Princípios

Princípios

1. Continuidade do Serviço Público: sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas atividades particulares

2. Mutabilidade do regime jurídico ou flexibilização dos meios aos fins: autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

3. Igualdade: os serviços devem ser prestados aos usuários sem distinção

4. Generalidade: os serviços públicos devem ser prestados ao maior número possível de pessoas

5. Eficiência: o serviço deve está atualizado com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa com menos dispêndio

6. Modicidade: os serviços devem ser remunerados por preços módicos, levando em consideração a capacidade financeira dos usuários.

7. Atualidade: compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

8. MICGEMA