Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

TRATADOS

Ana paula Freitas Direito Portuguese

TRATADOS

Map content

TRATADOS

  1. Entram em vigor com a assinatura e ratificação

  2. Celebrado pelo Presidente da República art. 84, VIII, CF

    • Celebrado por escrito
    • Entre Estados Soberanos e organizações Internacionais
  3. Aprovado pelo Congresso Nacional art. 49,I, CF.

  4. Ratificado pelo Presidente da República

  5. Promulgação no D.O.U

    • Efetiva a vigência do tratado no plano interno
    • Para o STF
      • Os tratados comuns equiparados as leis ordinárias
      • Os tratados de direitos Humanos equiparados as normas supralegais
  6. Acordo formal internacional

  7. Regido pelo D.I

  8. Deve produzir efeitos Jurídicos

  9. Nomenclatura particular

  10. Quer conste em instrumento único, quer de mais ou dois instrumentos conexos

Images and files in the map

  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS
  • TRATADOS

Information

Description
Direito Mind Map on TRATADOS, created by Ana paula Freitas on 12/04/2017.
Views
0
History
  • Created by Ana paula Freitas · Apr 12, 2017
  • Copied by Ana paula Freitas · Apr 12, 2017
Rating

More on Tratados internacionais

Feedback

What is it about?

What should we add next?