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REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

fcmc2 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 3º Grau Portugués

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

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REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

  1. LEI 8072/90

    • ERA INTEGRALMENTE FECHADO
      • PERDUROU ATÉ FEVEREIRO DE 2006
        • STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL
          • PRINC DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
          • MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE INTER PARTES PARA ERGA OMNES
          • PASSOU A VALER A REGRA GERAL
            • PROGRESSÃO DE REGIME COM 1/6 DA PENA
              • A PARTIR DA LEI 11.464/07 ALTEROU DE 1/6 PARA 2/5 OU 3/5 A PROGRESSÃO DE REGIME
                • REQUISITOS OBJETIVOS: 2/5 E 3/5 DA PENA
                • REQUISITOS SUBJETIVOS: BOM COMPORTAMENTO
                  • DIRETOR DO PRESÍDIO
  2. JUIZ PODE PEDIR EXAME CRIMINOLÓGICO

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Descripción
3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mapa Mental sobre REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, creado por fcmc2 el 24/02/2014.
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