Execução de alimentos

Execução de alimentos

1. Execução de obrigação alimentar constante em uma sentença (cumprimento de sentença que condena a pagar alimentos)

   • Como é o procedimento de prisão (art. 528 e seguintes do CPC)?
     • Pode ser uma sentença, um acórdão do Tribunal ou um acordo homologado judicialmente
       • Verba de Recente (de caráter alimentar)
         • Verba pretérita é aquela vencidas nos meses anteriores aos últimos 3 meses da data do ajuizamento da ação
           • O credor pode optar pelo rito processual previsto no art. 528 e seguintes do CPC, que tem a previsão de prisão
             • Chamado Rito da Prisão
               • Previsto no art. 528 e seguintes do CPC
       • Verba Pretérita (que perdeu o caráter alimentar)
         • Verba recente é aquela vencida nos últimos 3 meses da data do ajuizamento da ação
           • O credor deve se valer do rito previsto para o cumprimento de sentença
             • Chamado Rito da Expropriação
               • Previsto no art. 523 e seguinte do CPC
       • Observações importantes
         • Cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido (STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 65, de 06.09.2016):
         • O Juiz não pode converter de ofício do rito de expropriação para o rito da prisão (STJ HC 128229/SP)
         • Mudança de rito no curso de execução (o réu ficou preso, mas não pagou, e o exequente sabe que ele tem patrimônio
           • O STJ entende que é possível (HC 311131