00- Doutrina - lei - aplicação no tempo e espaço

00-Doutrina/Lei

• Lei como regra jurídica, não considerando as leis naturais
• Sentido amplo - abrange outras normas (decreto...)
• Sentido estrito - regras votadas no legislativo
• Washington de Barros
• Monteiro2: “lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção”
• Lei

00-Aplicação no tempo e espaço

• LINDB
• Decreto-Lei 4.657 de 1942
• -
• dispositivo autônomo ao código civil
• Regramento da normas como um todo
• Recepcionado como Lei ordinária - tb chamada de norma de SOBREDIREITO
• Disciplina princípios, aplicação, vigência,
• interpretação e integração, itens relacionados a todo o direito e não
• somente ao Código Civil.
• É uma lei que disciplina leis.
• arts. 1º-6º Direito púb.
• arts. 7,-19 - Dir. internacional privado, conflitos das leis no esp.
• Dir. Púb. =
• Não há consenso -
• interesses do Estado
• Dir. Priv. = Interesses particulares
• Vigência
• Aplicação no espaço
• Modificação antes e após vigência

00-Princípio da continuidade das leis

• LINDB Art. 2º Não se destinando a vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• princípio da continuidade (art.2°) uma lei prolonga seus efeitos pelo tempo, a não ser que seja modificada ou revogada por
• outra.
• Lei Temporária - EXTINGUE-SE:
• 1)
• terminado o prazo que consta
• de seu texto;
• 2)
• quando cumpre com seu objetivo
• EX. lei cedendo benefício fiscal a determinado setor por x tempo. Lei orçammentária (1 ano)
• Não sendo temporária. - continuará vigente até lei posterior que a modifique ou revogue
• .

00-Revogações

• Revogações:
• § 1o. A lei posterior revoga a anterior quando ¹expressamente o declare, quando ²seja com ela incompatível ou quando ³regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
• Tornar sem efeito uma norma ou parte
• dela
• Advento de lei modificadora - Lei post. revoga a anterior
• 1-Expressa
• 2 e 3 - Revogação tácita
• Parcial - torna sem efeito apenas parte da lei = Derrogação
• Total - suprime TODO o texto = ab-rogação - TOTAL-AB
• Art. 2º. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
• Simples criação de uma leI
• com o mesmo
• assunto de uma lei já existente NÃO REVOGA A ANTERIOR.
• Apenas se houver incompatibilidade ou regular inteiramente a matéria.
• Sendo as duas leis compatíveis e complementares, ambas
• continuam produzindo seus efeitos.

00-Revogação 2

00-Princípio da não repristinação

• Art. 2º. § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
• Significa restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada.
• LEI A ------LEI B (revoga A) ------- LEI C (revoga c)
• “A” não volta a valer automaticamente, só irá acontecer se
• no texto da lei mais nova “C” estiver expresso que a lei velha “A” volta a
• valer.
• Em nosso
• ordenamento jurídico não é aceita a repristinação, exceto se houver disposição em contrário
• não há a
• chamada repristinação tácita. Repristinação tácita é a volta
• de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora
• temporária perdido a sua vigência.
• Lei revogadora declarada inconstitucional = quando assim declarada, é como se nunca houvesse existido. Lei revogada permanece sem haver que se falar em revogação nem em repristinação já que nunca perdeu seu efeito devido a inconstitucionalidade da revogadora declarada inconstitucional.