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Remédios Constitucionais

Mapa mental: Remédios Constitucionais
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Remédios Constitucionais
- GARANTIAS
Administrativos
- Artigo 5º XXXIV
- Direito de petição - em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
- Direito de certidão - defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
Judiciais
- Artigo 5º LXVIII a LXXIII
- Direito de Ação
MANDADO DE INJUNÇÃO*
- Artigo 5º LXXI ANTES aplicava-se parcialmente a Lei 12016/09 Nasce em 1988 NOVA LEI PARA MI 13.300/2016 Aplicação subsidiária a Lei do MS e NCPC
- EXEMPLOS: Artigo 7º IV, 37, VII; 40,p.4º,III Súmula Vinculante 33
- Natureza Jurídica: Ação Constitucional. Âmbito infraconstitucional - ação civil com RITO SUMÁRIO
- Violação constitucional OMISSIVA. Normas dependentes de regulamentação - EFICÁCIA LIMITADA
- Até 2007 - Posição NÃO Concretista - Apenas se declarava a mora do poder omissivo.
- Desde 2007 - Posição Concretista - Geral (efeito erga omnes) e Individual Direta (efeito inter partes). Determinada por anologia a aplicação de uma lei já existente
- Exemplo - Súmula Vinculante 33
- LEI MI - Regra: Posição Concretista Individual Intermediária
- Desde 2007 - Posição Concretista - Geral (efeito erga omnes) e Individual Direta (efeito inter partes). Determinada por anologia a aplicação de uma lei já existente
- MI ESTADUAL - possibilidade, desde que previsto em Const. Estadual
- O MI estadual também deverá observar as normas procedimentais da Lei 13300/20016
- Até 2007 - Posição NÃO Concretista - Apenas se declarava a mora do poder omissivo.
- Violação constitucional OMISSIVA. Normas dependentes de regulamentação - EFICÁCIA LIMITADA
- Visa dar efetividade a direitos fundamentais( previstos na CF) pendentes de regulamentação
- NÃO SE APLICA CAUTELAR
- Natureza da Norma Regulamentadora:
- O MI só é cabível quando houver falta de norma regulamentadora, que poderá ser de duas espécies:
- ADMINISTRATIVO - quando o responsável pela edição é um órgão ou entidade adm.
- Ex: decreto, resolução adm, etc.
- Cuidado! Se o que estiver faltando for um ATO ADM. MATERIAL, não será caso de MI
- LEGISLATIVO - dir. const. inviabilizado pela falta de uma lei
- Natureza da Norma Regulamentadora:
- NÃO SE APLICA CAUTELAR
- MI Individual
- Deverá ser impetrado por Pessoa natural ou JURÍDICA, nacional ou estrangeira
- Reconhecimento da legitimidade ativa às pessoas " que se afirmam titulares" - TEORIA DA ASSERÇÃO
- Artigo 3º da Lei do MI Para essa teoria, a legitimidade ad causam deve ser analisada à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo o julgador tomar essas afirmação como verdadeira
- Reconhecimento da legitimidade ativa às pessoas " que se afirmam titulares" - TEORIA DA ASSERÇÃO
- Deverá ser impetrado por Pessoa natural ou JURÍDICA, nacional ou estrangeira
- MI Coletivo
- Legitimados Ativos
- Artigo 12, Lei 13300/16
- Ministério Público
- Quando a tutela for relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis
- Partido Político com Representação no CN
- Organização sindical
- Defensoria Pública
- Quando a tutela for relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos dir. individuais e coletivos dos necessitados
- Entidade de Classe
- Associação
- Legitimados Ativos
- PRESSUPOSTOS
- Impossibilidade do exercício do Direito previsto na CF - direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania
- Omissão normativa (total/parcial)
- Possibilidade de MI em caso de omissão parcial. Previsão expressa da Nova Lei 13300/2016
- Parcial: quando existir norma regulamentando, mas isso for insuficiente, em virtude de não tornar viável o exercício pleno do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na CF
- Possibilidade de MI em caso de omissão parcial. Previsão expressa da Nova Lei 13300/2016
- Atenção! A existência de projeto de lei ou a sua simples apresentação não impedem o trâmite regular do MI
- POLO PASSIVO
- Poder/Órgão/Pessoa/Autoridade responsável pela regulamentação
- O mais comum é que o direito,liberdade ou prerrogativa esteja sendo inviabilizado pela falta de uma lei - casos em que a omissão seria, em regra do Poder Leg. TODAVIA, é importante observar se esta lei é de iniciativa reservado de outrem (chefe do executivo, STF, PGR, etc) - se nesses casos não houver projeto tramitando no CN, o MI não será impetrado contra o Poder Legislativo. Porém, se já houver projeto de lei tramitando, mas este ainda não ter sido votado - temos mora do Legislativo, sendo então impetrado MI contra o Congresso Nacional
- Mesa do Congresso Nacional - quando o projeto não for de iniciativa privativa de alguma autoridade específica
- Poder/Órgão/Pessoa/Autoridade responsável pela regulamentação
HABEAS DATA
- Artigo 5º LXXII Lei 9507/96
- Natureza Jurídica Mista (Remédio Const, e Ação Civil - rito SUMÁRIO)
- Prova pré constituída que NÃO admite, em regra, dilação probatória.
- GRATUIDADE PARA TODOS
- Finalidades: CONHECER, RETIFICAR ou COMPLEMENTAR dados PESSOAIS constantes de banco de dados PÚBLICOS ou banco de dados privados com caráter público [SPC,SERASA]
- Dados pessoais = nome, saúde, escolaridade ...
- Tutela Antecipada
- Legitimidade Ativa
- Remédio personalíssimo - Pessoas Natural, JURÍDICA, nacional ou estrangeira.
- Exceção: HERDEIROS - Legitimidade extraordinária
- Remédio personalíssimo - Pessoas Natural, JURÍDICA, nacional ou estrangeira.
- REQUISITO ESSENCIAL
- Recusa de informação da autoridade administrativa (condicionamento administrativo)
- SÚMULA 2 STJ Artigo 8º, Lei 9507/97
- Não se exige o esgotamento da instância administrativa, mas se exige a tentativa de acesso ao dado no plano administrativo
- Recusa de informação da autoridade administrativa (condicionamento administrativo)
- HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DO HD
- Acesso a dados públicos - MS
- Acesso a dados sobre terceiros
- SALVO - herdeiro
- Acesso à certidão denegada (negativa de certidão) - MS
- Certidão - formaliza o ato
- CUIDADO! Quando a única forma de acesso ao dado pessoal for por meio de certidão - Sua negativa implicará HD
- Acesso à autoria do denunciante - MS
- Acesso à informações sobre critérios utilizados na correção de provas de concurso/acesso à prova/revisão de prova
- Se tiver prova pré constituída -MS (vai depender de cada caso)
- Negativa de resultado de teste psiquiátrico - HD
- Acesso a Processo Administrativo denegado - MS
- Pois foi denegado acesso a contraditório e ampla defesa
AÇÃO POPULAR
- Artigo 5º LXXIII e Lei 4717/65 1934 - Brasil 1946 - volta Antigamente defendia o patrimônio estrito sensu dos entes federativos
- MS NÃO SUBSTITUI AÇÃO POPULAR - Súmula 101 STF
- Admite dilação probatória
- Natureza Jurídica Híbrida - Ação Constitucional e Ação Civil RITO ORDINÁRIO
- Direitos Transindividuais
- Espécies
- PREVENTIVA
- REPRESSIVA - Prazo de 5 anos para propor a ação
- Não é cabível para combater atos jurisdicionais
- recursos
- Pode ser autor - cidadão (titulo de eleitor ou doc. correspondente)
- Não pode ajuizar AP: inalistáveis , pessoa jurídica, MP
- Súmula 365 STF Português equiparado - se satisfazer os requisitos pode ser autos Cidadão de 16 anos - pode ser autor (José Afonso entende que não precisa ser representado)
- Não pode ajuizar AP: inalistáveis , pessoa jurídica, MP
- Polo Passivo: Agente político, ente estatal, particular, pessoa jurídica de dir privado ... Litisconsórcio Passivo Necessário
- MP será sempre fiscal da lei. Pode atuar como substituto processual caso haja desistência
- COMPETÊNCIA: Juiz da origem do ato
- A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é via de regra, do juízo competente de primeiro frau
- Exceção: STF - UxE, UxDF ou uns entre os outros, inclusive entidades da adm. indireta ; membros da Magistratura e mais da metade dos membros do Tribunal sejam impedidos ou interessados
- Artigo 102, I, "f" e "n" CF
- Única exceção: Quando houver possibilidade de conflito federativo, caso em que a ação popular deve ser proposta perante o STF, nos termo do art. 102,f, CF
- ATENÇÃO! CESPE
- STJ - aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto na lei de ação popular para a ação civil pública
- Não há prerrogativa de foro em ação popular
- GRATUIDADE SE COM BOA FÉ
HABEAS CORPUS
- Artigo 5º, LXVIII e artigo 647 CPP Constituição 1891 - Brasil
- Competência STF - artigo 102 I, I cf
- Natureza Jurídica Mista - Ação Constitucional e Ação Penal NÃO Condenatória (RITO SUMARÍSSIMO)
- Doutrina Brasileira - ampliação da proteção do HC
- Pois o HC era o único remédio constitucional na época
- Doutrina Brasileira - ampliação da proteção do HC
- Direito de ir e vir
- HC PREVENTIVO - Salvo conduto
- HC REPRESSIVO - Alvará de soltura
- Natureza popular - remédio informal. ÚNICO que não precisa de advogado.
- Princípio da Universalidade
- Sujeito Passivo: autoridades públicas, particulares
- STF - Presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do HC, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração
- Não cabe HC em punições disciplinares de militares
- Súmula 693, 694 e 695 STF
- Se houver vício relativo a legalidade é cabível.
- Punição ilegal pode ser combatida por HC, a punição VÁLIDA NÃO
- Não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou em que a pena pecuniária seja a única cominada
- Não cabe contra pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública
- Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade
- Não cabe contra pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública
- HC em sede de CPI : risco indireto - eventual ação penal
- Direito ao silêncio; pessoa convocada como investigada que deveria ser ouvido como testemunha; direito em ser acompanhado por advogado
- GRATUIDADE
MANDADO DE SEGURANÇA
- Artigo 5º LXIX, LXX e Lei 12016/09 CF 1934 - MSI CF 1946 volta MS coletivo - CF 1988
- Natureza residual
- Natureza Jurídica Mista - Ação Const. e Ação Civil com rito SUMÁRIO
- Com o NCPC passou a ser possível a participação ,no MS, do "amigo da corte"
- MODALIDADES
- Preventivo
- Repressivo - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS
- Contados da ciência do interessado
- sui generis
- Contados da ciência do interessado
- Individual
- Coletivo
- Artigo 21, p único da Lei 12016/09
- Legitimados Ativos
- Partido político com representação no Congresso Nacional
- Defesa dos interesse relativos a de seus integrantes -> PRECISA COMPROVAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA
- Artigo 21, Lei 12016
- Finalidade Partidária - em nome de coletividades diversas. NÃO PRECISA comprovar a Pertinência T
- Artigo 17 CF
- Defesa dos interesse relativos a de seus integrantes -> PRECISA COMPROVAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA
- Organização sindical
- Entidade de Classe
- Associação legalmente constituída há pelo menos um ano
- PERTINÊNCIA TEMÁTICA exigida a: SINDICATOS, ENTIDADES DE CLASSE,ASSOCIAÇÕES + [Partido Político - interesse de integrante*]
- REGRA: Substitutos processuais - não precisam da autorização dos seus membros. Tutelar toda a categoria ou parte dela.
- ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSE PRECISAM DA AUTORIZAÇÃO DE SEUS MEMBROS, EXCETO NO MS COLETIVO
- Partido político com representação no Congresso Nacional
- Direitos Coletivos - transindividuais, natureza indivísel - grupo ou categoria
- Não confundir com Direitos Difusos que pertencem a coletividades indeterminadas
- Direitos Individuais Homogêneos - decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica
- A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante
- Vide artigo 22
- A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos Associados independe de autorização destes
- A Entidade de Classe terá legitimação ainda quando a pretensão interesse apenas uma parte da categoria
- Hipóteses de NÃO cabimento do MS
- Não se discute a lei em si, a abstração jurídica.
- Pois se discute o ato omisso e comissivo
- Pode discutir incidentalmente a qualidade da norma que o poder público se fundamentou
- Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de MS. Sum. 625 STF
- Contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- Súmula 267 STF Artigo 5º, II, Lei 12016
- VEDAÇÃO DE MS a decisão judicial que caiba recurso com EFEITO SUSPENSIVO (que vai suspender também a execução da lesão)
- Cabe MS - efeito devolutivo
- Contra decisão judicial que transitou em julgado
- Súmula 268 STF Artigo 5º III, L. 12016
- CUIDADO!Cabe MS para fazer valer direito líquido e certo do trânsito em julgado
- Não é substitutivo de Ação de Cobrança
- Súmula 269 STF
- Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
- Artigo 5º I, Lei 12016
- Não precisa esgotar a instância administrativa
- Contra atos de gestão - direito privado
- Artigo 1º, p.2º Lei 12016 Exemplo: Reitor de faculdade - Cabe MS (direito fundamental - educação) Não cabe MS para discutir calendário escolar
- Não se discute a lei em si, a abstração jurídica.
- REQUISITOS ESSENCIAIS
- Direito Líquido e Certo - prova pré constituída (documental)
- Não cabe dilação probatória
- Tempestividade - 120 dias atos comissivos
- Ato coator comissivo/omissivo
- Atos do poder público Vide Súmula 510 STF e artigo 6º
- Autoridade coatora -> poder de decisão. Deverá indicar na PI a pessoa jurídica que aquela integra
- É cabível MS perante TJ para controlar competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos Juizados quanto ao mérito das demandas
- Direito Líquido e Certo - prova pré constituída (documental)
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- Analista Judiciário Direito Constitucional Mind Map on Remédios Constitucionais, created by Ana Beatriz Moraes on 19/02/2016.
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- Ana Beatriz Moraes
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