Flashcards
PRINCÍPIOS BÁSICOS ADMINISTRATIVOS
Cards in this deck (46)
- 1QUAIS OS DOIS RAMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO?DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO.
- 2QUAL A RELAÇÃO DO DIREITO PRIVADO?TRATA DE INTERESSES PARTICULARES, TEM UMA RELAÇÃO DE IGUALDADE.
DIREITO CIVIL - 3QUAL A RELAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO?TEM HAVER COM A:
- FUNÇÃO PÚBLICA
- RELAÇÃO DE VERTICALIDADE
- TEM PODERES E OBRIGAÇÕES
- REGIDO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO - 4O QUE SÃO PRERROGATIVAS E DECORRE DO QUE?SÃO PRIVILÉGIOS E PODERES QUE O ESTADO POSSUI.
Decorre do PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO sobre o privado. - 5ENTRE O INTERESSE PRIVADO E O INTERESSE COLETIVO, QUAL PREVALECE?Prevalece o interesse COLETIVO.
- 6CARACTERÍSTICAS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTATIVO- IDENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
- PRERROGATIVAS, PRINC. DA SUPREMACIA
- RESTRIÇÕES, INDISPONIBILIDADE - 7O QUE REGE O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO?DIREITO PÚBLICO
- 8O QUE REGE O REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO (SENTIDO AMPLO)
- 9COMO SE CONSTIRUI O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO?PELO CONJUNTO DE PRERROGATIVAS (PODERES E PRIVILÉGIO) E RESTRIÇÕES A QUE ESTÁ SUJEITA A ADM. PÚBLICA E QUE NÃO SE ENCONTRA NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES.
- 10As normas se subdividem em:Regras (objetivas) e Princípios (Gerais/ postulados básico)
- 11Ha hierarquia entre os princípios?Não, o que há é uma PONDERAÇÃO (proporcionalidade)
- 12Como se dividem os princípios?Em expressos (CF e leis) e implícitos (jurisprudência, doutrina, outros)
- 13Princípios expressos da CFLIMPE
- LEGALIDADE
- IMPESSOALIDADE
- MORALIDADE
- PUBLICIDADE
- EFICIÊNCIA - 14Alguns princípios implícitos- Supremacia e indisponibilidade do interesse público
- Razoabilidade e proporcionalidade
- Tutela
- Autotutela
- Especialidade
- Motivação
- Continuidade do serviço público
- Contraditório e ampla defesa
- Segurança jurídica - 15Segundo o art. 37 CF a Administração pública direta e indireta rege-se pelos princípios "LIMPE", quais as suas características?- Atinge a Administração DIRETA e INDIRETA (AUT, FP, EP, SEM)
- Atinge TODOS os PODERES (E, L, J)
- Atinge TODOS OS ENTES (U, E, DF, M) - 16Características do princípio da LEGALIDADE1- SUBORDINAÇÃO À LEI
2- ADMINISTRAÇÃO →SÓ FAZ O QUE A LEI →AUTORIZA OU DETERMINA
3- ADMINISTRADO PODE FAZER TUDO O QUE NÃO FOR PROIBIDO (AUTONOMIA DA VONTADE)
4- LEGALIDADE (AMPLO) VS
RESERVA LEGAL (SOMENTE POR LEI) - 17Quem é o ADMINISTRADO?O PARTICULAR
- 18LEIS ESPECÍFICAS E LEIS COMPLEMENTARES DECORREM DE QUAL PRINCÍPIO?PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
- 19EM QUE É FUNDAMENTADO O PRINC. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO?NAS PRÓPRIAS IDEIAS DO ESTADO EM FAVOR DA DEFESA, DA SEGURANÇA E DO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE.
- 20QUEM É O AGENTE PÚBLICO?PESSOA FÍSICA QUE ATUA DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- 215 SITUAÇÕES DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE1- AGENTE DE FATO (PROBLEMA NA INVESTIDURA) →OS ATOS SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS
2-PRINC. DA FINALIDADE
3- IGUALDADE /ISONOMIA
4-VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL (MORALIDADE)
5- IMPARCIALIDADE - 22A PROMOÇÃO PESSOAL, FERE QUAL PRINCÍPIO?PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
- 235 ASPECTOS DO PRINC. DA MORALIDADE1- ATUAÇÃO ÉTICA /HONESTA /BOA FÉ /PROBIDADE
2- ADMINISTRAÇÃO + ADMINISTRADO
3- Juridicidade (LEGALIDADE) PRÓPRIA →ATO IMORAL PERMITE A ANULAÇÃO
4- MORAL OBJETIVA
5- INDEPENDE DE LEI
* A APU VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO - 24O DESVIO DE FINALIDADE VAI CONTRA QUAL PRINCÍPIO?PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
- 25O QUE É NEPOTISMO?FAVORECIMENTO DE PARENTES.
- 26SÚMULA VINCULANTE 13* VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
* VIOLA OS PRINC. MORALIDADE E IMPESSOALIDADE
* ATINGE TODA A APU → D/I ; TODOS OS ENTES
* CARGO EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA
* VEDA PARENTES → ATÉ 3º GRAU / TIO - NÃO PODE / PRIMO- PODE
* VEDA NEPOTISMO CRUZADO
* CARGOS POLÍTICOS →REGRA NÃO Se Aplica - (MINISTROS DE ESTADO E SECRETÁRIOS ESTAD./MUNIC.) EXCETO SE HOUVER FALTA DE RAZOABILIDADE. - 27PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE① TRANSPARÊNCIA (REGRA)
② PUBLICIDADE (dar transparência) VS PUBLICAÇÃO (divulgação oficial)
3- REQUIS. EFICÁCIA - PRODUZIR EFEITOS
④MEIOS → D. De PETIÇÃO
→ D. CERTIDÃO
→ TRANSP. ATIVA (PORTAL DA TRANSP)
⑤NÃO ABSOLUTO → EXIGE SIGILO (SEGURANÇA/INTIM.) - 28PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA1- EXIGE RENDIMENTO, RESULTADOS, QUALIDADE, REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO
2- SURGIU C/ EC 19/98 /REF. ADMIN)
3- ASPECTOS → ORGANIZAÇÃO DA APU
→ AGENTES PÚBLICOS - 29PRINC . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE① LIMITAÇÃO DE EXCESSOS
② ADEQUAÇÃO → Meios /FINS
③LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE É CONTROLE DE MERÍTO)
④ ADMINISTRATIVA /LEGISLATIVA/JUDICIAL - 30PRINC . CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS①SERVIÇOS PÚBLICOS →ININTERRUPTA
② TODA ATIVIDADE ADMINIST. (SERU.
PUBLICO /ADM . INTERNAS)
③ CONSEQUÊNCIAS →RESTRIÇÃO AO DIREITO DE GREVE
→SUBSTITUIÇÃO /DELEGAÇÃO
④ NÃO É ABSOLUTO - FALTA DE PAGAMENTO
- EMERGÊNCIA /MANUTENÇÃO - 31O QUE É MÉRITOMARGEM DE LIBERDADE QUE A AUTORIDADE PÚBLICA TEM EM ALGUNS ATOS.
- 32PRINC. SEGURANÇA JURÍDICA1- ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS
2- VEDAÇÃO → APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO
3- PRESERVAR O DIR. ADQUIRIDO /COISA JULGADA /ATO JURÍDICO PERFEITO
4- SÚMULAS VINCULANTES, TEM FORÇA DE LEI.
5- TEMPO → PRESCRIÇÃO /DECADÊNCIA
6- SEG. JURÍDICA (OBJETIVA) VS . CONFIANÇA LEGÍTIMA (SUBJETIVA, SUJEITO/ PESSOA) TERCEIROS DE BOA FÉ (NÃO PODEM SER PREJUDICADOS)
7- NÃO PODE PREJUDICAR OS TERCEIROS De BOA-FÉ - 33PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICAO princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a
aplicação retroativa de nova interpretação de lei. - 34Princípio da autotutela Súmula 473 STF:A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. - 35Princípio da autotutela1- ADMINISTRAÇÃO →ANULAR (ILEGAL)
- REVOGAR (INCONVENIENTES / INOPORTUNOS) (MÉRITO)
2- De OFÍCIO /POR PROVOCAÇÃO
3- SE AFETAR DIREITOS → TEM DIREITO A AMPLA DEFESA
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. - 36PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃODEMONSTRAÇÃO PRESSUPOSTOS
FATO →O Q OCORREU ?
DIREITO → LEGISLAÇÃO
REGRA→ MOTIVAR (VINCULADO /DISC)
EXCEÇÃO → EXONERAÇÃO CARGO COMISSÃO - 37Princípio do controle ou tutelaControle da administração direta sobre a indireta (vinculação)
NÃO CONFUNDA COM O PRINC. DA AUTOTUTELA. - 38Princípio da especialidadeDecorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do
interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa. - 39Princípio do devido processo legalA administração deverá observar os procedimentos definidos em lei.
- 40Princípio da contraditório e ampla defesaProcessos punitivos ou com litígios
- 41Princípio da hierarquia (função administrativa)- Coordenação e subordinação
- Súmula vinculante
Não tem hierarquia no LEGISLATIVO e no JUDICIÁRIO - 42Princípio da precaução- evitar danos graves por meio de medidas preventivas
- 43Princípio da sindicabilidadeTodos os ATOS da ADM. PÚBLICA estão sujeitos a controle.
Controle das atividades administrativas (abrange a autotutela) - 44Princípio da subsidiariedadeO Estado deverá:
- exercer as suas funções próprias (segurança, justiça, etc.)
- atuar de forma supletiva em relação às questões sociais e econômicas - 45Princípio da responsividadeO administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado pelos suas
condutas. - 46Princípio intranscendência subjetiva das sançõesAs sanções não podem ͞"estrapolar" a pessoa do infrator
- Um administrador não pode ser prejudicado por ato de outro
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on PRINCÍPIOS BÁSICOS ADMINISTRATIVOS, created by DAYENNE EUSEBIO on 27/12/2022.
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