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TRATADOS

Ana paula Freitas Direito Portugués

TRATADOS

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TRATADOS

  1. Entram em vigor com a assinatura e ratificação

  2. Celebrado pelo Presidente da República art. 84, VIII, CF

    • Celebrado por escrito
    • Entre Estados Soberanos e organizações Internacionais
  3. Aprovado pelo Congresso Nacional art. 49,I, CF.

  4. Ratificado pelo Presidente da República

  5. Promulgação no D.O.U

    • Efetiva a vigência do tratado no plano interno
    • Para o STF
      • Os tratados comuns equiparados as leis ordinárias
      • Os tratados de direitos Humanos equiparados as normas supralegais
  6. Acordo formal internacional

  7. Regido pelo D.I

  8. Deve produzir efeitos Jurídicos

  9. Nomenclatura particular

  10. Quer conste em instrumento único, quer de mais ou dois instrumentos conexos

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Descripción
Direito Mapa Mental sobre TRATADOS, creado por Ana paula Freitas el 12/04/2017.
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  • Creado por Ana paula Freitas · 12 abr 2017
  • Copiado por Ana paula Freitas · 12 abr 2017
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