Flashcards
Trabalhador temporário
Cards in this deck (30)
- 1Lei Regulação Trabalhador TemporárioLei 6.019 de 03.01.1974
- 2O que é um trabalhador temporáriotrabalhador empregador por empresa que fornecedora de serviços temporários que presta serviços a uma empresa tomadora (ou cliente)
- 3Finalidade do trabalho temporárioAtender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
- 4Em quais atividades do tomador de serviço é permitido o serviço temporário?Tanto atividade meio, quanto atividade fim
- 5O que é demanda complementar de trabalho temporário?"oriunda de fatores imprevisíveis e quando previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal
- 6O que é uma empresa de trabalho temporário?É uma pessoa jurídica, registrada no Ministério do Trabalho, que coloca trabalhadores temporários à disposição
- 7Quais são os requisitos para registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho?Provas de: CNPJ, registro na Junta Comercial de sua sede, capital social de, no mínimo R$ 100.000,00.
- 8Quem são as pessoas envolvidas na prestação de serviços temporários?Empresa cliente, empresa de trabalho temporário e trabalhador temporário
- 9Requisitos formais para o contrato de trabalho temporário? E onde ficará disponível?Deverá ser escrito, ficar a disposição de autoridade fiscalizadora (no estabelecimento da tomadora de serviço).
- 10O que deverá conter no contrato de trabalho temporário?1. Qualificação (das partes)
2. Motivo (da demanda por serviço temporário)
3. Prazo (de prestação de serviços)
4. Valor (da prestação dos serviços)
5. Disposições sobre saúde e segurança - 11De quem é a responsabilidade pela saúde e segurança do trabalhador temporário?Da empresa contratante
- 12Qual a responsabilidade da empresa tomadora quanto atendimento médico, ambulatorial e refeição do trabalhador temporário?O tratamento médico, ambulatorial e refeição dos trabalhadores temporários deverá ser o mesmo destinado ao empregados nas dependências da contratante ou local designado por ela.
- 13A empresa de trabalho temporário poderá inserir cláusula de proibição da contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora após término do serviço?Não, no contrato de trabalho temporário deverá conter todos os direitos do trabalhador temporário e será nula qualquer cláusula de proibição de contratação após término do serviço (art. 11 - L 6.019)
- 14Como será feito o cálculo da remuneração do trabalhador temporário?A remuneração será equivalente à hora dos empregados da mesma categoria, garantindo sempre, no mínimo, o salário mínimo
- 15Há possibilidade do trabalhador temporário receber abaixo do salário mínimo?Não, deverá ser no mínimo um salário mínimo
- 16Como é a jornada do trabalhador temporário e o valor das horas extras?A jornada de trabalho é diária de oito horas e quanto ao valor das horas extras há discussão, pois na lei consta 20% e na CF 50%
- 17Quais são os direitos do trabalhador temporário?1. Remuneração nunca inferior ao mínimo, 2; equivalência de salário hora de acordo com a categoria, 3. jornada de oito horas, 4. hora extra (20%*), 5. férias proporcionais, 6. RSM, 7. adicional por trabalho noturno, 8. indenização por dispensa sem justa causa, 9. seguro contra acidente de trabalho, 10. previdência (inclusão e proteção)
- 18Valor da indenização em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato?1/12 do pagamento recebido
- 19Com quem é formado a relação de trabalho temporário?Com a empresa prestadora de serviços temporários, devendo esta ser demandada judicialmente em caso de lide
- 20Em relação à contratação, qual a diferença entre o trabalhador temporário e o trabalhador eventual?Ambos são subordinados e prestam serviços transitórios, porém o eventual é contratado pela empresa tomadora de serviço e o temporário presta serviços para a tomadora, porém é contratado pela empresa que presta serviços temporários.
- 21Quanto à subordinação jurídica, diferencie o empregado do trabalhador temporário?O empregado é subordinado juridicamente à tomadora de serviços, já o trabalhador temporário é subordinado à empresa intermediadora
- 22Qual o prazo máximo do contrato de trabalho temporário para o mesmo empregador?180 dias, consecutivos ou não
- 23O prazo máximo do contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado?sim, por mais 90 dias, consecutivos ou não, desde que prove que ainda há o motivo que ensejou a contratação
- 24É permitido o contrato de experiência do trabalhador temporário com a empresa tomadora?Não, é vedado por lei
- 25Qual o prazo para um novo contrato temporário com a mesma tomadora de serviços após o prazo máximo de duração do contrato ? Qual a consequência do não respeito a esse prazo?90 dias após o término do último contrato. Caso não respeitado o prazo, será reconhecido vínculo empregatício entre tomadora e empregado temporário.
- 26Qual o modelo de responsabilidade assumida pela tomadora referente às obrigações trabalhistas?Será subsidiária.
- 27Qual a obrigação da empresa intermediadora quanto ao fornecimento de regularidade da situação com o Instituto Nacional da Previdência Social?São obrigadas a fornecerem às empresas tomadoras ou clientes, caso solicitado
- 28Qual a responsabilidade da empresa tomadora ou cliente em caso de falência da empresa intermediadora?Será solidariamente responsável pelas contribuições previdenciárias, remuneração e indenização pelo respectivo período em que laborou para a tomadora.
- 29Qual a restrição referente à estrangeiros e o contrato de trabalho temporário?As empresas prestadores de trabalhos temporários não poderão contratar estrangeiros com visto provisório de permanência no país.
- 30A empresa de trabalho temporário poderá cobrar qualquer importância do trabalhador temporário?Não, somente os descontos previstos em lei, e em caso de cobrança será cancelado o registro da empresa para funcionamento como empresa de trabalho temporário.