Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

1. SUBJETIVA

   • FATO + DANO + NEXO CAUSAL
     • O Fato não precisa ser ilícito, ele pode ser lícito e mesmo assim causar dano. 
     • +
       • DOLO: Intenção
       • CULPA: Negligência/ Imprudência/ Imperícia
   • QUEM RESPONDE?
     • P.J. de Dir. Privado que desempenhem atividades econômica, empresarial, industrial
     • Agentes Públicos (qualquer pessoa natural)
       • O Estado também responde pelos atos praticados pelos agentes de fato (irregularmente investidos na função) 
       • Responsabilidade do Servidor
         • Civil
         • Administrativa
         • Penal
         • Distintas, Cumulativas e Independentes (o resultado de uma não influencia nas demais
           • Negativa de autoria e Inexistência do fato VINCULA AS DEMAIS ESFERAS
         • Ação de Regresso
           • O terceiro não entra com ação contra o agente o trâmite deve ser: VÍTIMA > ESTADO > AGENTE
           • DUPLA GARANTIA: Dá a garantia que a vítima pode cobrar do Estado sem ter que provar a culpa e garante que o agente só poderá ser cobrado pelo Estado. 
           • PRESCRIÇÃO DE AÇÃO:  Particular > Estado = 05 anos Estado > Agente = Imprescritível

2. OBJETIVA

   • FATO + DANO + NEXO CAUSAL
   • QUEM RESPONDE?
     • P.J. de Dir. Público
       • TODAS
         • EX: U, E , DF, M e Autarquias
     • P. J. de Dir. Privado: só as prestadoras de serviços públicos
       • Concessionários e Permissionários
         • Mesmo com relação aos usuários que não são utilizadores do serviço
       • EP's e SEM
     • Responsabilidade do Estado
       • Fatos Omissivos
       • Função de Garante: O Estado assume a guarda das pessoas. EX: Alunos de escolas públicas, presos, pacientes de hospital públicos (Teoria do risco Administrativo)
       • Execução de Obras
         • DIRETA: Pelo próprio Estado
           • Responsabilidade Objetiva
         • INDIRETA: Por um particular/Contradado
           • Resp. Subjetiva
       • Responsabilidade por atos Legislativas e Jurisdicionais
         • REGRA: O Estado não responde
         • LEGISLATIVOS
           • Lei declarada inconstitucional
           • Lei de efeito concreto
           • Atingem pessoas determinadas em uma única situação, uma lei normal deve ser feita para todos
         • JURISDICIONAIS
           • Segundo o STF a prisão preventiva com posterior absolvição não gera direito de indenização, salvo se ela for descabida ou ilegal. 
           • Condenação Pena por erro
           • Preso além do tempo fixado

3. Teorias da Responsabilidade

   • Teoria da Irresponsabilidade:
     • Estados Absolutistas: O Rei não erra e o Estado é representado pelo Rei
   • Teorias Civilistas:
     • Necessária a comprovação de culpa do agente
   • Teorias Publicistas - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
     • CULPA ADMINISTRATIVA: Culpa do serviço/presumida - desvincula da culpa do funcionário
     • TEORIA DO RISCO:
       • Administrativo: existem fatores de exclusão
         • Caso Fortuíto/ Força Maior
           • Nesses casos o Estado responderá(subjetivamente) se comprovada a Omissão
         • Culpa exclusiva da vítima
           • A culpa da vítima influencia na responsabilidade do Estado. 
         • Culpa concorrente da vítima
       • Integral: Não existem fatores de exclusão
         • Dano Nuclear
         • Atos terroristas e atos de guerra
         • Meio ambiente
       • Aplicada no Brasil