DIREITO ADMINISTRATIVO

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LEI 5.450 - MAIO/2005:

Regulamenta o pregão, de forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

ART 2°, PARAGRAFO 1, LEI 10.520:

Poderá ser utilizado pregão por meio da utilização de recursos de *tecnologia da informação*, termos de regulamentação especifica. Decreto 5.450 de 2005 foi editado com o objetivo de explicar, detalhar a modalidade pregão por meio de tecnologia da informação.

Quando a união for contratar bens e serviços comuns deve utilizar o decreto 5.450 para obedecer as regras. Estados e municípios podem criar seus próprios decretos. Esse é de uso obrigatório apenas na união mas alguns estados e municípios utilizam esse mesmo decreto.

ART 1°: A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica de acordo com 10.520 destina-se a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da união

Além dos órgão da administração pública federal direta, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia e etc; sociedades controladas diretas ou indiretamente pela união. Decreto aplicado na administração direta e indireta federal.

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ART 2°: O pregão de forma eletrônica, o tipo utilizado no pregão sempre será o MENOR preço (não pode outro tipo, sem exceção). Sistema que promova a comunicação pela internet.

1° Bens e serviços comuns: aqueles que podem ser definidos pelo edital por meio de edificações de mercado

Bens e serviços comuns são aqueles de fácil especificação.

Pregão bastante utilizado na administração pública.

2° Para julgamento das propostas são usados critérios que permitam aferir os menores preço, considerando prazo para execução do contrato e fornecimento. Menos preço tem que atender as especificações mínimas constadas no edital. Administração pode exigir amostra do que vai contratar.

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ART 3°: Para participar do pregão, deverão ser credenciados no sistema eletrônico.

1° Credenciamento tem chave de identificação e senha

3° Chave e senha poderão ser usados em qualquer pregão a menos quando cancelada elo credenciado ou em virtude descadastamento SICAF.

5° Uso da senha é de responsabilidade do representante, não cabendo ao sistema ou órgão promotor sua responsabilidade por usos indevidos da senha mesmo que por terceiros. Pessoa jurídica fica responsável.

ART 4° Na aquisição de bens e serviços comuns obrigatoriamente têm que utilizar a modalidade pregão, preferencialmente de forma eletrônica.

ART 1° LEI 10520/02 Para a aquisição de bens e serviços comuns pode ser adotada a modalidade pregão.

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Na lei 5.540 é OBRIGATÓRIO uso do pregão

1: Pregão deve ser utilizado de forma eletrônica, se não for dessa forma tem que justificar o porquê

ART 5 °: Tem que obedecer as leis, tratar tudo de forma igualitária, impessoalidade, igualdade, moralidade, salvo quando especificado em lei. Subjetividade pode gerar preferência. Colocar condições mínimas.

Penalidade proporcional à proporcionalidade.

As normas são interpretadas em favor da ampliação da disputa.

ART 6°: A licitação de pregão eletrônico não e aplica em obras de engenharia , locações imobiliárias e alienações em geral . SÚMILA 257/10 TCU: Uso do pregão de serviços comuns pode, encontra-se em amparo na lei 10.520/002

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