21. Condições de Inelegibilidade - Art. 14 da CF

21. Condições de Inelegibilidade - Art. 14 da CF

1. Inelegíveis

   • Circunstâncias que impedem o indivíduo do exercício da capacidade eleitoral PASSIVA, ou seja. ele não pode ser votado, mas PODE VOTAR!!!
     • Impedimento constitucional ou legal para disputar uma eleição, por ATO ILÍCITO ou quebra de REGRA REPUBLICANA de forma que impessa a isonomia entre as candidaturas

2. Art. 14, § 5 - Os Chefes do Poder Executivo e quem os houver sucedido ou substituído nos cursos do mandatos, poderão ser REELEITOS para um único período subsequente.

   • EC vigorou em 97 - Reeleição nos cargos do Executivo no governo FHC
   • EXCETO
     • Prefeitos itinerantes
       • Todo ano eleitoral concorre em um município
     • Substituição = temporária
       • Pode concorrer a reeleição
     • Sucessão = definitiva, assume o cargo.
       • NÃO PODEM CONCORRER A REELEIÇÃO
   • Se não for do executivo não tem limite
     • Tem a máquina política em mãos

3. Duas hipóteses

   • Constitucionais - Art. 14, §4,5,6,9
     • § 4ºSão inelegíveis
       • Analfabetos
         • Súmula 15 do TSE - O exercício do cargo eletivo não gera presunção de que o candidato é alfabetizado
         • Súmula 55 - A CNH gera presunção da escolaridade ao deferimento do registro da candidatura
         • Na prática = Declaração de que é alfabetização ou prova individual
       • Inalistáveis
         • Conscritos e estrangeiros
   • Legais - LC 64/90

4. Art 14 - § 6º

   • CHEFES DO EXECUTIVO
     • NÃO PRECISA RENUNCIAR
       • Concorrer ao mesmo cargo
     • PRECISA RENUNCIAR
       • 6 meses antes das eleições, para concorrer a outros cargos.

5. Art.14 - § 7º

   • Inelegibilidade por parentesco ou reflexa
     • Idéia é a alternância do poder
     • No território de jurisdição (circunscrição) do titular
       • o cônjuge e os parentes consagüíneos ou afins (por afinidade= cunhado, sobrinho...), até o segundo grau ou por adoção, dos CHEFES DO EXECUTIVO ou que os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, SALVO se JÁ TITULAR de mandato eletivo e candidato á REELEIÇÃO