Fichas
Informativo 27
Fichas del conjunto (6)
- 1Roubo ou furto de jóias em banco objeto de penhorHá relação de consumo; o roubo ou furto é considerado fortuito interno; aplica prescrição do art. 27 CDC: 5 anos
- 2Aposentadoria por invalidez INSS e seguro com empresa privadaAposentadoria não exonera de comprovar (declaração médica) sua invalidez para fins de recebimento do seguro (não induz presunção absoluta)
- 3Protesto irregular por cheque prescritoNão enseja dano moral, pois a prescrição retirada apenas a exigibilidade do débito no Judiciário, não havendo obstáculo a outras formas de exigir a dívida que ainda existe
- 4Companheiro sexagenário (prêmio da loteria)Súmula 377, STJ + art. 1660, II
- 5Levar a boca ou é necessário ingerir produto com corpo estranhoDano moral. Defeito no produto, risco de segurança
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Información
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- Direito Fichas sobre Informativo 27, creado por Daniel Gussem' el 09/09/2018.
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- Daniel Gussem'
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