Procedimento Especial do Tribunal do Júri

PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI

'Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

§ 3o  Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 ao 497 deste código.'

 

I-) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 

Art. 5º, XXXVIII, CF

a) Plenitude de defesa;

b) Sigilo das votações;

c) Soberania dos veredictos; 

d) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conexos ou continentes.(COMPETÊNCIA)

 

II-) COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

'Art. 447.  O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.'

 

III-) PROCEDIMENTO BIFÁSICO 

a. 1º Fase -> (Arts 406 a 412 CPP) Se desenvolve totalmente perante o Juiz de Direito e se parece com o procedimento comum ordinário. 

Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 409.  Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

Art. 410.  O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias

Art. 412.  O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

DECISÕES AO FINAL DA 1ª FASE:

PRONÚNCIA Art. 413 do CPP 

'Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.'

***OBS: A sentença de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade para a segunda fase do Tribunal do Júri. Não pode haver decisão de mérito na pronúncia sob pena de nulidade absoluta da pronúncia, ou seja, o juiz não pode dizer se o réu é culpado ou inocente, ele apenas tem que dizer se há ou não os requisitos para a realização da pronúncia para se iniciar assim a segunda fase.

 

IMPRONÚNCIA Art. 414 do CPP 

'Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.'

***OBS: A decisão de impronúncia não faz coisa julgada. Ou seja, uma vez impronunciado o réu, o MP poderá requerer nova pronúncia se houver novas provas cabais.

 

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Art. 415 do CPP 

'Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.'

Parágrafo único: Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art.26 , salvo quando esta for a única tese defensiva.

***OBS: Na absolvição sumária há decisão de mérito e faz coisa julgada.

 

DESCLASSIFICAÇÃO Art. 419 do CPP

Art. 419.  Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.   

 

 

b. 2º Fase -> Se houver pronúncia do juiz na primeira fase, se desenvolverá em plenário perante os jurados.

Sentença:

▪ Condenatória: art. 492,I, CPP 

▪ Execução provisória da pena: art. 492, I, “e”, CPP