Mind map
TRATADOS

Map content
TRATADOS
Entram em vigor com a assinatura e ratificação
Celebrado pelo Presidente da República art. 84, VIII, CF
- Celebrado por escrito
- Entre Estados Soberanos e organizações Internacionais
Aprovado pelo Congresso Nacional art. 49,I, CF.
Ratificado pelo Presidente da República
Promulgação no D.O.U
- Efetiva a vigência do tratado no plano interno
- Para o STF
- Os tratados comuns equiparados as leis ordinárias
- Os tratados de direitos Humanos equiparados as normas supralegais
Acordo formal internacional
Regido pelo D.I
Deve produzir efeitos Jurídicos
Nomenclatura particular
Quer conste em instrumento único, quer de mais ou dois instrumentos conexos
Images and files in the map
Information
- Description
- Direito Mind Map on TRATADOS, created by Ana paula Freitas on 12/04/2017.
- Created by
- Ana paula Freitas
- Views
- 0
- History
-
- Created by Ana paula Freitas · Apr 12, 2017
- Copied by Ana paula Freitas · Apr 12, 2017
- Rating
More on Tratados internacionais










