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Meio ambiente - art. 225, § 1º, III, CF
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Meio ambiente - art. 225, § 1º, III, CF
Incumbe ao Poder Público
- Definir
- Em todas as unidades da federação
- Espaços territoriais
- e seus componentes
- especialmente protegidos
- alteração e supressão
- permitidas
- lei
- vedada
- utilização
- comprometa
- integridade
- atributos
- que justificam a proteção
- permitidas
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Information
- Description
- Incumbência do poder público - unidades de conservação
- Created by
- dani_feijo
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