DECADÊNCIA

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DIREITO POTESTATIVO

Em regra, não se aplicam á decadencia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É nula a renúncia á decadência fixada em lei

Não corre o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes

Deve o juiz, de ofício conhecer da decadência legal.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

Cabe renúncia da decadência convecional

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-a em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode alegar de ofício.