Pessoa Natural

Pessoa Natural

1. É a pessoa humana dotada de estrutura biopsicológica.

   • Maria Helena Diniz - origem biológica é um entendimento ultrapassado, tendo em vista a possibilidade de origem artificial
     • Fertilização in vitro - concepção laboratorial Inseminação artificial - concepção uterina     Heteróloga     Homóloga

2. Início da Pessoa Natural - nascimento com vida

   • Artigo 2º CC
   • Reconhecimento do direito do nascituro; Direito a estabilidade da gestante
     • Artigo 542 e 1798 CC -Doação ao nascituro -Legitimidade para suceder herança Súmula 244 TST
     • Possibilidade de indenização reconhecida aos pais pela morte culposa do nascituro Possibilidade de responsabilização civil da gestante por condutas culposas prejudiciais ao nascituro

3. NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO

   • *Teoria Natalista - Personalidade somente é adquirida com vida. Logo, nascituro não tem direito, mas apenas meras expectativas de direito
     • A lei brasileira não concede personalidade ao nascituro, a qual só lhe será conferida ao nascer com vida. Mas, como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direito que, com muita probabilidade, em breve serão seus. O nascituro não é sujeito de direito, embora mereça proteção legal, tando no plano civil como no penal.
   • Teoria Concepcionista - Personalidade adquirida pela concepção uterina. Com isso, o nascituro já titulariza direitos da personalidade, embora os direitos patrimoniais estejam condicionadas ao nascimento com vida
   • Teoria Condicionalista- Os direitos patrimoniais do nascituro estão condicionados ao nascimento com vida, embora já disponha do dir. da personalidade
     • Os direitos patrimoniais do nascituro estão condicionados ao nascimento com vida, malgrado já disponha de direitos da personalidade.
     • A teoria concepcionista e a condicionalista - dizem rigorosamente a mesma coisa.
   • Não aplicabilidade do direito do nascituro ao embrião laboratorial
     • Artigo 5º Lei de Biossegurança - prevê o descarte e encaminhamento a pesquisa.
   • Possibilidade de aborto do feto anencefélico -Relativização do direito do nascituro
   • A proteção que o Código defere ao nascituro alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e supultura
     • Embora, em lei,  sejam resguardados os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida

4. CAPACIDADE CIVIL

   • Entes despersonalizados não têm personalidade, mas tem capacidade
   • É a aptidão/atributo de alguém para praticar atos jurídicos da vida civil
   • Capacidade Jurídica (Plena/Geral)
     • Capacidade PLENA/GERAL = Capacidade de direito + Capacidade de fato
     • DE DIREITO/GOZO: é a própria aptidão reconhecida para praticar atos
       • Capacidade próprio de todo ser humano - Inerente a personalidade jurídica
     • DE FATO/EXERCÍCIO: possibilidade de praticar atos pessoalmente
       • Guri de 5 anos de idade possuir capacidade de direito , mas não possui capacidade de fato.
   • Legitimação - requisito específico para a prática de um ato determinado. PLUS na capacidade.
     • Algo a mais que se exige das pessoas PLENAMENTE CAPAZES Exemplo - Artigo 1647 CC (Alienação ou Oneração de bens imóveis)
     • Legitimação de direito material Não se confunde com legitimidade do processo
   • Entes despersonalizados não tem personalidade, mas tem capacidade

5. TEORIA DAS INCAPACIDADES

   • Incide apenas sobre a capacidade de fato e não de direito, pois a capacidade de direito é a própria aptidão.
   • Espécies de Incapacidade: Incapacidade etária - critério objetivo Incapacidade psíquica - critério subjetivo (necessidade de laudo médico obrigatório em decisão judicial)
   • Absolutamente Incapaz
     • Artigo 3º
     • Representante Legal, sob pena de NULIDADE.
     • Menores de 16 anos
   • Relativamente Incapaz
     • Artigo 4º CC IMPORTANTE MODIFICAÇÃO DA LEI 13146/2015
     • Assistente Legal, sob pena de ANULABILIDADE
     • Maiores de 16 e menores de 18 anos
       • A pessoa muda de idade 00hrs do dia do aniversário
     • Ébrios habituais e os viciados em tóxico
       • Cuidado! Somente são considerados causas de incapacidade relativa, quando REDUZEM o discernimento
     • Pródigos
     • Aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade
       • Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
         • ANTES ERA CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
         • Não tem discernimento. Impossibilidade de exprimir vontade, mesmo que por causa transitória
           • Não é a temporariedade ou não da causa que gera incapacidade absoluta,  mas a impossibilidade de exprimir vontade. Exemplo: Pessoa internada em UTI
         • Antes era considerado absolutamente incapaz
   • Incapacidade - Exceção - Rol TAXATIVO
   • A responsabilidade civil do incapaz é SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA e EQUITATIVA
     • Artigo 928 CC Logo, o incapaz pode responder civilmente pelos seus atos
     • Possibilidade de litisconsórcio eventual e sucessivo
     • Ordinariamente, só será responsável depois que a ação tiver sido dirigida contra seu representante ou assistente
       • Logo, o incapaz pode responder por seus atos. Possibilidade de litisconsórcio eventual e sucessivo
     • O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos
       • Súmula 358 STJ A simples emancipação da maioridade, por si só, não conduz a exoneração automática da pensão alimentícia.
   • CAPACIDADE DO INDÍGENA
     • Artigo 4, púnico, CC
     • Lei 6001/73 (Estatuto do índio) e Lei 5371/67
     • Os SILVÍCOLAS (índios sem hábitos urbanos, que vivem nas florestas) - ABSOLUTAMENTE INCAPAZES
     • Índios integrados - CAPAZES
       • Como deve proceder para pleitear a sua capacidade plena?
         • Idade mínima de 21 anos; conhecer a língua portuguesa; habilitação para o exercício de atividade útil; razoável compreensão dos usos e costumes
     • Sua responsabilidade penal poderá ser atenuada em razão do grau de inserção social
       • Crime comum entre índios, que não se relacione à divisão de terras ou elementos da cultura indígena, bem como crime entre índio e civil - Comp. Justiça Comum
   • Incide apenas sobre a capacidade de fato e não de direito

6. Procedimento Especial de Interdição Voluntária

   • Legitimidade para interdição - legitimidade concorrente (pais, tutores, cônjuge ou companheiro, qqr parente e MP)
     • Artigo 1768 e 1769 CC Não havendo litispendência, o MP pode promover a interdição sempre, inclusive no caso de prodigalidade
   • Artigo 747 a 758 CPC

7. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE

   • Critério objetivo - cessa com 18 anos
   • Critério subjetivo - cessa com a causa que gerou
   • Emancipação
     • Artigo 5º, p. único As três hipóteses de emancipação NÃO SÃO INTERMITENTES
     • Antecipação da cessão de incapacidade
     • VOLUNTÁRIA: Incapazes com pelo menos 16 anos. Praticada pelo pai e pela mãe - Escritura Pública (sob pena de nulidade) + Registrada no cartório (sob pena de ineficácia para terceiros)
       • Pai e Mãe - poderá ser por um, se  o outro é morto, ausente ou destituído do poder familiar
     • JUDICIAL: Quando houver conflito entre os pais ou quando o menor estiver sob tutela. O tutor não pode emancipar
     • LEGAL: Prática de um ato previsto em lei incompatíveis com a condição de incapaz
       • O interditando deverá ter no mínimo 16 anos
       • Emancipação AUTOMÁTICA com a prática do ato. Exceto no casamento
         • Vide artigo 1520 CC
         • O interditando deverá ter no mínimo 16 anos
       • Casamento
         • Casamento anulável - produz efeitos até que sobrevenha a decisão -> emancipa. Casamento Nulo - não produz efeitos - não emancipa, salvo se a pessoa estiver de boa fé
       • Emprego Público efetivo
       • Colação de grau em curso superior
       • Estabelecimento civil e comercial (gerando economia própria)
       • Existência de relação de emprego (gerando economia própria)
     • Cessa a responsabilidade civil dos pais?
       • Doutrina e Jurisprudência - vai depender do tipo da emancipação
       • Voluntária ou Judicial - não exonera a responsabilidade dos pais
       • Legal - exonera a responsabilidade dos pais

8. MORTE CIVIL

   • Fim da pessoa natural. Morte encefálica.
   • Morte Real
     • Declaração médica a luz do cadáver. Registrada em cartório - certidão de óbito
   • Morte Presumida Sem Ausência
     • Artigo 7 CC
     • Morte real sem cadáver. O juiz que determinará a expedição da certidão de óbito
       • Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
       • Alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até DOIS ANOS após o término da guerra
   • Morte Real ou Presumida Sem Ausência - o juiz mandará abrir a sucessão definitiva
   • Morte Presumida Por Ausência
     • Não se trata de morte real Presume-se a morte da pessoa que desapareceu sem deixar notícias. - Procedimento especial de ausência
     • Declaração de ausência - independe de prazo. Os interessados, MP podem requerer ao juiz o qual determinará a nomeação do curador e arrecadação dos bens. Publicação dos editais de 2 em 2 meses durante 1 ano (6 editais)
     • Sucessão Provisória - 1 ano após a sentença, o interessado e o MP pode requerer. Após 3 anos, se deixou mandato. Transmissão do patrimônio em caráter precário, os interessados precisam prestar caução (exceto os herdeiros necessários).
       • Se o ausente retornar, recebe os bens no estado que deixou
       • A presunção de morte se dá com a conversão da sucessão provisória em definitiva
       • Se o ausente retornar, recebe os bens no estado que deixou
     • Sucessão Definitiva - 10 anos contados da decisão da abertura da sucessão provisória. Devolve-se as cauções. Transmissão em caráter DEFINITIVO.
       • Se o ausente retornar, recebe os bens no estado em que se ENCONTREM
       • Se o ausente retornar, recebe os bens no estado em que se encontrem
     • O procedimento se extingue após 21 anos
     • 10 anos após - Sentença Definitiva - extingue o procedimento. Se o ausente retornar não terá direito a mais nada
     • Incidência do imposto de transmissão causa mortis mesmo na fase de sucessão provisória
       • Artigo 1571 CC Súmula 331 STF
       • O cônjuge do ausente pode optar entre pedir o divórcio para se casar ou esperar pela presunção de morte.
         • O DIVÓRCIO, EMBORA MAIS RÁPIDO, TEM A DESVANTAGEM DE FAZER O CÔNJUGE PERDER O DIREITO À SUCESSÃO
         • O divórcio, embora mais rápido, tem a desvantagem de fazer o cônjuge perder o direito a sucessão
   • Comoriência
     • Presunção de simultaneidade de óbitos, quando não se tem condição de averiguar quem precedeu a morte de quem. NÃO TRANSMITEM DIREITOS ENTRE SI.
     • Não transmitem direitos entre si