PRÁTICAS ABUSIVAS

PRÁTICAS ABUSIVAS

1. Reajuste de preço acima da média:

   • é considerada prática abusiva o reajuste de preços diferente do que é legal ou estabelecido no contrato. Os aumentos devem ser feitos de acordo com o que está previsto no documento. “Tanto fornecedor quanto consumidor são obrigados a cumprir os reajustes, desde que sejam legais. O que não pode ocorrer é o fornecedor modificar ou aumentar qualquer valor que não estiver escrito no documento”, salienta Dori

2. Não entregar cupom fiscal após a compra:

   • é obrigatória a entrega ou emissão de cupom fiscal na venda de produtos ou na prestação de serviços. O descumprimento é considerado uma infração à Lei Federal 8.137 de 27 de dezembro de 1990 que proíbe essa prática.

3. Cobrar preços diferentes em cartões de crédito ou cheque:

   • segundo o advogado Dori Boucault, o preço à vista deve ser igual nos pagamentos em cheque, cartão ou dinheiro, o comerciante não pode fazer diferenciação de preços nesses casos.

4. Falta de fixação de prazo nas prestações de serviço

   • Dori explica que nesse caso, o prestador se serviço não pode deixar de estipular um prazo para o cumprimento da sua obrigação ou deixar essa delimitação do prazo a sua vontade própria. “Isso deve ser combinado entre as duas partes e deve ser oferecido e cumprido. O prestador de serviço deve informar por escrito o prazo para execução do serviço ou entrega do produto”, explica o advogado.

5. Cobrança abusiva das dívidas

   • durante a cobrança de dívidas, o fornecedor não pode utilizar-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor como vantagem. Ele também não pode utilizar-se da sua idade, saúde, conhecimento ou posição social na contratação de um produto ou serviço. “O fornecedor não pode prometer retirar a dívida do consumidor mediante uma taxa de abertura, por exemplo”, explica Dori.

6. execução dos servições sem pévio orçamento

   • o orçamento é um documento importante que dará condições ao consumidor de saber como serão relacionados os serviços com valores de mão de obra, além dos os direitos e obrigações das partes envolvidas. Segundo o advogado Dori Boucault, o consumidor não é obrigado a aceitar o serviço sem a apresentação de um orçamento que contenha todos os dados importantes e o prazo de execução, além de eventuais custos adicionais.

7. Venda casada

   • essa é uma prática muito comum que ocorre quando o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro. Segundo Dori, isso acontece quando o consumidor não tem vontade, mas se sente obrigado a comprar. “Um exemplo claro de venda casada é quando o cliente contrata um serviço de internet e é obrigado a contratar também o serviço de telefone”, explica Boucault.

8. Remessa de produto ou Fornecimento de serviços sem prévia solicitação

   • segundo o advogado, o fornecedor não pode enviar um produto para a residência do consumidor sem que este tenha sido solicitado. Se isso acontecer, o consumidor pode considerar que o produto enviado é uma amostra grátis e não é obrigado a pagar. “Segundo o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não é obrigado a pagar produtos ou serviços não solicitados”, garante o advogado.

9. Mentir sobre falta de produto:

   • o advogado explica que isso ocorre quando o fornecedor alega falta de produto no estoque e a informação é falsa. “Ele conduz o consumidor a comprar outro produto, agindo de má fé. Essa é uma prática abusiva e ilegal”, orienta Dori.

10. Reajuste de preço acima da média:

    • é considerada prática abusiva o reajuste de preços diferente do que é legal ou estabelecido no contrato. Os aumentos devem ser feitos de acordo com o que está previsto no documento. “Tanto fornecedor quanto consumidor são obrigados a cumprir os reajustes, desde que sejam legais. O que não pode ocorrer é o fornecedor modificar ou aumentar qualquer valor que não estiver escrito no documento”, salienta Dori.

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