contados da Intimação do Réu ou do Defensor
        • O que ocorrer por ÚLTIMO
      • Razões e Contrarrazões
        • Juiz Singular ou Tribunal do Juri
          • 8 Dias
        • Juizados Especiais
          • 3 Dias
      • 15 dias
        • assistente NÂO Habilitado
        • competência de Juiz Singular ou Tribunal do Juris
          • o ofendido ou o C.A.D.I
            • que o MP não tenha interposto recurso no prazo legal
              • Começa a correr o Prazo, quanto terminar o do MP
      • 10 Dias
        • Juizados Especiais
    • A renúncia do ré ao direito a apelação, manifesta sem assistência do defensor
      • NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA APELAÇÃO
  2. RESE

    • Objetivo
      • Impugnar DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
    • Cabível
      • Rejeição da Denúncia pelo Juiz, feito pelo MP
        • nos Crimes e Delitos
      • Homologação da ANPP
      • Pronúncia e Desclassificação
      • Negar ou revogar a suspensão da condicional
        • Entendimento do CPP
        • Entendimento da LEP
          • Caberá Agravo de Execução
      • Decisão que Revogar prisão preventiva, interposta pelo MP
        • Admissível MEDIDA CAUTELAR INONIMADA, para atribuir efeito suspensivo
      • Decisão de PRIMEIRO grau que DENEGAR APELAÇÃO
      • que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
    • Prazo
      • interpor
        • 5 Dias
        • 20 Dias
          • Para incluir ou Excluir jurados
      • Razões e Contrarrazões
        • 2 Dias
    • Ação Cautelar inonimada
      • Cabível Contra R.E.S.E
        • da decisão que revogou prisão preventiva
        • Inaceitável MS
  3. A decisão do recurso inteposto por um dos réus, aproveitará a todos

    • Carater não exclusivamente pessoal
      • no concurso de Agentes
  4. Revisão Pró Societate

    • é Proibida em nível CONSTITUCIONAL
      • art. 5 paragrafo 2 CF/88
      • Pacto de San José da Costa Rica Art. 8.4
        • o acusado ABSOLVIDO, por sentença em julgado, Não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos
  5. o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.

  6. Carta Testemunhal

    • poderá ser interposto
      • Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
    • escrivão, ou o secretário do tribunal
      • dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo
        • 5 DIAS
          • no caso de recurso no sentido estrito,
        • 60 DIAS
          • no caso de recurso extraordinário,
    • instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
    • Dar-se-á
      • decisão que denegar o recurso;
      • da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
    • A carta testemunhável visa, portanto, destrancar recurso cujo seguimento foi indevidamente obstado no juízo a quo.

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on Recursos, created by sergio isaias on 10/08/2022.
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sergio isaias
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