Flashcards
Concessionárias e Permissionárias
Cards in this deck (22)
- 1As concessões podem ser de qual objeto? e as permissões?Serviços e obras públicas / Serviços Públicos.
- 2Quem pode ser o poder concedente?União, estados, municípios e DF.
- 3É necessário que seja precedida de execução obra pública? (Conc. e Perm)Pode ser precedido OU não de obra pública.
- 4O que é a concessão de serviço público?É a delegação feita por um dos poderes concedentes, mediante licitação na modalidade concorrência, feita a pessoa jurídica ou consócio de empresas, por sua conta e risco e prazo determinado.
- 5O que é a permissão de serviço público?É a delegação feita pelo poder concedente, efetuada mediante licitação a pessoa física ou jurídica, a título PRECÁRIO, para a prestação de serviços públicos, por sua conta risco.
- 6Como a concessão será formalizada?Mediante contrato.
- 7O que é um serviço adequado?Regularidade, continuidade, eficiência, segurança atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.
- 8A interrupção do serviço em situação de emergência e após prévio aviso configura descontinuidade? Justifique.Não, desde que seja por motivadas razões de ordem técnica ou de segurança, ou inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
- 9As tarifas poderão ser diferenciadas?Sim, em função das características técnicas, e dos custos específicos e provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
- 10Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública será precedida de licitação?SIM.
- 11O poder concedente pode recusar propostas?Sim, se forem manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com o objeto da licitação.
- 12Pode haver preferência?Sim, se for empresa brasileira.
- 13A concessão e a permissão terão caráter de exclusividade?NÃO.
- 14Na concessão, quem responde pelos prejuízos causados ao poder concedente, usuários e terceiros?Concessionária.
- 15A concessioná pode contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades?Sim, mediante contrato regido pelo direito privado. Não se estabelecendo nenhuma relação entre o terceiro e o poder concedente.
- 16É admitida a subconcessão?Sim, desde que autorizada pelo poder concedente. E será sempre precedida de concorrência.
- 17Concessionárias podem promover desapropriações e servidões?Sim, desde que autorizadas pelo poder concedente.
- 18O poder concedente pode intervir na concessão? A intervenção far-se-á por meio de ?Sim, para assegurar a adequada prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas do edital e contrato. Será feita por meio de decreto do poder concedente.
- 19Na intervenção, quais os prazos do Procedimento Administrativo?30 dias para sua instauração e 180 para sua conclusão.
- 20A concessão extingui-se por?advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa e incapacidade do titular.
- 21A declaração de caducidade deve ser precedida de ?Processo administrativo para se verificar a inadimplência, assegurada a ampla defesa. Mas antes deve-se comunicar a concessionária para que regularize sua situação.
- 22A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante?Contrato de adesão (que irá prever a precariedade e a revogabilidade unilateral pelo poder concedente.
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- Direito Flashcards on Concessionárias e Permissionárias, created by Ana Flávia Antunes on 07/07/2018.
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- Ana Flávia Antunes
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