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Direito Eleitoral
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Aula 02 Direito Eleitoral
- Recepção do Código Eleitoral
No Brasil, não se admite a inconstitucionalidade superveniente, ou seja, não é possível declarar como inconstitucional as normas do Código Eleitoral que não estão de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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- Note on Direito Eleitoral, created by Adryele Freitas on 03/08/2024.
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- Adryele Freitas
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