regime jurídico administrativo

Regime Jurídico Administrativo

• Conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da administração pública
• Se refere à situações em que a Administração se coloca em situação privilegiada.
• Tendo então prerrogativas e também restrições à essas prerrogativas.
• Dois princípios basilares
• 1) supremacia do interesse publico sob o privado
• 2) indisponibilidade do interesse público
• BINÔMIO: PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO DOS ADMINISTRADOSparei pagina 67 ap 00

SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

• - HAVENDO CONFLITO ENTRE INTERESSE PUBLICO E PARTICULAR, PREVALECERA O INTERESSE PÚBLICO.
• - AS PRERROGATIVAS DECORREM SEMPRE DE LEI, NÃO É PRESUMIDA.
• - EX DE PRERROGATIVA : Exercício do poder de polícia; poder de modificar unilateralmente os contratos.

indisponibilidade do interesse público

• - São impostos limites à atuação estatal.
• - A administração só pode atuar com previsão legal.
• - exemplos: necessidade de realizar concurso público. ( A adm não pode escolher quem bem entende para ocupar o cargo).
• **** ESSES PRINCÍPIOS NÃO SE ENCONTRAM EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ****