Flashcards
01 - Estado Governo, Adm Publica, Org. Adm, Autarquias, Fundaçoes, EP e SEM
Cards in this deck (198)
- 1A Administração Direta é quem __________ a Administração Indireta.Cria.
- 2Na Administração Indireta, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista formam as __________.Empresas estatais.
- 3A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional (FU MA OB) corresponde às diversas atividades __________ compreendidas na função __________.Finalísticas,
administrativa. - 4Estado é pessoa jurídica territorial soberana formada pelos elementos: __________, __________ e __________.Povo,
território,
governo soberano. - 5Tradicionalmente, são conhecidas duas formas de Estado, quais sejam: Estado Unitário e Estado Federado. O Brasil adotou a forma de Estado __________ segundo a qual existe em todo território nacional apenas um poder soberano.Federado.
- 6A separação de poderes difundiu-se na formulação de __________, segundo a qual se distinguiam 3 (três) funções estatais – legislação, execução e jurisdição – que deveriam ser atribuídas a 3 (três) órgãos distintos e independentes entre si.Montesquieu.
- 7Ao __________ cabe a função de elaborar leis, ao __________ incumbe executá-las e ao __________ cabe decidir sobre os conflitos que se verificam entre os indivíduos, dizendo, ao final, de quem é o direito.Legislativo,
Executivo,
Judiciário. - 8No Brasil, adota-se a forma __________ de governo caracterizada pela eletividade e temporalidade do mandato do Chefe do Poder Executivo. Este é responsável pelos seus atos governamentais e deles deve prestar contas.Republicana.
- 9Em sentido __________, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.Subjetivo.
- 10O exercício do poder de polícia reflete o sentido __________ da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.Objetivo.
- 11São entidades políticas a __________, os __________, o __________ e os __________.União,
estados,
Distrito Federal,
munícipios. - 12Possuir personalidade jurídica significa que o ente pode, em nome próprio, adquirir __________ e contrair __________.Direitos,
obrigações. - 13As entidades políticas possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, possuindo, portanto, __________ plena.Autonomia.
- 14As entidades administrativas são pessoas jurídicas, de direito __________ ou de direito __________, criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração.Público,
privado. - 15São entidades administrativas as __________, __________, __________ e __________, que juntas formam a chamada Administração indireta ou descentralizada.autarquias,
fundações públicas,
empresas públicas,
sociedades de
economia mista. - 16As entidades __________ possuem Autonomia __________ (plena): capacidade para legislar. São elas: __________, os __________, o __________ e os __________.Políticas,
Política,
União,
estados,
Distrito Federal,
munícipios. - 17As entidades __________ possuem Capacidade de __________ (específica). São elas: __________, os __________, o __________ e os __________.Administrativas,
autoadministração,
autarquias,
fundações públicas,
empresas públicas,
sociedades de
economia mista. - 18Quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma __________.Centralizada.
- 19A entidade política pode optar por transferir a terceiro a competência para determinada atividade administrativa, caso em que teremos a __________.Descentralização.
- 20Há três formas de descentralização administrativa: __________, __________ e __________.Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional,
Descentralização por delegação ou colaboração,
Descentralização territorial ou geográfica. - 21A descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a __________ e a __________ de determinado serviço público.Titularidade,
execução. - 22Na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por __________ ou por __________, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito __________ preexistente.contrato,
ato unilateral,
privado. - 23Na descentralização por outorga por serviços, técnica ou funcional, não há __________ ou __________ entre as pessoas envolvidas, mas apenas __________.hierarquia,
subordinação,
vinculação. - 24O órgão central realiza a __________ (administrativa), __________ (ministerial) ou __________ sobre o exercício da atividade por parte do ente descentralizado, nos termos estabelecidos em lei.Tutela,
Supervisão,
controle finalístico. - 25Não haverá relação hierárquica em nenhuma forma de __________.Descentralização.
- 26Na descentralização territorial ou geográfica a União cria uma __________ com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas.Pessoa jurídica.
- 27Os territórios não integram a federação, mas possuem personalidade jurídica de direito __________.Público.
- 28Os territórios não possuem capacidade política, mas apenas administrativa genérica, por esse motivo alguns doutrinadores chegam a chamá-las de __________ territoriais ou geográficas.Autarquias.
- 29Na descentralização por outorga, exige-se __________ para criar ou autorizar a criação de outra entidade.Lei.
- 30Na descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional, dá origem à Administração __________.Indireta.
- 31Na descentralização por delegação ou colaboração é realizada por __________ - autorização de serviço público (precariedade) ou por __________ - concessão ou permissão (prazo determinado).Ato administrativo,
Contrato. - 32A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir __________ as competências.Internamente.
- 33Por meio da __________ é que surgem os órgãos públicos.Desconcentração.
- 34Por meio da desconcentração é que surgem os __________.Orgãos públicos.
- 35A descentralização, que é uma técnica da __________, consistente na retirada do serviço de dentro de uma entidade e transferência a outra para que o execute com mais perfeição e autonomia.Especialização.
- 36A __________ pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica.Descentralização.
- 37A __________ ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências. Existe relação hierárquica.Desconcentração.
- 38O inverso da desconcentração é a __________, isto é, a situação em que a pessoa jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos até então existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências.Concentração.
- 39Existem três formas distintas de desconcentração: 1) em razão da __________: Ministério da Educação, da Saúde etc.; 2) por __________ (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.; 3) __________: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.Matéria,
hierarquia,
territorial ou geográfica. - 40Os órgãos públicos são, portanto, __________, sem __________ própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade __________ ou __________ que a integram.Centros de competências,
personalidade jurídica,
política,
administrativa. - 41Existem três teorias principais para explicar a atuação do Estado por meio de seus agentes: __________, __________ e __________.Teoria do mandato,
Teoria da representação,
Teoria do órgão. - 42Teoria do __________: o agente público é __________ (como se atuasse por meio de uma procuração – contrato de __________) da pessoa jurídica.Mandato,
mandatário,
mandato. - 43Teoria da __________: equipara o agente público à figura do tutor ou curador, que representa os incapazes. Dessa forma, o agente público seria o representante do Estado por força de __________.Representação,
lei. - 44Teoria do __________: a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de __________, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Dessa forma, substitui-se a ideia de representação por imputação.Órgão,
órgãos. - 45A teoria do __________ fundamenta-se no princípio da __________ (teoria da __________), que significa que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença.Órgão,
imputação volitiva,
imputação. - 46A regra geral é que os __________ não possuem capacidade __________, uma vez que são figuras despersonalizadas.Órgãos,
processual. - 47Determinados órgãos públicos, de natureza constitucional, podem impetrar __________, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.Mandado de segurança.
- 48O Poder Executivo depende de __________ em sentido formal para a criação ou extinção de órgãos públicos da Administração Direta.Lei,
formal. - 49No Poder Legislativo, compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor, por __________ de cada Casa, sobre a sua __________, __________, __________ e __________ de órgãos públicos.Atos próprios,
organização,
funcionamento,
criação e
extinção. - 50No Poder Judiciário, a __________, __________ e __________ da estrutura judiciária depende de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.Criação,
extinção e
organização. - 51—
- 52Quanto à posição estatal – posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa – os órgãos classificam-se em __________, __________, __________ e __________.Independentes,
autônomos,
superiores e
subalternos. - 53Quanto à posição estatal, órgãos __________: são os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, TCU, MPU etc. (e seus representantes simétricos nos entes da Federação).Independentes.
- 54Quanto à posição estatal, órgãos __________: estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.Autônomos.
- 55Quanto à posição estatal, órgãos __________: são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.Superiores.
- 56Quanto à posição estatal, órgãos __________: são os órgãos que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório.Subalternos.
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- 58Quanto à estrutura, os órgãos classificam-se em __________ ou __________.Simples,
compostos. - 59Quanto à estrutura, órgãos __________ ou __________: são aqueles constituídos por um só centro de competência.Simples,
unitários. - 60Quanto à estrutura, órgãos __________: são os que reúnem diversos órgãos menores em sua estrutura, como consequência da desconcentração administrativa.Compostos.
- 61Quanto à situação funcional os órgãos classificam-se em __________ ou __________.Singulares,
colegiados. - 62Quanto à situação funcional, órgãos __________ ou __________: são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe ou representante.Singulares,
unipessoais. - 63Quanto à situação funcional, órgãos __________ ou __________: são aqueles que atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros.Colegiados,
pluripessoais.. - 64Quanto às funções que exercem, podem ser órgãos __________, órgãos __________ e órgãos __________.Órgãos ativos,
de controle,
consultivos.. - 65Quanto às funções, órgãos __________: são os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica. Ex.: os Ministérios.Órgãos ativos.
- 66Quanto às funções, órgãos __________: são os prepostos a fiscalizar a controlar a atividade de outros órgãos ou agentes.De controle.
- 67Quanto às funções, órgãos __________: são os órgãos de aconselhamento e elucidação (emissão de pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos.Consultivos.
- 68Quanto à sua estrutura, os órgãos podem ser __________ e __________.Burocráticos,
colegiados. - 69Quanto à sua estrutura, os órgãos __________ estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas físicas ordenadas verticalmente, ou seja, encontram-se ligadas por uma estrutura hierárquica, ainda que cada uma possa atuar individualmente.Burocráticos.
- 70Quanto à sua estrutura, os órgãos __________ são formados por uma coletividade de pessoas físicas ordenadas horizontalmente, isto é, com base em uma relação de coordenação e coligação, e não de hierarquia.Colegiados.
- 71Quanto à sua composição, os órgãos podem ser __________ e __________.Singulares,
coletivos. - 72Quanto à sua estrutura, são órgãos __________: quando integrados por um único agente – ex.: a Presidência da República e a diretoria de uma escola.Singulares.
- 73Quanto à sua estrutura, são órgãos __________: quando integrados por vários agentes – ex.: Tribunal de Impostos e Taxas.Coletivos.
- 74Forma de Estado:__________. Forma de Governo:__________. Sistema de Governo:__________. Regime de Governo:__________.Federativa,
República,
Presidencialismo,
Democrático (democracia). - 75A Administração __________ é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada.Direta.
- 76A Administração Pública __________ é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada.Indireta.
- 77As entidades da Administração Indireta não possuem __________ e estão __________ à Administração Direta.Autonomia política,
vinculadas. - 78A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da __________ e dos __________.Presidência da República,
Ministérios. - 79A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: __________, __________, __________, e __________.Autarquias,
Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista,
fundações públicas. - 80As empresas públicas e sociedades de economia mista não desempenham __________, pois são criadas com o objetivo de explorar __________ em sentido estrito.Atividade administrativa,
Atividades econômicas. - 81As entidades da administração __________ possuem algumas características comuns: personalidade jurídica própria, criação e extinção, finalidade específica e não estão subordinadas à Administração Direta.Indireta.
- 82As entidades da administração __________, a personalidade jurídica própria significa que elas podem ser sujeitos de direitos e obrigações, sendo, por conseguinte, responsáveis por seus atos. Para tanto, elas possuem patrimônio próprio, independentemente de sua origem.Indireta.
- 83Ainda em decorrência da personalidade jurídica própria, as entidades __________ possuem capacidade de autoadministração e receita própria. A primeira é representada por sua autonomia técnica, administrativa e financeira.Administrativas.
- 84Somente por lei específica poderá ser __________ autarquia e __________ a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Criada,
autorizada. - 85Entre as entidades administrativas e a Administração Direta, ocorre o chamado controle __________, também chamado de supervisão __________.Finalístico,
ministerial. - 86As entidades da Administração Indireta podem ser de direito __________ ou de direito __________.Público,
privado. - 87As entidades da Administração Indireta serão de direito __________ quando criadas diretamente por lei específica e de direito __________ quando forem criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.Público,
privado. - 88As autarquias e fundações públicas de direito público (exceção) são criadas diretamente por __________.Lei específica.
- 89As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado são criadas após o __________ de seu ato constitutivo no órgão competente, dependendo, para isso, de __________ legislativa.Registro,
autorização. - 90Quanto às fundações públicas, a CF/88 determina a edição de lei __________ para definir área de atuação das fundações públicas.Complementar.
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- 92A Entidade Administrativa __________: é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.Autarquia.
- 93São características das __________: ▪ criação por lei; ▪ personalidade jurídica pública; ▪ capacidade de autoadministração; ▪ especialização dos fins ou atividades; ▪ sujeição a controle ou tutela.Autarquias.
- 94As entidades administrativas, não se encontram subordinadas a nenhum órgão da Administração Direta, ou seja, elas não se submetem ao controle hierárquico da administração centralizada, mas estão __________ à pessoa política que a criou, normalmente por intermédio do ministério da área correspondente.Vinculadas.
- 95Em decorrência da personalidade jurídica própria, como essas entidades recebem competência em lei para desempenhar determinado serviço (princípio da especialização), as autarquias são chamadas de serviço público __________.Personalizado.
- 96Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de __________.Autarquia.
- 97Tanto a criação, quanto a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de __________.Lei específica.
- 98Na esfera federal, a lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do __________.Presidente da
República. - 99Caberá aos __________ (Estadual) e __________ (municipal) a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.Governadores,
prefeitos. - 100As __________ são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública.Autarquias.
- 101As __________ podem ser criadas para o desempenho e fiscalização de obras, a exemplo do que faz o Departamento Nacional de Infraestrutura e Rodagens – DNIT.Autarquias.
- 102O órgão da administração direta exerce sobre a autarquia o denominado controle __________ – também conhecido como __________ administrativa ou __________.Finalístico,
tutela ,
supervisão. - 103A nomeação dos dirigentes das __________ cabe privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. Essa competência aplica-se, por simetria, aos governadores e prefeitos.Autarquias.
- 104A própria Constituição determina que a nomeação dos dirigentes de __________ passe pelo crivo do Senado, a exemplo do que ocorre com o presidente e os diretores do Banco Central.Autarquias.
- 105O STF entende que é vedada e exigência de autorização legislativa para a __________ de dirigentes da administração indireta pelo chefe do Poder Executivo.Exoneração.
- 106A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos, uma vez que essas entidades são pessoas jurídicas de direito público, destacando-se a __________, a __________ e as restrições quanto à __________ de bens públicos.Impenhorabilidade,
imprescritibilidade,
alienação. - 107—Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- 108As autarquias respondem objetivamente pelos danos que os seus __________ causarem a terceiros.Agentes públicos.
- 109Na esfera federal, as causas entre os servidores públicos (vínculo estatutário) e as autarquias, serão processadas e julgadas na __________. Nos estados e municípios, essas mesmas causas serão de competência da __________. Por fim, em qualquer caso, quando o regime for o celetista (empregados públicos), as causas serão resolvidas na __________.Justiça Federal,
Justiça Estadual,
Justiça do Trabalho. - 110Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na __________.Justiça Federal.
- 111As autarquias podem atuar com atos __________ e atos de __________.Administrativos,
direito privado. - 112Atos __________, que gozam de certos atributos que colocam a Administração em posição de superioridade perante o administrado, como a presunção de veracidade e de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.Administrativos.
- 113Os atos de __________, que, de forma geral, são produzidos em condições de igualdade na relação Administração e administrados.Direito privado.
- 114As autarquias podem atuar com contratos __________ e contratos de __________.Administrativos,
direito privado. - 115Os contratos __________, possuem as chamadas cláusulas exorbitantes, que asseguram a posição de superioridade da Administração ante o administrado.Administrativos.
- 116Nos contratos de __________, as partes (Administração e administrados) estão em condições de igualdade.Direito privado.
- 117Os contratos firmados pelas autarquias devem se submeter previamente à __________.Licitação.
- 118Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da __________, são autarquias federais (conhecidas como autarquias corporativas ou profissionais).OAB.
- 119Ainda que sejam entidades de direito público, os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão se submetem a um regime __________ ou regime __________, misturando regras de direito público com regras de direito privado.Regime híbrido,
regime especial. - 120Os agentes públicos dos conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão são __________, que são contratados por __________, mas não adquirem estabilidade, admite que o regime seja o da __________.Empregados públicos,
concurso,
CLT. - 121Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de __________.Precatórios.
- 122—Classificação das autarquias quanto ao regime jurídico em:
(a) autarquias comuns (ou de regime comum);
(b) autarquias especiais (ou de regime especial).
As primeiras apresentam um regime sem qualquer especificidade, enquanto as últimas seriam regidas por um
regime com disciplina específica, atribuindo como característica algumas prerrogativas especiais e
diferenciadas a certas autarquias.
- 123As agências reguladoras (órgão regulador) especificamente tratam da regulação dos serviços de __________ e atividades relacionadas com o __________.Telecomunicações,
petróleo. - 124__________ é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei.Agência reguladora.
- 125Uma __________ será considerada uma agência reguladora, em sentido estrito, quando os seus membros possuírem mandato fixo e, ao mesmo tempo, possuírem competências regulatórios em um setor específico (telecomunicações, petróleo, cinema, etc.).Autarquia.
- 126As __________ são autarquias sob regime especial, integrantes da Administração indireta, criadas por lei, dotadas de autonomia financeira e orçamentária, organizadas em colegiado cujos membros detém mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos.Agências reguladoras.
- 127Agências reguladoras, submetem-se ao controle __________ realizado pelos tribunais de contas, que podem realizar auditorias e inspeções para verificar o desempenho das entidades, e do Poder Legislativo e também ao controle __________ (como a Controladoria Geral da União – CGU) e à vinculação ao ministério do setor correspondente, para fins de __________ ou __________ ministerial.Externo,
interno
tutela,
supervisão. - 128Agências __________: Os dirigentes possuem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum. Outras __________: Os dirigentes são exonerados ad nutum pelo chefe do Poder Executivo.Reguladoras,
autarquias. - 129As Agências reguladoras são dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado (5 anos) pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo __________, vedada a exoneração ad nutum.Senado Federal.
- 130As Agências reguladoras não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central. Porém, em casos específicos, admite-se o controle __________ impróprio pelo ministério ou a __________ de competências pelo Presidente da República.Hierárquico,
avocação. - 131As Agências reguladoras encontram-se __________ ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico.Vinculadas.
- 132Agência executiva é a qualificação dada à __________ ou __________ que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.Autarquia,
fundação. - 133Para receber a qualificação como __________, a autarquia ou fundação pública deve: a) ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e b) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.Agência executiva.
- 134Agência executiva é a __________ dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato __________ com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.Qualificação,
de gestão. - 135É por meio de __________ que a autarquia ou fundação pública se torna agência executiva.Decreto.
- 136A concessão da qualificação de agência executiva é ato __________ do Presidente da República.Discricionário.
- 137A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, variados os regimes jurídicos a que se sujeitam, mas comum entre elas a obrigatoriedade de submissão a __________ público para contratação de empregados públicos.Concurso.
- 138As empresas estatais dividem-se em __________ e __________.Empresas públicas,
sociedades de economia mista. - 139__________: "são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos”.Empresa pública (EP).
- 140__________: “são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos”.Sociedade de economia mista (SEM).
- 141A __________ é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.Empresa pública (EP).
- 142A __________ é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.Sociedade de economia mista (SEM).
- 143Traços comuns de __________ e às __________: a) a criação e extinção autorizadas por lei; b) personalidade jurídica de direito privado; c) sujeição ao controle estatal; d) derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; e) vinculação aos fins definidos na lei instituidora; f) desempenho de atividade de natureza econômica.Empresas públicas,
sociedades de economia mista. - 144A instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista deve ser autorizada por lei específica. Porém, elas nascem, efetivamente, após o __________ de seu __________ no órgão competente.Registro,
ato constitutivo. - 145Na instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, a criação efetiva da entidade só ocorrerá no momento do __________ do órgão competente, e não na data de publicação do decreto.Registro.
- 146A extinção das empresas públicas e de sociedade de economia mista deverá ser editada por __________ específica autorizando a extinção da entidade.Lei.
- 147Depende de autorização __________, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades (EP e SEM), assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.Legislativa.
(Uma subsidiária é uma empresa controlada pela empresa matriz.) - 148As subsidiárias de EP e SEM, são pessoas jurídicas controladas indiretamente pelo Poder Público, não integrando o conceito formal de Administração __________.Pública.
- 149A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização __________ e __________.Legislativa,
licitação. - 150A alienação do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização __________ e __________.Legislativa,
licitação. - 151As empresas públicas e sociedades de economia mista podem desenvolver dois tipos de atividade: __________ e __________.Explorar atividade econômica,
prestar serviço público. - 152As empresas estatais (e suas subsidiárias) que atuarem na exploração de atividade econômica devem se sujeitar ao regime próprio das empresas __________, inclusive no que se refere às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.Privadas.
- 153Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor __________.Privado.
- 154A criação de uma __________ deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.Empresa estatal.
- 155As empresas estatais submetem-se à __________ do ente instituidor, por intermédio do ministério do setor correspondente, da mesma forma como ocorre com as autarquias e fundações.Tutela.
- 156Não existe hierarquia entre as empresas estatais e o ente instituidor, mas tão somente __________ para fins de tutela ou supervisão ministerial.Vinculação.
- 157As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do __________, motivo pelo qual têm o dever de prestar contas anuais ou até mesmo instaurar tomada de contas especial no caso de irregularidade na aplicação de recursos públicos, quando for o caso.Tribunal de Contas.
- 158Se a empresa estatal for __________, a responsabilidade civil será regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativo, ou seja, a entidade responderá objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos.Prestadora de serviços públicos.
- 159Se a empresa estatal for __________, a responsabilidade civil será regida pelo direito privado. Nesse caso, em regra, a responsabilidade civil será subjetiva.exploradora de atividade econômica
- 160As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre possuirão personalidade jurídica de direito __________.Direito privado.
- 161O regime jurídico das empresas públicas e as sociedades de economia mista será sempre __________, em algumas situações com predomínio de regras de direito privado e em outras com predomínio do direito público.Híbrido.
- 162As empresas públicas e as sociedades de economia mista que __________ atuam com predomínio das regras de direito privado, a CF estabelece que o estatuto dessas entidades se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas.Exploram atividade econômica.
- 163As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando atuarem na __________, submetem-se predominantemente, às regras de direito público.Prestação de serviços públicos.
- 164As empresas públicas e as sociedades de economia mista e sujeitam ao __________ para contratação de pessoal e para o desempenho de suas atividades, as empresas estatais obrigam-se a realizar __________ pública.Concurso público,
licitação. - 165Às empresas estatais que prestam serviços públicos em __________ ou __________, a aplicação do regime jurídico de direito público será ainda mais acentuada, ao ponto de equiparar a empresa estatal à fazenda pública.Regime de monopólio,
não competitivo. - 166Os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas são considerados bens privados e, portanto, não possuem os atributos dos bens públicos, como a __________ e __________. Porém, no caso das prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos.Impenhorabilidade,
imprescritibilidade. - 167Independentemente da atividade que desempenham, as empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO se sujeitam ao regime __________.Falimentar.
(Quando a empresa pública, prestadora de serviços públicos, não tem condições de arcar com os danos, o ente instituidor responderá de forma subsidiária pelo dano, isto é, terá que
indenizar o prejuízo causado ao terceiro.) - 168As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios __________ não extensivos às do setor privado.Fiscais.
- 169—
- 170As __________ não gozam, EM REGRA, do prazo quinquenal de prescrição.Empresas estatais.
- 171Para as entidades administrativas (EP ou SEM) prestadoras de serviços públicos, prescreverá em __________ anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”Cinco.
- 172O regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista é o de __________. Tal regime é regido pela __________, e o vínculo é formado por intermédio de um __________ de trabalho (relação bilateral).Emprego público,
CLT,
contrato. - 173A contratação do pessoal “permanente” das empresas públicas e sociedades de economia mista depende de aprovação em __________. Os empregados públicos não possuem direito à __________.Concurso público,
estabilidade. - 174A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão __________ seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.Cumular.
- 175As sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, ter a forma jurídica de __________.Sociedade anônima (S/A).
- 176As empresas públicas podem ser formadas sob qualquer forma admitida em direito. Assim, elas podem ser __________ (quando a entidade instituidora possui a integralidade de seu capital), __________ (quando possui capital dominante do ente instituidor associados aos recursos de outras pessoas administrativas) ou até mesmo a forma de __________; nesse caso, porém, o capital seria integrado por entidades públicas (outros entes federados ou entidades administrativas).Unipessoais,
pluripessoais,
sociedade anônima. - 177As sociedades de economia mista admitem a participação de capital __________ e de capital __________, enquanto as empresas públicas só admitem capital __________.Público,
privado,
público. - 178—As causas que envolvam as relações de trabalho entre os empregados públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista, serão de competência da Justiça do Trabalho.
- 179__________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.Fundação Pública.
- 180As __________ compreendem um patrimônio personalizado, afetado a um fim público.Fundações públicas.
- 181A __________ é instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.Fundação Pública.
- 182O Estado pode criar uma fundação pública e lhe atribuir a natureza jurídica de direito __________, caso em que terá a natureza de uma __________; ou pode atribuir a natureza jurídica de direito __________, situação em que ela será administrada segundo os mesmos moldes das fundações privadas, com as derrogações próprias de direito público (como a exigência de licitação e de concurso público).Público,
autarquia,
privado. - 183Alguns doutrinadores chamam as fundações públicas de direito público de __________ ou __________.Fundações autárquicas,
autarquias fundacionais. - 184A __________ é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado.Autarquia.
- 185A __________ de direito __________, por sua vez, é um patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade específica, usualmente de interesse social.Fundação pública,
público. - 186As __________ de direito __________ seguirão um regime jurídico híbrido, ou seja, serão aplicadas as normas de direito privado, derrogadas em partes pelo regime jurídico de direito público.Fundações públicas,
privado. - 187As fundações públicas de direito __________ são efetivamente criadas por __________. Dessa forma, elas ganham a personalidade jurídica no momento da vigência da __________ instituidora.Direito público,
lei,
lei. - 188As fundações públicas de direito __________ recebem __________ legislativa para criação, mas dependem do __________ do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que adquiram a __________.Direito privado,
autorização,
registro,
personalidade jurídica. - 189As fundações públicas não podem ser criadas para __________ em sentido estrito; sendo que, para esse fim, o Estado deverá criar __________ ou __________.exploração de atividade econômica,
empresas públicas,
sociedades de economia mista. - 190A imunidade tributária se aplicada às fundações públicas de direito __________ e de direito __________.Direito público,
direito privado. - 191As prerrogativas processuais, a exemplo do prazo em __________ para todas as suas manifestações processuais e a sujeição ao __________ de jurisdição obrigatório, aplicam-se somente às fundações públicas de direito __________, não alcançando as fundações de direito __________.Dobro,
duplo grau,
direito público,
direito privado. - 192O regime de __________ para o pagamento de dívidas, em virtude de sentença judiciária, não se aplica às fundações públicas de direito __________, mas se aplicam às fundações públicas de direito __________.precatórios,
direito privado,
direito público. - 193Os bens do patrimônio das fundações públicas de direito __________ são caracterizados como bens __________, protegidos por todas as prerrogativas que o ordenamento jurídico contempla, como __________, __________ e as restrições para __________.Direito público,
públicos,
impenhorabilidade,
imprescritibilidade,
alienação. - 194Os bens das fundações públicas de direito __________, em regra, não se enquadram como bens __________. quando seus bens forem empregados diretamente na prestação de serviços públicos, poderão receber algumas prerrogativas, como a __________, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos.Direito privado,
públicos,
impenhorabilidade. - 195Independentemente do regime jurídico (direito público ou privado), o fato é que se aplicam aos agentes públicos das fundações as regras constitucionais como a vedação à __________ de cargos e empregos públicos; a necessidade de prévia aprovação em __________; o teto constitucional __________.Acumulação,
concurso público,
remuneratório. - 196Às fundações públicas de direito __________ enquanto o regime jurídico único for estatutário, os agentes públicos dessas entidades serão considerados servidores públicos, ocupantes, portanto, de cargos públicos.Direito público.
- 197Às fundações públicas de direito __________ estão adotando o regime de direito __________ (CLT) para os seus empregados públicos.Direito privado,
privado. - 198—
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- 00 - Estado Governo, Adm Publica (continuação) 01 - Organização Adm, Autarquias 02 - Fundaçoes, Empresas Publicas e SEM
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- Cristiane Nunes
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