Flashcards
11. Exceções
Cards in this deck (4)
- 1QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA ALEGAR O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO?1• motivo preexistente
será arguido no prazo de 48 horas da distribuição do feito
2• motivo superveniente
48 horas contados do fato
3• juiz substituto
contado da sua convocação ou do primeiro ato - 2QUAIS SÃO OS SUJEITOS PASSIVOS DO INCIDENTE?• Juiz do TRE-TO
• Procurador-Regional Eleitoral
• Juízes Eleitorais
• Chefe de cartório
• servidores da Secretaria do Tribunal
• auxiliares da Justiça - 3QUAL O PROCEDIMENTO DO INCIDENTE QUANDO O EXCEPTO FOR JUIZ DO TRE-TO?1. Encaminhamento ao Pres. do TRE-TO, que determinar a autuação, apensamento e encaminhamento ao relator. Se o incidente for contra o relator, será sorteado novo
relator.
2. Se o relator considerar a exceção sem fundamento, poderá rejeitá-la. Da rejeição
cabe agravo.
3. o relator determinará que o excepto, ou seja, aquele contra o qual foi proposta a
exceção, se manifeste no prazo de 3 dias.
4. Se o Juiz excepto reconhecer a exceção, o relator encaminhará novamente os autos
ao Pres. do TRE-TO para redistribuição.
5. Se o Juiz excepto não se manifestar o negar o impedimento ou suspeição, serão
produzidas as provas, com inquirição de testemunhas se for o caso.
6. Inclusão do processo em pauta de julgamento para a primeira sessão seguinte.
7. O Juiz excepto poderá participar da sessão de julgamento, mas não participaráSe a suspeição for contra o PRE ou servidor da Secretaria do Tribunal, deverá atuar
no processo o substituto.
8. Se a exceção for proposta contra o Pres. o vice deverá atuar.
9. O julgamento do objeto principal da ação ficará sobrestado até que seja julgada a
exceção - 4QUAL É O PROCEDIMENTO DO INCIDENTE QUANDO O EXCEPTO FOR JUIZ (de primeiro grau) E CHEFE DE CARTÓRIO?(1) O incidente deve constar de petição fundamentada, que será dirigida ao próprio Juiz
do processo, com rol de testemunhas e documentos, no prazo da defesa quando fundada
em motivo preexistente. Se o motivo for superveniente, a parte deverá formular a exceção
no prazo de 15 dias.
(2) Se o magistrado não reconhecer a exceção, determinará a autuação em apartado,
apensamento ao Autos, remetendo os autos ao Tribunal em 48 horas.
(3) O feito será distribuído a um relator.
(4) O relator dará vista dos Autos ao Procurador-Regional Eleitoral pelo prazo de 5 dias e
o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte, sem necessidade de
revisão e prévia inclusão em pauta.
(5) Sessão de julgamento.
(6) Se julgada improcedente, os autos retornam para continuidade do processo. Se
julgada procedente, o Presidente do TRE-TO designará substituto nos Autos.
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- Regimento Interno (aula-04-Arts. 94 ao 136) Flashcards on 11. Exceções, created by NEUVAN SIQUEIRA on 08/10/2017.
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