Transmissão das Obrigações

Transmissão das Obrigações

1. Inter Vivos

   • Regida pelo Código Civil
   • Cessão de Crédito
     • Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes.
     • É o negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a um terceiro, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação jurídica obrigacional, independentemente da anuência do devedor.
     • Partes
       • Cedente (Credor)
       • Cedido (Devedor)
       • Cessionário (Terceiro que recebe o crédito)
     • Requisitos de validade
       • capacidade das partes
       • licitude do objeto
         • O crédito, por integrar o patrimônio do sujeito, poderá ser transmitido. Por se tratar de bem incorpóreo, a essa transmissão NÃO se dá o nome de alienação, que é para bens corpóreos, mas sim de cessão.
       • forma legal
   • Cessão de Débito (Assunção de Dívida)
     • Negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional, substituindo-o.
     • É o negócio jurídico em que um terceiro assume a responsabilidade pela dívida do devedor, com ou sem o consentimento deste, mas SEMPRE COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR.
     • Pressupostos da Cessão de Débito / Assunção de Dívida
       • Existência e validade da obrigação transferida
       • Substituição do devedor sem alteração na substância do vínculo obrigacional
       • Concordância expressa do credor (art.299, 1°parte)
       • Observância dos requisitos dos negócios jurídicos (art. 104, CC)
   • Cessão da posição Contratual

2. Causa Mortis

   • Regida pelo Direito das Sucessões