17. 1 - Introdução

17. 1 - Introdução

1. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

   • execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL.
   • esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
   • DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
     • Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
       • há execuções de obrigações monetárias que possuem rito específico (ex: execução de alimentos, contra a Fazenda Pública, de dívida fiscal etc.).
       • O referido procedimento comum também serve, subsidiariamente, para as execuções das obrigações de outras naturezas (fazer, não fazer, dar).
     • Art. 825. A expropriação consiste em:
       • I - adjudicação;
       • II - alienação;
       • III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
     • Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
       • é a chamada “remição da execução”: ato voluntário do DEVEDOR em dar cumprimento integral à obrigação estampada no título executivo antes da prática da expropriação propriamente dita.
         • ATENÇÃO
           • remição da execução não se confunde com:
             • remissão da execução
               • perdão da dívida pelo credor
             • remição de bens
               • (art. 877§ 3º e 902 do NCPC, que confere ao executado preferência na aquisição do bem penhorado mediante pagamento de preço igual ou superior ao da avaliação (na hipótese de adjudicação) ou do valor do maior lance (na hipótese de leilão).