Responsabilidade Civil (CDC)

Responsabilidade Civil (CDC)

1. Responsabilidade pelo Fato

   • Fato = Acidente. Vai além do vício do produto, abrange saúde e segurança do consumidor afetado
     • Prejuízo EXTRÍNSECO
     • Gera PRESCRIÇÃO
       • 5 anos - Ação condenatória Artigo 27
   • DO PRODUTO
     • Fornecedor (fabricante, produtor, construtor, importador)
       • Artigos 12 e 13
     • Comerciante
       • Somente poderá ser responsabilizado nas hipóteses do artigo 13
         • Fornecedor não puder ser identificado
         • Produto fornecido sem identificação clara do fornecedor
         • Não conservação de produtos perecíveis
           • ATENÇÃO! Aqui, a responsabilidade não será exclusiva do comerciante. Fabricante também poderá ser
       • DIREITO DE REGRESSO
         • Artigo 13, p.único e artigo 88
         • Responsabilidade Subsidiária. Possibilidade de Ação autônoma ou prosseguir nos mesmos autos
           • Quem efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer o direito de regresso em face dos demais responsáveis
           • VEDADA a denunciação da lide
   • DO SERVIÇO
     • Fornecedor
   • EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
     • Artigo 12, p.3º CDC
     • O fornecedor só não será responsabilizado, quando provar:
       • Não colocou o produto no mercado
       • Colocou no mercado, mas o defeito inexiste
       • Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros
         • Atenção! Terceiros - deve ser alguém fora da relação. Não se refere a comerciante
       • STJ - Possibilidade de CULPA CONCORRENTE - Indenização diminuída, já que o consumidor contribuiu para o fato danoso
         • Artigo 945 CC
       • (STJ) Caso fortuito EXTERNO - fora da atividade e do limite da responsabilidade da empresa, logo EXCLUIRÁ a responsabilidade
         • Assalto interestadual de ônibus
         • Não inclui o Caso fortuito interno, pois este é ligado à atividade da empresa, logo gerará responsabilidade.
           • Exemplo: Consumidor assaltado no estacionamento do banco - gera responsabilidade ao banco
       • (STJ) Força Maior
   • Regra: Fornecedor - Responsabilidade OBJETIVA
     • Exceção: PROFISSIONAIS LIBERAIS - Responsabilidade SUBJETIVA
       • Artigo 14, parágrafo 4º
       • ATENÇÃO! STJ entendeu que advogado não se submete ao CDC
         • Apesar de ser considerado profissional liberal
       • OBRIGAÇÃO DE MEIO - Garantir o melhor meio,técnica,conhecimento, perícia. Não tem como garantir o resultado.
         • CULPA PROVADA. Responsabilidade SUBJETIVA
           • O autor que vai provar a culpa do réu.
         • STJ: Cirurgia plástica REPARADORA
       • OBRIGAÇÃO DE RESULTADO- Possibilidade de garantir o resultado
         • CULPA PRESUMIDA. Responsabilidade SUBJETIVA
           • Antigamente, a doutrina e jurisprudência entendiam que a responsabilidade era objetiva. Atualmente, a responsabilidade SEMPRE será SUBJETIVA.
         • Inversão do ônus da prova
           • O ônus que seria do autor, passa a ser do réu.
         • STJ: Cirurgia plástica ebelezadora/estética; Tratamento ortondôntico

2. Responsabilidade por Vício

   • Vício = inadequação do produto ou serviço. Incolumidade econômica
     • Prejuízo INTRÍNSECO
     • Gera DECADÊNCIA
       • Artigo 26
   • DO PRODUTO
     • DE QUALIDADE
       • Artigo 18
       • Fornecedor. Responsabilidade SOLIDÁRIA
         • Regra: A priori, o fornecedor tem o direito de consertar o produto viciado. Caso não faça em 30 DIAS, o consumidor poderá escolher:
         • Caso não conserte em 30 dias, o consumidor terá o DIREITO de escolher:
           • 1- Troca do produto
             • Caso não seja possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de mesma espécie, marca ou modelos diversos + complementação ou restituição de eventual diferença de preço. Artigo 18, p.4
           • 2- Devolução do dinheiro
             • Restituição imediata da quantia paga
           • 3-Abatimento do preço
             • Vai depender da anuência do fornecedor, já que se trata de negociação entre as partes
           • ->Perdas e danos sempre poderá ser pleiteado. ->O prazo de 30 dias poderá ser alterado (7 a 180 dias)
             • Em contrato de adesão, a mencionada cláusula deverá estar em separado com a anuência expressa do consumidor
           • Hipóteses que o Consumidor não precisa esperar 30 dias:
             • Poderá fazer uso IMEDIATO das alternativas Artigo 18, parágrafo 3º
             • Comprometer a qualidade/carac. do produto; Diminuir o valor; Produto essencial
     • DE QUANTIDADE
       • Artigo 19
       • Regra: Fornecedor - Responsabilidade Solidária
         • EXCEÇÃO: Fornecedor imediato - quando fizer a pesagem ou medição do produto estiver com problema - Responsabilidade EXCLUSIVA
       • Caso o produto tenha vício de quantidade, o consumidor poderá escolher de forma imediata:
         • 1- Troca do produto; 2- Devolução do dinheiro;3- Abatimento do preço + 4- COMPLEMENTAR A QUANTIDADE
           • Aqui, não precisa esperar prazo de 30 dias
             • Mesmas hipóteses do artigo 18 + complementação.
   • DO SERVIÇO
     • DE QUALIDADE
       • Artigo 20
       • Falha na prestação de serviço. O consumidor terá o direito de escolher:
         • 1- Reexecução do serviço quando cabível
         • 2- Devolução do dinheiro
           • Restituição imediata da quantia paga
         • 3- Abatimento do preço
       • O fato do fornecedor desconhecer o vício, não o isenta da responsabilidade - TEORIA DO RISCO
     • DE QUANTIDADE
       • Artigo 19
       • Analogia ao artigo 19.
       • 1- Reexecução do serviço quando cabível; 2- Devolução do dinheiro;3- Abatimento do preço; 4- Complementação do serviço
     • Fornecedor - Responsabilidade SOLIDÁRIA

3. Responsabilidade dos Hospitais e dos Médicos

   • Ato exclusivo do hospital - Responsabilidade OBJETIVA
     • Artigo 14 caput Administração dos remédios, alimentos fornecidos, segurança do hospital
   • Atuação do médico
     • Médico atuando eventualmente (sem vínculo com o hospital) - Responsabilidade EXCLUSIVA do médico. Responsabilidade SUBJETIVA
     • Médico com vínculo ao hospital(existe subordinação) - Responsabilidade SOLIDÁRIA - apurada mediante CULPA - SUBJETIVA.