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Fichas del conjunto (127)
- 1Qual o tipo de responsabilidade do Agente Público e o que isso acarreta?A responsabilidade do agente público é subjetiva e isso significa que ele responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro
- 2Ao invalidar um ato, o que a autoridade administrativa precisa fazer?Indicar as consequências jurídicas e administrativas.
- 3No tocante a atualização, quanto a diferença entre a lei e o ato constituído completo?O ato não pode ser analisado a luz de mudanças posteriores da orientação geral e a lei sim.
- 4O que é vigência sincrônica?É a característica da lei entrar em vigor ao mesmo tempo em todo o território nacional.
- 5Quando a lei entra em vigor no Brasil? E no exterior?45 dias após ser publicada e o exterior 3 meses depois da publicação.
- 6O que é a repristinação? É permitida no Brasil?Quando a Lei C revoga Lei B que revogava Lei A. Não é permitida de forma tácita, somente explícita.
- 7O que é efeito repristinatório? É permitido no Brasil?O efeito é uma consequência do Controle de Constitucionalidade quando a norma revogadora é declara inconstitucional e é permitido no Brasil.
- 8Tratando-se de estrangeiro domiciliado no Brasil, cabe o país determinar sobre o que? (Dica: 4 pontos)Começo e fim da personalidade;
Nome;
Capacidade;
Direito de família. - 9O que são impedimentos dirimentes?São os impedimentos para o matrimonio.
- 10As leis brasileiras serão aplicadas quando?Nos impedimentos dirimentes (matrimoniais) e formalidades da celebração
- 11Qual a lei que rege e qualifica a obrigação?A Lei do país que foi constituída.
- 12Segundo a LINDB, qual o órgão responsável pela homologação da sentença estrangeira?STF
- 13Segundo a Constituição Federal, qual o órgão responsável para a homologação de sentença estrageira?STJ
- 14O que é inconstitucionalidade superveniente? O STF admite sua existência?É o ato de considerar norma inconstitucional quando há alteração na CF. Entretanto o STF não admite o uso do termo e sim "não recepção"
- 15O que é a Vacatio Legis?É o intervalo entra a publicação e o início da vigência. É o prazo de 45 dias que inicia com a publicação oficial.
- 16O que é a Ultrativiade?É quando a lei que foi revogada continua tendo vigor em atos praticados durante a sua vigência.
- 17Retroatividade mínima é quando...a lei nova atinge efeitos futuros de atos ou fatos passados.
- 18Quais os métodos de interpretação da lei?(Dica: são 4)- Teleológico;
- Sistemático;
- Gramatical;
- Lógico. - 19O método de interpretação das leis que se adepta levando em considerações as exigências atuais é...... o teleológico.
- 20O método de interpretação das leis que leva em conta a consonância com outras normas é o......sistemático
- 21O método de interpretação da norma que leva em consideração a literalidade é o......gramatical
- 22O método de interpretação da norma que leva em consideração a busca de sentido e finalidade é o......lógico.
- 23Quais as 3 formas que uma lei nova revoga a anterior?1º quando assim expressamente declare, 2º Quando seja com ela incompatível e 3º quando regule inteiramente a matéria tratada pela lei anterior.
- 24O que é a ab-rogação?A revogação absoluta.
- 25O que é a derrogação?Revogação parcial.
- 26Qual o outro nome para as normas cogentes e imperativas? Qual o seu grau de afastabilidade?Normas públicas e não podem ser afastadas.
- 27O que é a lacuna ontológica?É quando se tem a norma, mas esta não possui função social.
- 28Qual a lacuna quando se tem a norma, mas esta não possui função social?Lacuna Ontológica
- 29O que é a lacuna axiológica?Quando se tem norma, mas esta é injusta.
- 30Qual a lacuna de quando se tem norma, mas esta é injusta?Lacuna axiológica.
- 31No que consiste a analogia?Aplicar em uma hipótese não prevista em lei disposição relativa a caso semelhante.
- 32Qual o método que consiste em aplicar em uma hipótese não prevista em lei disposição relativa a caso semelhante?A analogia
- 33Como resolvo antinomia aparente?Pelo critério de Hierarquia > especialidade > Cronologia
- 34O que é Direito Objetivo?É aquele imposto pelo Estado e a sua observância é obrigatória, podendo o Estado compelir o indivíduo de forma coercitiva.
- 35O que é Direito Subjetivo?É o ligado ao sujeito e a sua faculdade INDIVIDUAL de agir.
- 36Qual o nome do instituto que significa perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal?Prescrição
- 37O que é a prescrição?É a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal
- 38Como se denomina a perda de um direito potestativo pela inércia de seu titular?Decadência
- 39O que é a decadência?Perda de um direito potestativo pela inércia de seu titular
- 40Cabe renúncia da prescrição? Se sim, quando?Cabe, depois de passado o prazo e desde que não acarrete prejuízos a terceiros.
- 41Quais os tipo de decadência e qual pode ser renunciada?'Existe a decadência legal e a convencional, apenas esta pode sofrer renúncia, bem como ter os prazos alterados pelas partes.
- 42Para o Direito Civil, quando começa a personalidade civil? Existe diferente entre o nascimento e a concepção para aquisição de direitos?Com o nascimento, a concepção somente preserva os direitos do nascituro.
- 43O que ocorre quando o prazo prescricional é impedido?Ele não começa a correr.
- 44O que ocorre quando o prazo prescrional é interrompido?Ele é "zerado", a sua contagem começa de novo quando ele é retomado.
- 45O que ocorre com o prazo prescricional quando ele é suspenso?Ele para e volta a correr de onde parou.
- 46O que são pertenças? Elas acompanham o bem principal?Pertenças são os bens móveis que estão afetados de forma duradoura ao serviço ou ornamentação de outro e não se constituem de forma integrante. Não acompanham o principal.
- 47O que acontece com o negócio jurídico quando a reserva mental é declarada de conhecimento da parte?O negócio jurídico será considerado inexistente.
- 48A decadência sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?Não, somente a legal, a convencional não.
- 49Quais normas que afetam os prazos prescricionais (suspensão, interrupção e impedimento) se aplicam a decadência?Nenhuma dessas normas se aplica a decadência. Porém ao legislado não é vedado criar normas que interfiram no prazo decadencial legal.
- 50Quais os 3 requisitos para alterar o estatuto de uma fundação?- Deliberação de 2/3; - não contrariar ou desvirtuar o seu fim; -ser aprovada pelo MP até 45 dias*
*Após o período ou sendo denegada, o juiz pode suprí-la a requerimento do interessado. - 51Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o abuso de personalidade, ele é caracterizado por quais atitudes?O desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial.
- 52Em regra, quando pode ocorrer a abertura da sucessão definitiva?10 anos após transitada em julgada a decisão que concede a abertura da sucessão provisória.
- 53O que é o que é... declaração falsa/enganosa da vontade que visa aparentar negócio diverso do desejado e torna o negócio jurídico nulo?Simulução
- 54O que é a simulação e qual o seu efeito no negócio jurídico?Declaração falsa/enganosa da vontade que visa aparentar negócio diverso do desejado e torna o negócio jurídico nulo
- 55De que forma se pode dar o uso dos bens públicos?De forma gratuita ou retribuída.
- 56Quando ocorre lesão nos negócios jurídicos?A lesão se configura quando há manifesta desproporção nas prestações de um contrato em decorrência de premente necessidade ou inexperiência de uma das partes
- 57Como se chama a situação que se configura quando há manifesta desproporção nas prestações de um contrato em decorrência de premente necessidade ou inexperiência de uma das partesLesão
- 58O dolo de aproveitamento (a vontade consciente de tirar vantagem) é necessário para se configurar a lesão?Não, pois a principal finalidade é ajustar o contrato a seus devidos termos.
- 59O companheiro do ausente pode ser seu curador legítimoSim e tem até mesmo a preferência para exercer essa função. O companheiro foi equiparado ao cônjuge em diversas situações.
- 60Os direitos reais sobre imóveis e o direito a sucessão aberta são para efeitos legais móveis ou imóveis?São imóveis para efeitos legais.
- 61Os direitos reais sobre objetos móveis são móveis ou imóveis para efeito legal?São móveis.
- 62Onde é feito o registro de pessoas jurídicas?Cartório
- 63Onde é feito o registro de empresas?Junta Comercial
- 64Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência?Sim, p. exemplo quando for extremamente provável a morte alguém que estava em perigo de vida.
- 65Há entre os associados direitos e obrigações recíprocas? Se sim, cita um exemplo.Não há direitos e obrigações recíprocas entre associados.
- 66O que é o descumprimento de finalidades estatutárias?É quando ocorre o desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
- 67O que são bens incorpóreos?São bens que tem apenas existência jurídica.
- 68Em qual momento os bens incorpóreos são suscetíveis a aquisição por usucapião?Em nenhum, pois bens incorpóreos são aqueles que tem apenas existência jurídica.
- 69As associações públicas são pessoas jurídicas de......direito público interno.
- 70Que tipo de bem são os mares?Bem público de uso comum
- 71A energia elétrica tem 3 características principais como bem, quais são elas?1: não se considera bem de uso comum do povo;
2: Bem móvel;
Bem DIvisível. - 72O que é a aptidão para possuir direitos e deveres que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas?A personalidade.
- 73Personalidade é...?...a aptidão para possuir direitos e deveres que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas?
- 74Quando há culpa concorrente da vítima há compensação de danos?Não, ainda que tenha havido culpa concorrente, a vítima terá direito a indenização.
- 75As sociedades de responsabilidade limitada respondem de que forma aos danos causados a terceiros?As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras de responsabilidade subjetiva.
- 76Verdade ou falso: é nulo o casamento por enfermo mental?FALSO
- 77As autarquias são...pessoas de direito público interno
- 78Quando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergem do contrato escrito, qual deve prevalecer?Deverá ser respeitada a INTENÇÃO consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem escrita.
- 79Na compra e venda, a outorga do cônjuge é sempre necessária?Não, no regime de separação absoluta é dispensável.
- 80O que é a prescrição intercorrente?É a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento
- 81Como se chama a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento?Prescrição Intercorrente
- 82Como se conceitua a prescrição Intercorrente?É a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento?
- 83A escola pública é bem......de uso especial
- 84Verdadeiro ou falso: A pessoa jurídica pode pleitear contra particular indenização por dano moral relacionado a violação da honra ou da imagem?FALSO
- 85O que é a simulação no negócio jurídico?Consiste em uma declaração falsa da vontade das duas partes, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado.
- 86Como se chama a declaração falsa de vontade das partes, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado com o fim de enganar terceiros ou fraudar a lei?Simulação
- 87É anulável o negócio jurídico por vício de consentimento quando há: *Dica, 6 hipóteses.1. Erro;
2. Dolo;
3. Coação;
4. Estado de perigo;
5. Lesão;
6. Fraude contra credores. - 88Cláusula que dispõe sobre evento futuro e incerto é de...CONDIÇÃO
- 89Cláusula que dispõe sobre evento futuro e certo é de...TERMO
- 90Cláusula de termo é quando dispõe sobre......evento futuro e certo.
- 91Cláusula de condição é quando dispõe sobre evento......futuro e incerto.
- 92O abuso de direito gera responsabilidade civil de que tipo ao agente?Gera responsabilidade objetiva, por isso não é necessária a comprovação de culpa.
- 93Quais as duas formas de criação de fundações?Por escritura pública ou testamento.
- 94Verdadeiro ou falso: quando ocorre violação ao direito da personalidade configura-se o dano moral, que é, no caso, presumido ante a simples lesão ao bem jurídico.VERDADEIRO
- 95Verdadeiro ou falso: A característica de divisibilidade do bem é absoluta e definida em lei.FALSO. Por simples negócio jurídico pode-se alterar a característica de divisibilidade do bem.
- 96Quais os 2 tipos de emancipação que estão sujeitas a desconstituição por vício de vontade?As que ocorrem por concessão dos pais ou por sentença judicial.
- 97Os acréscimos sobrevindos serão sempre considerados benfeitorias?Não, assim serão considerados se houver intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
- 98Verdadeiro ou falso: Após a sucessão definitiva e a transmissão em caráter definitivo dos bens, nenhuma condição atinge mais os bens.FALSO, apesar da transmissão ser dita em caráter definitivo, os bens ainda ficam sob condição resolutiva que é a previsão do reaparecimento do ausente os 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva.
- 99Verdadeiro ou falso: o vínculo conjugal do ausente só pode ser dissolvido quando autorizada a abertura da sucessão definitiva.Falso, o cônjuge pode requerer o divórcio direto com base na separação de fato por mais de 2 anos.
- 100Verdadeiro ou falso: é permitida a venda direta dos bens imóveis do ausente para evitar deterioração.Falso, alienar o bens imóveis do ausente é necessário autorização judicial, independentemente da motivação da venda.
- 101O dano estético exige violação grave com sequelas visíveis para a sua caracterização?Não, independentemente da existência ou não de sequelas permanentes, a simples violação a integridade física configura esse tipo de dano.
- 102Em qual momento começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado?Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
- 103O que ocorre com a personalidade da pessoa jurídica quando há a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro?Inicia a sua existência legal.
- 104Os negócios jurídicos benéficos por sua natureza tem interpretação restritiva ou ampla?Restritiva
- 105Como se conceitua para o STJ para a desconsideração da personalidade jurídica inversa?É a desconsideração que visa alcançar os bens do sócio que tenha se valido da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais com prejuízo a terceiro.
- 106Como se chama a desconsideração que visa alcançar os bens do sócio que tenha se valido da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais com prejuízo a terceiro?Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa.
- 107Verdadeiro ou falso: Em decorrência do caráter social das sociedades civis, a sua personalidade jurídica nunca poderá ser desconsiderada.FALSO.
A personalidade das sociedades civis pode ser desconsiderada pelo poder judiciário a requerimento das partes ou do MP. Quando se verificar abuso da personalidade jurídica, com vistas a atingir os bens do sócios ou administradores - 108As organizações religiosas tem a sua existência vinculado ao que?A inscrição do ato constitutivo no cartório de registro de pessoas, tal como as pessoas jurídicas de direito privado.
- 109O que acontece com o negócio jurídico anulável quando parte da avença já tenha sido cumprida pelo devedor que era ciente do vício?O negócio jurídico é confirmado.
- 110Verdadeiro ou falso: O negócio jurídico anulável NÃO poderá ser reconhecido de ofício ou a requerimento do MP.VERDADEIRO
- 111A massa falida, o espólio e o condomínio são entes.......despersonalizados
- 112Em qual momento da liquidação se pode cancelar o registro civil da pessoa jurídica?Depois de encerrada a liquidação
- 113Os partidos políticos, os sindicatos e as associação obedecem ao mesmo regramento das....... associações
- 114O que é necessário para os bens de uso especial serem objetos de locação a particulares?É necessário que ele sejam convertidos em bens dominicais.
- 115O que são benfeitorias úteis?Aquelas que visam aumentar a ou facilitar o uso do imóvel.
- 116Qual o nome das benfeitorias que visam aumentar a ou facilitar o uso do imóvel?Benfeitorias úteis.
- 117O que são benfeitorias necessárias?São os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.
- 118Qual é o tipo de benfeitoria que consiste em reparos eitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo?Benfeitorias necessárias.
- 119Verdadeiro ou Falso: No estado de perigo e na lesão ocorre o dolo de aproveitamento.FALSO
Somente no estado de perigo ocorre o dolo de aproveitamento. - 120Em quantos anos prescreve o negócio jurídico nulo?Os negócios jurídicos nulos são imprescritíveis, além de serem insuscetíveis de confirmação e podem ter seu vício declarado de ofício pelo juiz.
- 121Verdadeiro ou Falso: No tocante a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor e o Código de Defesa do Consumidor a maior,FALSO.
O CC adotou a maior e o CDC a menor. - 122A associação é um conjunto de......pessoas
- 123A fundação é um conjunto de......bens
- 124Verdadeiro ou Falso: É impossível que a pessoa jurídica invoque a a desconsideração da sua personalidade, pois assim ela seria beneficiada.FALSO.
É possível que a própria PJ invoque a desconsideração da sua personalidade em seu favor. - 125Para efeitos legais, os direitos autorais de um escritor são considerados bens móveis ou imóveis?São considerados como bens móveis.
- 126Qual o domicílio do preso ainda não condenado?Aquele que ele declare, pois o domicílio do preso ainda não condenado é voluntário.
- 127O que é necessário para se anular negócio jurídico concluído pelo representante em conflito com o representado?É necessário que tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele contratou.
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- Concursos Públicos Direito Civil Fichas sobre Sin título, creado por Vitoria Salles el 27/05/2020.
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- Vitoria Salles
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