Do cumprimento da Decisao

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DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO

O

reclamado deverá efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 48 horas,

contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% e de se promover os procedimentos executórios, inclusive bloqueio via

SISBACEN, independentemente da expedição de mandado de citação e penhora. (art.

475-J do CPC c/c 832, § 1º da

CLT).

Cumprimento

da Decisão:

As

reclamadas ficam desde já cientes que, após o trânsito em julgado,

estando a dívida líquida e certa, terão o

prazo de 48 (quarenta e oito) horas

para pagar a débito ou garantir a execução. Decorrido o prazo sem

o devido pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por

descumprimento, com percentual que fixo no importe de 15%, aplicado

sobre o montante da condenação, nos termos do art. 832, §1º da

CLT e Súmula 31 do TRT.

Após adotadas as providências cabíveis,

serão iniciados procedimentos executórios, independente de citação,

através do bloqueio on line de valores via sistema Bacen Jud, o

qual, em sendo infrutífero, acarretará a desconsideração da

personalidade jurídica da empresa ré, em face das prescrições

contidas nos arts. 592, II do CPC c/c e 28, §5º do CDC, ambos de

aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Determina-se que a reclamada efetue o pagamento do crédito trabalhista e previdenciário no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, independente de citação, sob pena de ser efetuado de imediato penhora de bens e demais atos executórios, tudo nos termos do artigo 652, d e 832, §1º da CLT. Decorrido em branco o prazo fixado, atualize-se a conta e pratiquem-se os atos executórios necessários.