Responsabilidade pela execução do contrato e encargos

Responsabilidade pela execução do contrato e encargos

1. A Administração deve ter sempre alguém acompanhando a obra

2. Responsabilidade subjetiva do contratado

3. Possibilidade de dano pelo só fato da obra

   • Responsabilidade da Administração Pública

4. Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas

   • Art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 Declarado constitucional pelo STF.O mero inadimplemento não gera responsabilidade objetiva da Administração Pública.
   • Salvo conduta culposa

5. Administração pública responde solidariamente com relação aos encargos previdenciários

   • Art. 71, §2º, da Lei 8.666/1993

6. Não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço

   • Recebimento do objeto
     • Art. 73 da Lei 8.666/1993
     • Provisório
     • Definitivo