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TRATADOS

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TRATADOS
Entram em vigor com a assinatura e ratificação
Celebrado pelo Presidente da República art. 84, VIII, CF
- Celebrado por escrito
- Entre Estados Soberanos e organizações Internacionais
Aprovado pelo Congresso Nacional art. 49,I, CF.
Ratificado pelo Presidente da República
Promulgação no D.O.U
- Efetiva a vigência do tratado no plano interno
- Para o STF
- Os tratados comuns equiparados as leis ordinárias
- Os tratados de direitos Humanos equiparados as normas supralegais
Acordo formal internacional
Regido pelo D.I
Deve produzir efeitos Jurídicos
Nomenclatura particular
Quer conste em instrumento único, quer de mais ou dois instrumentos conexos
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Información
- Descripción
- Direito Mapa Mental sobre TRATADOS, creado por Ana paula Freitas el 12/04/2017.
- Creado por
- Ana paula Freitas
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- Historial
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- Creado por Ana paula Freitas · 12 abr 2017
- Copiado por Ana paula Freitas · 12 abr 2017
- Valoración
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