Direito de resposta

Direito de resposta

1. Assegurado a partir da escolha de candidatos em convenção

   • Cabível contra conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica

2. Pedido de direito de resposta

   • Poderá ser solicitada a Justiça eleitoral pelo ofendido ou seu representante, nos seguintes prazos:
     • I- 24 horas, se tratando de horário eleitoral gratuito
     • II- 48 horas, quando se tratar de programação normal de rádio e Tv
     • III- 72 horas, quando se tratar de órgão na impressa escrita
       • IV- A qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo divulgado na internet ou em 72 horas, após a sua retirada
   • Recebimento
     • Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor, para que se defenda em 24 horas
       • Decisão deverá ser prolatada no prazo máximo de 72 horas da formulação do pedido
   • Ofensa veiculada em órgão da impressa escrita
     • I- O pedido deve ser instituído com um exemplar da publicação e o texto para resposta
       • II- Se deferido, a divulgação da resposta dar-se-a no mesmo veículo
         • Em até 48 hrs após a decisão
         • Se tratando de veículo de grande circulação, ocorrerá na primeira vez em que circular
         • III- Por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada
           • IV- O ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão
             • Mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência da distribuição
   • Ofensa veiculada a programação normal de emissoras de rádio e TV
     • I - Responsável pela emissora deve entregar a Justiça Eleitoral, em 24hrs, cópia da fita de transmissão, que será devolvida após a decisão
       • II- Deferido o pedido, a resposta será data em até 48hrs após a decisão
         • Em tempo igual ao da ofensa, porém NUNCA inferior a um minuto
   • Ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito
     • I - Resposta será veiculada no horário destinado ao partido/coligação responsável pela ofensa
       • II- Se o tempo reservado ao partido/coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar quantas vezes forem necessárias para sua complementação
         • III- Deferido o pedido, emissora geradora e partido deverão ser notificados IMEDIATAMENTE da decisão
           • Decisão deve indicar quais os períodos para veiculação da resposta, que deverá ocorrer no INÍCIO DO PROGRAMA
             • Resposta deve ser entregue a emissora geradora em até 36 horas após a ciência da decisão
   • Ofensa veiculada na internet
     • I - Resposta ficará disponível na internet por tempo não inferior AO DOBRO do que esteve disponível a ofensa
       • II - Os custos da veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original
     • Da decisão, cabe recurso ás instancias superiores em 24hrs, assegurado ao recorrido apresentar contra-razões em igual prazo, contato da notificação
     • A Justiça Eleitoral deverá proferir suas decisões no prazo máximo de 24 horas

3. Pedidos de direito de resposta terão preferencia em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral