ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL/COMERCIAL

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL/COMERCIAL

1. 1. CONCEITO

   • CONJ. DE BENS CORPÓREOS e INCORPÓREOS ORGANIZADOS PELO EMPRESÁRIO "PARA" A EXPLORAÇÃO DA EMPRESA (PERFIL FUNCIONAL).
   • ART. 1.142 CC/02

2. 2. NATUREZA JURÍDICA

   • UNIVERSALIDADE DE FATO
     • A REUNIÃO DE BENS DECORRE DA VONTADE DO EMPRESÁRIO

3. 3. OSCAR BARRETO FILHO

   • AUTOR BRASILEIRO QUE FEZ O ESTUDO + PROFUNDO SOBRE ESSE TEMA.

4. 4. ALIENAÇÃO

   • CONTRATO DE TRESPASSE
     • EFEITOS PERANTE 3º
       • AVERBAR À MARGEM DA INSCRIÇÃO NO RPEM
       • PUBLICÁ-LO NA IMPRENSA OFICIAL
   • SE AO ALIENANTE NÃO RESTAREM BENS SUFICIENTES PARA SOLVER O SEU PASSIVO
     • EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DEPENDE
       • PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES ou
       • CONSENTIMENTO, EXPRESSO OU TÁCITO (30 DIAS APÓS SUA NOTIFICAÇÃO).
         • HAVENDO OPOSIÇÃO (AINDA QUE DE 1), A ALIENAÇÃO SERÁ TIDA POR IRREGULAR
           • ALIENAÇÃO IRREGULAR - ATO DE FALÊNCIA (ART. 94, III, c, DA LEI 11.101/2005

5. 5. SUCESSÃO

   • ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO
     • RESPONDE POR TODAS AS DÍVIDAS DESDE QUE CONTABILIZADAS
   • DEVEDOR PRIMITIVO/ALIENTANTE
     • OBRIGADO SOLIDARIAMENTE PELO PRAZO DE 1 ANO
       • DÍVIDAS VENCIDAS - A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
       • DÍVIDA VINCENDA - A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA

6. 6. NÃO CONCORRÊNCIA

   • O ALIENANTE NÃO PODE FAZER CONCORRÊNCIA AO ADQUIRENTE NOS 5 ANOS SUBSEQUENTES A TRANSFERÊNCIA.
   • VISA EVITAR O DESVIO DE CLIENTELA EM DETRIMENTO DO EMPRESÁRIO ADQUIRENTE (BOA FÉ CONTRATUAL)
   • DEVER DE CONCORRÊNCIA LEAL

7. 7. AVIAMENTO

   • VALOR ACRESCIDO

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