Texto - PEC

Page 1

Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa

primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o

Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da

União.

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput,

inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão

ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo.

Art. 51 inciso IV: Câmara dos Deputados e gastos (salários, criação de cargos, extinção, etc);

Art. 52 inciso XIII: Senado Federal e gastos (salários, criação de cargos, extinção, etc);

Art. 99 § 1º: Poder Judiciário e propostas orçamentárias;

Art. 127 § 3º: Ministério Público e propostas orçamentárias;

Art. 134 § 3º: Defensoria Pública da União e do Distrito Federal → referência ao § 2º do mesmo artigo sobre propostas orçamentárias das defensorias estaduais;

Câmara + Senado + Judiciário + MP + DP → sujeitos ao teto proposto;

§ 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:

I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016,

conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -

IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de

2016; e

II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente

anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a

substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.

§ 4º Os limites a que se refere o inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes

Orçamentárias dos respectivos exercícios.

Em 2017, vai aumentar SOMENTE pela correção da inflação? E aquele papo de que a saúde teria mais investimentos de acordo com a PEC?

Os limites do II serão adicionados posteriormente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício → Como isso será feito????? Pelo § 5º abaixo? O que isso significa?

§ 5º A variação do IPCA a que se refere o inciso II do § 3º será:

I - para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e

II - para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a

dezembro do exercício anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos

limites previstos neste artigo.

§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo:

I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e

art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e

as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias;

II - créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição;

III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;

IV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função

de receita vinculadas; e

V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Art. 20 § 1º: Estados, D.F, municípios e órgãos de administração direta da união participação no resultado da exploração do petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica (além de outros minerais)

Art. 157 a art. 159: repasses de impostos para os estados e municípios, bem como a porcentagem sobre alguns tributos específicos (o "I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"

significa a obrigação da União de repassar parte da arrecadação para os estados e municípios??)

Art. 212 § 6º: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (Educação?)

Art. 21 inciso XIV: dinheiro para manutenção da PM, PC e bombeiros no D.F.

Art. 60 inciso V (A.D.C.T): o artigo fala que os recursos do 212 deverão ser destinados ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração digna dos professores. O incisivo V informa que a União completará o valor por aluno se ele não alcançar o mínimo definido nacionalmente

Art. 167 § 3º: créditos extraordinários com guerras, comoção interna ou calamidade pública;

Empresas estatais não dependentes: financeiro (BB, Caixa e BNDES), grupo ELETROBRAS (incluindo companhia hidroelétrica do Rio São Francisco), grupo PETROBRAS e empresas de Sociedade de Propósito Específico (TELEBRÁS, INFRAERO, Casa da Moeda do Brasil)

Essas empresas continuarão recebendo investimentos acima do limite e, talvez, gerando mais lucros, mas esse lucro não poderá ser aplicado? Para onde vai esse investimento?

§ 7º O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de

projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos

limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da

Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal.

Depois de 10 anos, o presidente poderá propor uma mudança no limite (correção com a inflação);

§ 8º Para fins de verificação do cumprimento do limite de que trata o caput, será

considerado o somatório das despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos

os restos a pagar referentes às despesas primárias. (NR)

???

Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao

Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:

I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de

remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da

Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de

atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime

Fiscal;

II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as

reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas

decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e

V - à realização de concurso público.

Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento

do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte:

I - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar

aquela realizada no exercício anterior; e

II - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza

tributária da qual decorra renúncia de receita.

Art. 37 inciso X: remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (isso implica que mesmo existindo lei específica não haverá alteração no salário?)

Se a DP descumpre o limite, será proibido a realização de concursos no ano seguinte?

Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos

a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da

Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes

ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5º do art.

102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (NR)

Art. 198: saúde

Art. 198 § 2º: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais → NA UNIÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Art. 198 § 3º: lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

Art. 105. As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão

obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário. (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de

2015.

Art. 2º: progressão anual (13,2% → 13,7% → 14,1% → 14,5% → 15%) da porcentagem da receita líquida corrente de investimento na saúde (isso significa que antes esses 15% seriam aplicados progressivamente e, agora, o aumento seria de sopetão e congelado?)