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Notes

LEP I

Rebeka Cordeiro Direito Portuguese 2 pages

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CRIMES HEDIONDOS (Lei 8.072)

A classificação adotada pela lei é a do sistema legal, ou seja, a lei diz o que é crime hediondo, sem precisar de análise prévia do caso concreto.

Os crimes hediondos terão prioridade de tramitação (art. 394-A, cpp)

Crimes equiparados a hediondo: Tráfico; Tortura; Terrorismo.

Dos crimes:

Homicídio e Homicídio qualificado (art. 121, §2º, CP)

Lesão corporal dolosa gravíssima(129, §2º) e seguida de morte( 129, §3º)e quando praticada contra autoridade (142 e 144, CF)

Roubo com restrição da liberdade da vítima (157, § 2º, V) ; com o emprego de arma de fogo (157, §2º-A, I, IB) ; qualificado por lesão corporal grave ou morte (157, §3º).

Extorsão qualificada por restrição da liberdade; lesão corporal ou morte (158,§3º) [obs: Só será hediondo se houver a restrição da liberdade/ sequestro relâmpago]

Extorsão mediante sequestro e qualificada (159, §§ 1º e 2º e 3º)

Estupro (213, §§ 1º e 2º)

Estupro de vulnerável (-14 sem capacidade de fato) (217-A, §§ 1º a 4º)

Epidemia com resultado morte (267, §1º) [Não cabe o culposo]

Falsificação, adulteração, corrupção de produtos destinados à fins terapêuticos (273, §1º A e B) [Não cabe culposo]

Favorecimento da prostituição ou exploração sexual (218B e §§1º e 2º)

Furto com emprego de explosivos ou artefato que cause perigo comum (155, §4ºA)

Genocídio (1ºa 3º, Lei 889) [cabe tentativa]

Posse ou porte e comércio ilegal de arma de fogo (16 e 17, Lei 1086)

Tráfico internacional de arma, munição ou acessório (18, Lei 1086)

Organização criminosa com o fim de cometer crime hediondo ou equiparado (Lei 12.850)

Organização criminosa: 4 ou + pessoas; Divisão de tarefas; objetivo de obter vantagem; prática de infrações com pena máx de 4 anos ou transnacional.

Anistia, Graça indulto e fiança: Os crimes hediondo não têm esses privilégios, a CF em seu artigo 5º, XLII, não previu o indulto, este por sua vez, veio incluso pela Lei 8071, art. 2º.

Regime inicial fechado: artigo 2º, §1º Apesar de estar previsto em lei que a pena por crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação ao princípio da individualização da pena. Pois os regimes fechados são apenas para crimes superiores a 8 anos ou reincidentes.

Regras para a progressão de regime: artigo. 112

Direito de apelar em liberdade: Independe da prisão.

Caso seja declarada a preventiva, o juiz decidirá, fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.

Prisão temporária: Não pode ser decretada de ofício; 30+30; Na fase de inquérito; Quando o indiciado não tiver moradia fixa; dúvida sobre a identidade do mesmo.

Livramento condicional (art. 5º)

2/3 não sendo reincidente específico (aquele que praticou 2 crimes hediondos)

Dilação eficaz (art. 7º)

Sendo o crime em concurso, aquele agente que dilatar, facilitando a libertação do sequestro, por iniciativa própria, poderá a pena ser reduzida de 1/3 a 2/3.

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LEI DE DROGAS (Lei 11.343)

Drogas são substâncias ou produtos capazes de causar dependência.

Porte de drogas (art.28)

"Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

A,P,M

Advertência. Prestação de serviços à comunidade (5-10 meses). Medida ou curso educativo (5-10 meses)

O não cumprimento dessas medidas pode gerar admoestação verbal ou multa (§6º).

O STF entendeu que o porte para uso próprio não caracteriza reincidência.

Crime de perigo abstrato pois pune o risco à saúde pública.

1.2. Figura equiparada (art. 28, §1º)

"Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. "

Não cabe o princípio da insignificância no art. 28, além de retirar a pena, o STF entende que é irrelevante a quantidade apreendida por se tratar de crime abstrato.

Também não cabe HC, pois não ameaça violação da liberdade.

1.3. Prescrição (art. 30)

"Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo"

1.4. Ação penal e procedimento

Pública incondicionada

Só cabe prisão em flagrante se o agente se recusar a comparece ao juízo;

O Delegado lavrará um TCO e providenciará a requisição dos exames e perícia, se necessário;

Juizado Especial Criminal

O MP poderá propor uma audiência preliminar para entrarem em acordo (APM), caso o agente concorde, não será prestada a denúncia;

Não havendo acordo (transação penal), a denúncia será oferecida.

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Direito Note on LEP I , created by Rebeka Cordeiro on 06/10/2021.
Created by
Rebeka Cordeiro · Oct 2021
Updated
Oct 6, 2021
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