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Direito Eleitoral
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Pontos em comum da doutrina: é ramo do direito público.é um conjunto de normas jurídicas. regulamenta o direito de votar e ser votado.regulamenta o processo eleitoral.tem princípios, institutos, normas e procedimentos próprios.
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- Note on Direito Eleitoral, created by jessika santana on 29/11/2022.
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- jessika santana · Nov 2022
- Updated
- Nov 29, 2022
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