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Flashcards

Questionário prova 2 eleitoral

lucineipvh nunes Direito Eleitoral Portuguese 100 cards

Cards in this deck (100)

  1. 1Quais as principais ações do direito eleitoral?AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura;
    AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral;
    AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  2. 2Quais as principais representações para o direito eleitoral?41-A. Representação por captação ilícita de sufrágio;
    Representação por conduta vedada (art. 73, 74, 75 e 77)
    30-A. Representação por Capitação Ilícita de Recursos;
    Representação por propaganda eleitoral ilícita (art. 96)
  3. 3Qual o recurso para contra expedição de diploma?RCED - Recurso contra Expedição de Diploma.
  4. 4Quanto aos ritos no processo eleitoral, quais são?ORDINÁRIO, SUMÁRIO, SUMARÍSSIMO e ULTRASSUMARÍSSIMO
  5. 5Quem são os legitimados para propor ações, representações ou recursos no processo eleitoral?Candidatos, Partidos ou coligações, Ministério Público Eleitoral
  6. 6Qual a finalidade da AIRC?Impedir o registro de candidatura
  7. 7Qual o rito para a AIRC?ORDINÁRIO
  8. 8Quais as hipóteses para instauração da AIRC?1 - Ausência de condição de elegibilidade;
    2 - causa de inelegibilidade: CONSTITUCIONAL ou INFRACONSTITUCIONAL
  9. 9Qual o prazo para ajuizar a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC?5 DIAS
  10. 10Quem tem competência para julgar a AIRC no âmbito Nacional, Estadual e Municipal?TSE - Nacional
    TRE - Estadual
    JUIZ ELEITORAL - Municipal
  11. 11Impetrada a AIRC, o que se entende por campanha por conta e risco conforme art. 16-A da lei 9504/97?Significa que o candidato cujo registro esteja sob júdice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral. entretanto, a validade dos votos a ele atribuído fica condicionado ao deferimento de seu registro por instância superior.
  12. 12Quem pode apresentar NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE?qualquer cidadão. Pois o eleitor não tem legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro de candidatura.
  13. 13O candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela justiça eleitoral, poderá participar da campanha eleitoral e demais direitos inerentes ao candidato regularmente inscrito?SIM. conforme art. 16-B
  14. 14Qual o nome da ação que visa apurar abusos eleitorais?AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  15. 15a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE segue qual rito?SUMÁRIO.
    LC 64/90, Art. 22
  16. 16Quais as hipóteses cabíveis da AIJE?Uso indevido, abuso ou desvio de poder.
  17. 17Qual o prazo para interpor a AIJE?Até a diplomação.
  18. 18Quais as penalidades possíveis ao final da AIJE?Cassação do registro ou diploma;
    Inelegibilidade
  19. 19Quais são os legitimados para AIJE?Candidatos, partidos ou coligações, MP eleitoral.
  20. 20Quem tem legitimidade PASSIVA diante da AIJE?Candidatos e particulares, bem como AGENTES PÚBLICOS (RESPE 84356)
  21. 21Quem tem competência para julgar a AIJE?O corregedor eleitoral
  22. 22Qual o requisito objetivo para instauração da AIJE?GRAVIDADE
  23. 23V OU F Para caracterização da AIJE é necessário que o ato abusivo tenha o potencial de alterar o resultado da eleição.FALSO.
    não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
  24. 24Qual a finalidade do Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED?Inelegibilidade superveniente ou constitucional
    falta de condição de elegibilidade
  25. 25Qual a natureza jurídica do RCED?Recursal e Ação desconstitutiva
  26. 26Qual o prazo para impetrar o RCED?3 DIAS, CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO
  27. 27Quem tem legitimidade ATIVA para interpor o RCED?Candidato; Partido ou coligação; MP Eleitoral
  28. 28Quem tem legitimidade PASSIVA para o RCED?Eleitos e Suplentes Diplomados.
  29. 29Quanto a eficácia do RCED, a partir de quando ocorre?Com o trânsito em Julgado, conforme art. 216 do código eleitoral
  30. 30O RCED admite dilação probatória?SIM
  31. 31Qual a finalidade da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME?tem como objetivo atacar diretamente o mandato obtido por um candidato eleito, em face da ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, podendo ser intentado até quinze dias após a obtenção do diploma.
  32. 32Quais as hipóteses para impetração da AIME?Corrupção, Fraude e Abuso de poder econômico
  33. 33A AIME segue qual rito?ORDINÁRIO
  34. 34Cite as características da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME.A) segredo de Justiça,
    B) Julgamento Público
    C) Gratuidade, salvo má-fé.
  35. 35qual o prazo para impetração da AIME?15 DIAS, CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO.
  36. 36A AIME EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA?SIM
  37. 37Qual a REPRESENTAÇÃO que tem por finalidade proteger a liberdade do voto?41-A
    Representação por captação ilícita de sufrágio
  38. 38Quais os requisitos para impetração da Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (41-A)????CONDUTA: doar, oferecer, prometer ou entregar; ainda que por TERCEIROS, com a finalidade de OBTER voto. Não precisa ter pedido EXPLÍCITO do voto.
  39. 39Qual o prazo para apresentar a 41-A?Do REGISTRO -------> DIPLOMAÇÃO
  40. 40A Representação 41-A gera penalidades?SIM. CUMULATIVAMENTE:
    Multa de 1000 a 50.000 UFIR
    Cassação do Registro ou Diploma
    Gera Inelegibilidade
  41. 41Qual o RITO da Representação 41-A?SUMÁRIO
  42. 42Qual a finalidade da REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA?Proteger a Igualdade Eleitoral
  43. 43Qual o conceito de AGENTE PÚBLICO para fins da representação por conduta vedada?é quem exerce, anda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública DIRETA, INDIRETA ou FUNDACIONAL.
  44. 44QUAL O PRAZO PARA INTERPOR A REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA?DO REGISTRO ATÉ A DIPLOMAÇÃO.
  45. 45Quais as penalidades advindas da REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA?Multa (dupla na reincidência)
    Cassação do registro/diploma
  46. 46Caso o candidato seja passivo na REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA, quais os efeitos que pode sofrer?a) suspensão de conduta vedada;
    b) exclusão do partido do repasse do fundo partidário;
    c) improbidade administrativa;
    d) Inelegibilidade
  47. 47Qual a REPRESENTAÇÃO que visa apurar condutas em desacordo com as normas da lei eleitoral, relativas a arrecadação e gastos de recursos?30-A
    REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS
  48. 48QUAL O PRAZO LIMITE PARA IMPETRAR A REPRESENTAÇÃO 30-A?até 15 dias após a diplomação.
  49. 49Qual o objetivo da 30-A?Negativa ou cassação do diploma de candidatos, como PENALIDADES
  50. 50V OU F Caso a prestação de contas do candidato tenha sido aprovada, não é mais possível ajuizar a REPRESENTAÇÃO 30-A.FALSO
    pode ser ajuizada ainda que a prestação de contas do candidato tenha sido aprovada pela justiça eleitoral.
  51. 51Quais os ilícitos que dão ensejo a REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS?Caixa dois; recebimento de recursos de fontes vedadas; recursos de origem ilícita como tráfico de drogas, crime organizado.
  52. 52Quem tem legitimidade ativa para impetrar a REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS 30-A?Partido político, coligação e MP ELEITORAL
  53. 53Qual o RITO para a REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA?SUMARÍSSIMO
  54. 54Quais os tipos de representações de propagandas eleitoral ilícitas?a) Rep. por propaganda eleitoral ANTECIPADA
    b) Rep. por propaganda eleitoral IRREGULAR
  55. 55A quem compete julga as Representações por propaganda eleitorais ilícitas?a) Juízes Auxiliares
    b) Juízes eleitorais
  56. 56Qual o prazo para interposição da REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA?Até o dia da ELEIÇÃO.
  57. 57Qual a penalidade aplicada no caso da REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA?MULTA
    5000 a 20.000 reais ou o custo da propaganda
    PARA: o responsável e Beneficiário (prévio conhecimento)
  58. 58o que é QUERELA NULLITATIS INSANABILIS?É o instrumento processual que se presta a atacar sentença eivada de vício insanável
  59. 59Quando pode ser oposta a Querela Nullitatis Insanabilis?a qualquer tempo
  60. 60A querela Nullitatis Insanabilis deve ser proposta perante qual juízo?Perante o juízo que proferiu a decisão.
  61. 61Quando é cabível a Querela Nullitatis Insanabilis?contra sentenças consideradas NULAS de pleno direito ou ainda consideradas INEXISTENTES.
  62. 62V OU F Quanto aos recursos eleitorais, em regra, terão efeito suspensivo.FALSO
    art. 257. os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
  63. 63Quanto aos recursos eleitorais, qual a EXCEÇÃO quanto ao efeito suspensivo, ou seja, qual aquele recurso que TERÁ efeito suspensivo?RECURSO ORDINÁRIO contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por TRE que resulte em cassação do registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo, será recebido pelo Tribunal com efeito suspensivo.
  64. 64Qual o prazo para interposição de recurso eleitoral?em regra, 3 dias, no âmbito administrativo.
    e 10 dias em caso de crime eleitoral. art. 362, CE
  65. 65V OU F Quanto as decisões interlocutórias do processo eleitoral, em regra são IRRECORRÍVEIS, apesar de caber pedido de reconsideração e MS.VERDADEIRO
  66. 66Qual a exceção quanto a irrecorribilidade da decisões interlocutórias?AGRAVO DE INSTRUMENTO.
    Art. 279
  67. 67Quanto as espécies recursais no primeiro grau?1) Recurso Ordinário/inominado (art. 266 e 267). 3 dias; parecer do MP: 48h
    2) Apelação criminal: 10 dias
  68. 68Quais as espécies de recursos nos TREs?Embargos de declaração: 3 dias
    Agravo Regimental: 3 dias
    Recurso Ordinário: 3 dias
    Recurso Especial Eleitoral (RESPE)
    Agravo de Instrumento.
  69. 69Quando caberá recurso Agravo Regimental no processo eleitoral?Art. 179. caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra qualquer decisão do Presidente, corregedor ou relator, no prazo de 3 dias.
  70. 70Em quais hipóteses caberá o Recurso Ordinário?1) Inelegibilidade ou diploma fed/est;
    2) anulação diplomação fed/est
    3) Denegação de HC, MS, HD ou MI
  71. 71Quais as hipóteses de cabimento do RESPE?Qdo. proferidas contra expressa disposição da lei;
    Qdo. ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
    Qdo. prof. contra disposição expressa da CF ou Lei;
  72. 72Quando caberá recurso de Agravo de instrumento no processo eleitoral?Quando denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 dias, agravo de instrumento.
  73. 73V OU F Quanto ao processo Eleitoral, a pena mínima descrita no art. 284 é de 15 dias para pena de detenção e de 1 ano para pena de reclusão.VERDADEIRO
  74. 74Como é definida a competência territorial do crime eleitoral?Local da consumação ou último ato de execução ou residência do réu ou prevenção
  75. 75V OU F Havendo conexão de crimes, há a prevalência da Justiça Eleitoral sobre o comum, a exceção dos casos de competência jurisdicional fixados na CF.VERDADEIRO.
    Ar. 35, II, CE
  76. 76V OU F Havendo conexão entre crime eleitoral e crime federal, prevalecerá a competência da justiça eleitoralVERDADEIRO
  77. 77V OU F Na ocorrência de conexão de crime eleitoral com crime militar, há cisão dos processos, pois tanto o crime eleitoral como o militar estão disciplinados na CF.VERDADEIRO.
  78. 78V OU F No caso de crime eleitoral versus crime doloso contra a vida, há 4 hipóteses. quais são elas?1) ambos julgados pela JE;
    2) Ambos julgados pelo Júri
    3) Realização Júri Federal;
    4) Cisão Processual, pois ambos são crimes de cunha constitucional
  79. 79No caso de ATO INFRACIONAL análogo ao crime eleitoral, quem é competente para julgar?Juizado da Infância e Juventude.
    Precedente do STJ
  80. 80No caso de crime eleitoral versus crime de tráfico de drogas, a quem compete processar e julgar?No caso de tráfico local, caberá a Justiça Eleitoral julgar os dois; Sendo tráfico transnacional, cabe a Justiça Federal em cisão de processos.
  81. 81Quais as espécies de propaganda no âmbito eleitoral?Propaganda Institucional; Propaganda partidária (extinção); Propaganda intrapartidária; e propaganda eleitoral
  82. 82V OU F é proibido realizar no primeiro semestre do ano de eleição, despesa com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, que excedam a MÉDIA DOS GASTOS no primeiro semestre do ano anterior;FALSO
    é a MÉDIA DOS 6 primeiros meses dos últimos 3 ANOS.
    Incorrendo o candidato nessa prática pode dá ensejo ação pela prática de conduta vedada
  83. 83Quando ocorre a propaganda intrapartidária?nos 15 dias anteriores a convenção partidária.
    é vedado o uso de rádio, televisão ou outdoor.
    é proibido direcioná-la ao público em geral
  84. 84Qual o conceito de propaganda eleitoral?é aquela que leva ao conhecimento do público em geral, mesmo dissimuladamente, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou induzir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública.
  85. 85A propaganda eleitoral tem como fundamento constitucional quais princípios?Princípio democrático; Liberdade de Expressão; e Manifestação do Pensamento
  86. 86Segundo o GENAFE, qual o conceito de propaganda política?é aquela que, vinculada a um pleito específico e endereça ao público em geral de eleitores, visa divulgar as propostas e programas de governo dos candidatos, com o objetivo de obter voto e galgar o cargo eletivo disputado.
  87. 87Quais os propósitos de haver regramento sobre a propaganda eleitoral?Coibir o abuso de poder político e econômico na propaganda; bem como o uso indevido dos meios de comunicação social; garantir isonomia aos candidatos; Garantir que o proselitismo político seja compatível com os direitos fundamentais; e proteger o meio ambiente.
  88. 88V OU F As resoluções do TSE inovam na ordem legal, visto que explicitam e disciplinam a lei.FALSO.
    As resoluções não inovam.
  89. 89SÃO PRINCÍPIOS DA PROPAGANDA ELEITORAL?Legalidade; Liberdade; Responsabilidade; Igualdade; Disponibilidade; Controle Judicial da Propaganda.
  90. 90Quanto aos princípios da Propaganda eleitoral, dê exemplo do princípio da responsabilidade.Quando se imprime com informação da tiragem e CNPJ do candidato é para garantir a identificação do autor.
  91. 91Quem tem competência para interver na Propaganda Eleitoral?somente a justiça eleitoral (juiz eleitoral)
  92. 92Quais os tipos de propaganda Eleitoral Ilícitas?Antecipada, Irregular e Criminosa.
  93. 93A propaganda Eleitoral pode ser feita em outro idioma?NÃO. vedação do art. 242, CE
  94. 94V OU F Fazer propaganda eleitoral em idioma estrangeiro constitui contravenção penal.FALSO
    Conforme art. 335, CE, constitui CRIME.
  95. 95Poderá o pretenso candidato as eleições proceder a arrecadação prévia de recursos para custear a futura campanha.VERDADEIRO
    a partir de 15 de maio do ano da eleição
    Incluído pela lei 13.488/2017
  96. 96Qual o valor da multa pela propaganda eleitoral antecipada?multa de 5000 a 25.000 reais
    ou o equivalente o custo da propaganda, se este for maior.
  97. 97V OU F Há vedações para a PRÉ-CAMPANHA, sendo o entendimento majoritário que o que proíbe na campanha, também é proibido na Pré-campanha.VERDADEIRO
  98. 98PROPAGANDA PRÓXIMO AO PODER LEGISLATIVO É PERMITIDO?FICA A CRITÉRIO DA MESA DIRETORA.
  99. 99PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL, É PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DE BANDEIRAS AO LONGO DE VIAS PÚBLICAS?SIM. Desde que sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
  100. 100Para fins de propaganda eleitoral, é permitido a utilização de adesivos plástico em automóveis, caminhões e bicicletas, etc. desde que não ultrapassem 0,5m2.VERDADEIRO

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Direito Eleitoral Flashcards on Questionário prova 2 eleitoral, created by lucineipvh nunes on 11/12/2017.
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